CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE AMPLIA O PERÍODO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JOAQUIM VIEIRA DA CRUZ, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença de fls. 85/90 julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença. Concedida a antecipação da tutela.

Em razões recursais de fls. 96/117, pugna o INSS pela reforma da sentença com o desacolhimento do pedido, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar o labor rural, pelo período de carência exigido em lei.

Contrarrazões da parte autora às fls. 126/132.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 21 de dezembro de 1952 (fl. 15), com implemento do requisito etário em 21 de dezembro de 2012. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2012, ao longo de, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Para tanto, coligiu aos autos, dentre outros documentos, cópias da certidão de casamento dele, realizado em 1975, na qual o autor foi qualificado como lavrador (fl. 16); de certidão eleitoral, emitida em 2012, na qual consta a ocupação de trabalhador rural (fl. 18); de ficha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Sete Quedas, em 2008, na qual ele foi qualificado como lavrador (fl. 24); de Prontuário de Atendimento no Hospital e Maternidade Sete Quedas, com data de entrada em 2009, no qual consta a qualificação de lavrador do autor (fl. 26). Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina.

De outra parte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal possui a capacidade de ampliar o período do labor documentalmente demonstrado, como ocorre no caso dos autos.

Benjamim Ferreira, ouvido em audiência realizada em 2014, relatou conhecer o autor há vinte anos e que desde essa época ele trabalhava em fazendas, nas lides rurais, sendo que, inclusive, chegaram a trabalhar juntos. Afirmou que durante todo esse período o autor exerceu labor rural e que até hoje permanece na referida atividade.

José Eloy da Silva informou conhecer o autor há cerca de dezessete e que ele, na época, já trabalhava na roça, sendo que, inclusive, já trabalharam juntos em lavouras de feijão, algodão e mandioca. Afirmou que até hoje o autor trabalha como boia-fria e que presencia frequentemente ele indo para o trabalho (fl. 133).

Como se vê, a prova oral corroborou, de forma satisfatória, o início de prova material da atividade campesina desempenhada pelo requerente, atestando o exercício do trabalho na roça, a um só tempo, pelo período equivalente à carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, como por ocasião do implemento da idade mínima, inclusive até os dias atuais, a contento da exigência referente à imediatidade.

Isso porque o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, verbis:

Dessa forma, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

De conformidade com o inciso II, do artigo 49 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o manutenção percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.