Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0021936-42.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
11/11/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/11/2021
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE
RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL).
INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. FEITO JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1 - O julgado recorrido, foi explícito ao estabelecer a distinção entre o julgado paradigma e o caso
em exame
2 - No caso em exame, trata-se de pedido concessivo de benefício previdenciário de
aposentadoria por idade, não sendo, portanto, a hipótese de revisão, restabelecimento ou
manutenção de benefício anteriormente concedido. Da mesma forma, o pleito não se enquadra
nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica.
3 - O caso sub examen, contudo, detém a peculiaridade de já ter sido decidido em primeiro grau
de jurisdição. E, se assim o é, há que se fazer a necessária distinção entre a situação posta nesta
demanda e aquela presente no julgamento paradigma, de forma a se verificar a ocorrência de
similitude fática entre elas.
4 - Malgrado tenha o INSS oferecido contestação abrangendo, tão somente, a matéria preliminar
afeta à necessidade de prévio requerimento administrativo, de forma a não caracterizar
resistência à pretensão formulada, fato é que fora exaurida a fase instrutória, com a produção de
provas e manifestação das partes, tudo a ensejar a prolação de sentença de mérito.
5 - Foge à razoabilidade, portanto, reabrir-se a instrução processual na hipótese em que
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
aperfeiçoados - com a observância do contraditório - todos os atos probatórios, situação que, em
boa medida, desprestigiaria o princípio da duração razoável do processo, alçado, inclusive, a
preceito constitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6 - Reconhecida a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o
precedente firmado pelo STF, razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia postulação
administrativa.
7 - Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0021936-42.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ROQUE DE ARAUJO
Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0021936-42.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ROQUE DE ARAUJO
Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão (ID 149470489, p. 1-8, ID 149470505, p. 1), proferido pela
7ª Turma que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento a apelação
da autarquia, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade.
Em julgamento colegiado, a 7ª Turma deste Tribunal, à unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração opostos pelo INSS.
Interposto recurso especial, foram os autos remetidos à Vice-Presidência desta Corte e
devolvidos a este Relator para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/15,
considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
1.369.834/SP.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0021936-42.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ROQUE DE ARAUJO
Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Cuidam os autos de concessão do benefício de aposentadoria por idade.
O precedente invocado pela r. decisão da lavra do eminente Vice-Presidente (REsp nº
1.369.834/SP), dispõe o quanto segue:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240 /MG, JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 /MG, sob rito do
artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de
requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser
aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso
especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de
modulação estipuladas no RE 631.240 /MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do
CPC."
(STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.369.834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.09.2014, DJe
02.12.2014
Por sua vez, o julgado recorrido, foi explícito ao estabelecer a distinção entre o julgado
paradigma e o caso em exame, nos seguintes termos:
“O caso sub examen, contudo, detém a peculiaridade de já ter sido decidido em primeiro grau
de jurisdição. E, se assim o é, há que se fazer a necessária distinção entre a situação posta
nesta demanda e aquela presente no julgamento paradigma, de forma a se verificar a
ocorrência de similitude fática entre elas.
De fato, malgrado tenha o INSS oferecido contestação abrangendo, tão somente, a matéria
preliminar afeta à necessidade de prévio requerimento administrativo, de forma a não
caracterizar resistência à pretensão formulada, fato é que fora exaurida a fase instrutória, com a
produção de provas e manifestação das partes, tudo a ensejar a prolação de sentença de
mérito.
Foge à razoabilidade, portanto, reabrir-se a instrução processual na hipótese em que
aperfeiçoados - com a observância do contraditório - todos os atos probatórios, situação que,
em boa medida, desprestigiaria o princípio da duração razoável do processo, alçado, inclusive,
a preceito constitucional.
Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DAS QUESTÕES DE
MÉRITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. TEORIA DAS DISTINÇÕES.
1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem
julgamento do mérito, por ofensa aos artigos 3º e 267 do CPC porque a parte não fez o prévio
requerimento do benefício na via administrativa.
2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e concedeu o
benefício, o que se distingue do que decidido no RE n. 631.240/MG. Nesse sentido, confiram-
se: AgRg no AREsp 377.316/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
24/03/2015; AgRg no AREsp 254.264/PR, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 18/05/2015.
3. Hipótese distinta da apreciada pelo STF no RE 631.240/MG, razão pela qual inaplicável o
determinado pela Suprema Corte ao processo em análise.
(AgRg no AREsp nº 370.852/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 15/06/2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO RE 631.240/MG. TEORIA DAS DISTINÇÕES
(DISTINGUISHING).
I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve
julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do
benefício previdenciário.
II - Aplicação da teoria das distinções (distinguishing) face à ausência de similitude fática,
porquanto o precedente do Supremo Tribunal Federal foi firmado em ação na qual não houve
julgamento com resolução de mérito.
III - A anulação do acórdão e da sentença, com a reabertura da discussão de mérito, não se
apresenta razoável, na medida em que o INSS teve a oportunidade de analisar e manifestar-se
tecnicamente sobre o caso, à luz das provas produzidas, e quedou-se inerte, limitando-se a
defender a ausência de interesse de agir.
IV - Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp nº 377.316/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe
24/03/2015).
Dessa forma, reconheço a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o
precedente firmado pelo STF, razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia
postulação administrativa.
Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação.
É como voto."
Eis que de rigor, portanto, em juízo negativo de retratação, a manutenção do aresto.
Ante o exposto, entendo não ser o caso de retratação a que alude o art. 1.040, II, do Código de
Processo Civil, razão pela qual mantenho o r. julgado nos termos em que proferido.
É como voto.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF
(REPERCUSSÃO GERAL). INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. FEITO JULGADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1 - O julgado recorrido, foi explícito ao estabelecer a distinção entre o julgado paradigma e o
caso em exame
2 - No caso em exame, trata-se de pedido concessivo de benefício previdenciário de
aposentadoria por idade, não sendo, portanto, a hipótese de revisão, restabelecimento ou
manutenção de benefício anteriormente concedido. Da mesma forma, o pleito não se enquadra
nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica.
3 - O caso sub examen, contudo, detém a peculiaridade de já ter sido decidido em primeiro grau
de jurisdição. E, se assim o é, há que se fazer a necessária distinção entre a situação posta
nesta demanda e aquela presente no julgamento paradigma, de forma a se verificar a
ocorrência de similitude fática entre elas.
4 - Malgrado tenha o INSS oferecido contestação abrangendo, tão somente, a matéria
preliminar afeta à necessidade de prévio requerimento administrativo, de forma a não
caracterizar resistência à pretensão formulada, fato é que fora exaurida a fase instrutória, com a
produção de provas e manifestação das partes, tudo a ensejar a prolação de sentença de
mérito.
5 - Foge à razoabilidade, portanto, reabrir-se a instrução processual na hipótese em que
aperfeiçoados - com a observância do contraditório - todos os atos probatórios, situação que,
em boa medida, desprestigiaria o princípio da duração razoável do processo, alçado, inclusive,
a preceito constitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6 - Reconhecida a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o
precedente firmado pelo STF, razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia
postulação administrativa.
7 - Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu, no exercício do juízo de retratação negativo, manter o acórdão recorrido,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA