Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0000034-91.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
16/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 20/12/2021
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO
APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART.
203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
- Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido como apelação, em atenção ao
princípio da fungibilidade recursal.
- Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento
de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação
da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-
la suprida pela família.
- O requisito para a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente não é a
incapacidade total para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a
participação plena e efetiva do postulante na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
- Não comprovada situação de hipossuficiência, de rigor o indeferimento do benefício.
- Apelação da parte autora desprovida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000034-91.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
APELANTE: EDENIR ROSSI
Advogado do(a) APELANTE: ANA LIDIA FERNANDINO DE ANDRADE LUMINATTI -
SP131231
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000034-91.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: EDENIR ROSSI
Advogado do(a) APELANTE: ANA LIDIA FERNANDINO DE ANDRADE LUMINATTI -
SP131231
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou
improcedente o pedido deduzido na inicial, de concessão de benefício de prestação continuada.
Pretende que seja reformado o julgado, sustentando, em síntese, a presença dos requisitos à
outorga da benesse.
Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pela admissibilidade do recurso como
apelação, face ao princípio da fungibilidade recursal, e, no mérito, pelo seu provimento.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000034-91.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: EDENIR ROSSI
Advogado do(a) APELANTE: ANA LIDIA FERNANDINO DE ANDRADE LUMINATTI -
SP131231
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
De início, conheço do recurso inominado interposto pela parte autora, como apelação, em
atenção ao princípio da fungibilidade recursal e uma vez que cumpridos os requisitos de
admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil.
Discute-se o direito da parte autora à concessão do benefício de prestação continuada.
Previsto no art. 203, caput, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 8.742/1993, de
natureza assistencial e não previdenciária, o benefício de prestação continuada tem sua
concessão desvinculada do cumprimento dos quesitos de carência e de qualidade de segurado,
atrelando-se, cumulativamente, ao implemento de requisito etário ou à detecção de deficiência,
nos termos do art. 20, §2º, da Lei n° 8.742/93, demonstrada por exame pericial; à verificação da
ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-lo
suprido pela família; e, originalmente, à constatação de renda mensal per capita não superior a
¼ (um quarto) do salário mínimo. Recorde-se, a este passo, da sucessiva redução da idade
mínima, primeiramente de 70 para 67 anos, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, ao depois, para 65
anos, conforme art. 34 da Lei nº 10.741/ 2003.
No que diz respeito ao critério da deficiência, as sucessivas alterações legislativas ocorridas na
redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social demonstram a evidente
evolução na sua conceituação.
Em sua redação originária, a Lei 8.742/1993 definia a pessoa portadora de deficiência, para
efeito de concessão do benefício assistencial, aquela incapacitada para a vida independente e
para o trabalho.
Posteriormente, a Lei n. 12.435/2011 promoveu modificação ao dispositivo legal, ampliando o
conceito de deficiência, com base no Decreto n. 6.949/2009, que promulgou a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O § 2º da art. 20 da Lei n. 8.742 passou então a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20
(...)
§ 2º - para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I - pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a
vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos."
Vê-se, portanto, que ao fixar o entendimento da expressão "impedimentos de longo prazo", a
Lei n. 12.435/2011 optou por restringir a concessão do benefício exclusivamente às pessoas
com deficiência que apresentem incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo
prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pelo
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, a qual explicitou a definição legal de
pessoa com deficiência:
"Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de
longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
Acerca do derradeiro pressuposto, o C. STF, no âmbito da Reclamação nº 4374 e dos Recursos
Extraordinários nºs. 567985 e 580963, submetidos à sistemática da repercussão geral, reputou
defasado esse método aritmético de aferição de contexto de miserabilidade, suplantando,
assim, o que outrora restou decidido na ADI 1.232-DF, ajuizada pelo Procurador-Geral da
República e em cujo âmbito se declarara a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº
8.742/93. A motivação empregada pela Excelsa Corte, no RE nº 580963, reside no fato de
terem sido "editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros
benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei
10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que
criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio
financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a
ações socioeducativas".
À vista disso, a mensuração da hipossuficiência não mais se restringe ao parâmetro da renda
familiar, devendo, sim, aflorar da análise desse requisito e das demais circunstâncias concretas
de cada caso, na linha do que já preconizava a jurisprudência majoritária, no sentido de que a
diretiva do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não consistiria em singular meio para se verificar a
condição de miserabilidade preceituada na Carta Magna, cuidando-se, tão-apenas, de critério
objetivo mínimo, a revelar a impossibilidade de subsistência do portador de deficiência e do
idoso, não empecendo a utilização, pelo julgador, de outros fatores igualmente capazes de
denotar a condição de precariedade financeira da parte autora. Veja-se, a exemplo, STJ: REsp
nº 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185;
EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u.,
DJ 04/04/2005, p. 342; REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.
19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323.
Em plena sintonia com o acima esposado, o c. STJ, quando da apreciação do RESP n.
1.112.557/MG, acentuou que o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 comporta exegese tendente ao
amparo do cidadão vulnerável, donde concluir-se que a delimitação do valor de renda familiar
per capita não pode ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do
beneficiado.
Em substituição à diretriz inicialmente estampada na lei, a jurisprudência vem evoluindo para
eleger a renda mensal familiar per capita inferior à metade do salário mínimo como indicativo de
situação de precariedade financeira, tendo em conta que outros programas sociais, dentre eles
o bolsa família, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação e o bolsa escola, instituídos
pelas Leis nºs 10.836/04, 10.689/03 e 10.219/01, nessa ordem, contemplam esse patamar.
Consultem-se arestos da Terceira Seção nesse diapasão:
“AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO (...) 3 - Da análise do sistema CNIS/DATAPREV,
verifica-se que o filho da autora possui apenas pequenos vínculos de trabalho, na maioria
inferior a 03 meses, sendo que na maior parte do tempo esteve desempregado. Desse modo,
mesmo incluindo a aposentadoria do marido da autora, a renda familiar per capita corresponde
a pouco mais de R$ 300,00, ou seja, inferior a meio salário mínimo. 4 - Restou demonstrada,
quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei
8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. 5 - Agravo improvido." (EI
00072617120124036112, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, TRF3, j.
22/10/2015, e-DJF3 05/11/2015)
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO LEGAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. (...)- No caso em exame, não há omissão a ser sanada, sendo o benefício
indeferido pelo fato da renda familiar "per capita" ser superior a 1/2 salário mínimo. (...) 5-
Embargos de declaração rejeitados." (AR 00082598120084030000, Relator Juiz Convocado
Silva Neto, TRF3, j. 25/09/2014, e-DJF3 08/10/2014)
Nesse exercício de sopesamento do conjunto probatório, importa averiguar a necessidade, na
precisão da renda familiar, de abatimento do benefício de valor mínimo percebido por idoso ou
deficiente, pertencente à unidade familiar. Nesta quadra, há, inclusive, precedente do egrégio
STF, no julgamento do RE nº 580.963/PR, disponibilizado no DJe 14.11.2013, submetido à
sistemática da repercussão geral, em que se consagrou a inconstitucionalidade por omissão do
art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inexistência de justificativa
plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como
dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios
previdenciários no valor de até um salário mínimo.".
Quanto à questão da composição da renda familiar per capita, o C. STJ, no julgamento do
RESP n. 1.355.052/SP, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia,
assentou, no mesmo sentido, a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto
do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previdenciário recebido por idoso ou por
deficiente, no valor de um salário mínimo, no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, §
3º, da Lei n. 8.742/93.
De se realçar que a jurisprudência - antes, mesmo, do aludido recurso repetitivo - já se firmara
no sentido da exclusão de qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso com mais de
65 anos, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, preceito
esse que, na origem, limitava-se a autorizar a desconsideração de benefício de prestação
continuada percebido pelos referidos idosos.
Note-se que os precedentes não autorizam o descarte do benefício de valor mínimo recebido
por qualquer idoso, assim compreendidas pessoas com idade superior a 60 anos, mas, sim,
pelos idosos com idade superior a 65 anos.
Essa é a inteligência reinante na jurisprudência. A propósito, os seguintes julgados: STJ, AGP
8479, Rel. Des. Convocada Marilza Maynard, 3ª Seção, DJE 03/02/2014; STJ, AGP 8609, Rel.
Min. Assusete Magalhães, 3ª Seção, DJE 25/11/2013; STJ, AGRESP 1178377, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 19/3/2012. E da atenta leitura da íntegra do acórdão
do recurso representativo de controvérsia - nº 1.355.052/SP - chega-se à idêntica conclusão.
Outro dado sobremodo relevante diz respeito à acepção de família, para a finalidade da Lei nº
8.742/1993, cujo conceito experimentou modificação ao longo do tempo. Num primeiro lanço, o
art. 20, § 1º, do citado diploma nomeava família "a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo
teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes". Ao depois, a Lei nº 9.720,
em 30/11/98, fruto de conversão da Medida Provisória nº 1.473-34, de 11/08/97, passou a
compreendê-la como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, dês que
conviventes sob mesmo teto. Finalmente, na vigência da Lei nº 12.435/2011, é havida como o
núcleo integrado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais, ou, na ausência destes,
pela madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, todos, também, sob o mesmo teto.
SITUAÇÃO DOS AUTOS
Realizada a perícia médica em 07/04/2017, o laudo pericial coligido ao doc. 170497446, págs.
146/150, e complementado à pág. 203 do mesmo documento, considerou a autora, então, com
51 anos de idade, escolaridade: ensino superior completo, profissão: escriturária/caixa, faturista,
recepcionista, serviços gerais em empresa distribuidora de jornais e revistas e servente (cf.
CTPS, doc. 170497446, págs. 17/22) , interditada, portadora de transtorno afetivo bipolar, com
quadro estabilizado há cerca de três anos, face ao tratamento medicamentoso instituído.
Transcrevo a anamnese retratada no laudo:
"Idade de 51 anos, divorciada, 1 filha de 17 anos, superior completo, professora, católica.
Natural e procedente de Mirassol —SP, onde mora com a filha.
• Relata iniciou de sua vida profissional em dezembro de 1980, como caixa em loja de
departamento. Acrescenta estar sem trabalho desde 2007. Não apresenta carteira de trabalho
que comprove tais informações.
• Refere que o tratamento psiquiátrico deu início antes da gestação de sua filha, que hoje
encontra-se com 17 anos, onde fez uso do medicamento Orap, porém não apresenta
documentação comprobatória. Apresenta o primeiro atestado com diagnostico de quadro de
Esquizofrenia datado outubro de 2015, relatando fazer tratamento no município de Mirassol, no
ambulatório de saúde mental em uso de Olanzapina 10mg à noite desde então. Conforme relato
do Sr. Arlindo, após o início desse medicamento a paciente ficou bem pois antes ela
apresentava muitas alterações de comportamento. 3° filha, de uma prole de 4 filhos proveniente
de casal não consanguíneo. Antecedentes familiares para transtornos mentais como transtorno
afetivo bipolar. Realiza as atividades de vida diária sem auxílio, cuida das atividades de sua
residência, onde vive com a filha de 17 anos."
O perito consignou que a patologia iniciou-se por volta dos 25 anos da requerente, evoluindo
com piora até idos de 2014/2015, quando esta passou a fazer uso correto da medicação,
seguindo-se remissão dos sintomas. Concluiu, por fim, que "com o tratamento medicamentoso,
pode manter atividade remunerada".
Verifica-se, contudo, do laudo criminal acostado à petição inicial, produzido em 15/01/2014, na
queixa por crime contra a honra apresentada por uma vizinha contra a vindicante, que esta "é
portadora de doença mental (esquizofrenia paranóide CID F 20.0) quadro este que, pelo
apurado, interfere de forma significativa em seu julgamento com prejuízo em sua capacidade de
discernimento e autodeterminação e que determina inclusive a tendência à reclusão e ao
isolamento observada no relato das atividades de vida diária da mesma. Trata-se de quadro
crônico, irreversível e que requer uso contínuo de psicofármacos o que a examinanda se recusa
a fazer por alegar não ser doente. Esta conduta determina a presença do quadro psicótico ora
observado (delírios, prováveis alucinações) e que determina o comportamento belicoso que
determinou a instauração deste incidente de sanidade mental. Sugerimos que seja
encaminhada para tratamento em Ambulatório de Saúde Mental de sua cidade em razão do
quadro psíquico alterado ora verificado bem como que tal tratamento seja monitorado pelo
Poder Judicial visando a garantia da realização do mesmo. A ineficácia ou não realização do
tratamento ora proposto poderá ensejar internação psiquiátrica. No dia dos fatos apresentava
abolida sua capacidade de entendimento e autodeterminação" (doc. 170497446, págs. 13/15).
Em 05/06/2014, o genitor da proponente ingressou com ação de interdição desta (processo nº
0004567-82.2014.8.26.0358, doc. 170497446, págs. 169/182), decretada por sentença
prolatada em 06/09/2016, cujo laudo pericial, extraído daqueles autos, corrobora o diagnóstico
de transtorno afetivo bipolar, contudo, com diferencial, no presente caso, de esquizofrenia e
transtorno esquizoafetivo, sem intervalos lúcidos e com prognóstico desfavorável.
Seguem, por oportuno, as considerações e conclusões do expert:
"Pericianda com quadro compatível com transtorno afetivo bipolar (C1D-10 F31), uma 'doença
mental', nas lides juspsiquiátricas.
Tal patologia acomete, em sua apresentação clássica, 1% (um por cento) da população.
Apresenta etiologia multifatorial (social, biológica, psicológica), com importante componente
genético. O início ocorre, no mais das vezes, na terceira década de vida.
A doença manifesta-se por crises de polarização do humor (euforia; depressão). Parte dos
pacientes apresenta características simultâneas daquelas duas polarizações quando de suas
crises (nos chamados "estados mistos"). O predomínio de uma ou outra fase varia entre os
diferentes pacientes, bem como ao longo da evolução da doença.
Nos períodos de euforia, podem ocorrer: humor em elação; irritabilidade; beligerância;
expansividade do afeto; verborreia (por vezes associada a fuga de ideias e taquipsiquismo);
aumento da energia (com diminuição da sensação de fatigabilidade, diminuição da necessidade
de repouso e/ou diminuição da sensação de fome): exacerbação da libido (por vezes com
indiscrições sexuais); hipercinese (agitação psicomotora); diminuição da autocrítica; aumento
do senso de importância (às vezes atingindo níveis deliróides); aumento da autoestima e da
autoconfiança; envolvimento em atividades de risco (sexo sem proteção; uso de
entorpecentes/drogas; direção perigosa etc.) e prodigalidade.
Quando das fases depressivas podem ocorrer: humor deprimido durante a maior parte do
tempo; irritabilidade; fatigabilidade aumentada; anedonia; adinamia; abulia; letargia; diminuição
da autoestima, da autoconfiança e/ou da libido; apatia; sentimentos de culpa e/ou inutilidade;
dificuldades mnêmicas; comprometimento do pragmatismo; atos autolesivos ou suicidas;
pessimismo com relação ao futuro; queixas somáticas (algias na nuca, algias no dorso,
sensação de aperto no peito, sensação de "bolo" no esôfago, dispnéia) e, quando de quadros
depressivos mais intensos, ideias deliróides de ruína, doença ou morte.
Diagnóstico diferencial, no presente caso, com esquizofrenia e transtorno esquizoafetivo,
ambas também doenças mentais.
Ausência de caracterização, in casu, de intervalos lúcidos.
Constata-se que as manifestações da doença da examinanda dão-se mormente na esfera
volitiva, restando a interditanda com quadro de impulsividade, hipercinese, beligerância e
agressividade quando das crises (agudizações) de sua patologia mental.
Ocorrência, adicionalmente, de comprometimento da capacidade de ajuizamento critico, quando
de tais episódios.
Prognóstico desfavorável, no caso em tela.
Em função das informações colhidas e do exame empreendido, verifica-se que a interditanda,
em virtude de doença mental (transtorno afetivo bipolar — CIO-10 F31), encontra-se
incapacitada para, sem curador, transigir, dar quitação, demandar, ser demandada, alienar,
hipotecar, emprestar ou praticar quaisquer outros atos que possam onerar ou desfalcar seu
patrimônio, sendo tal incapacidade permanente
Deve dar continuidade, de forma regular e permanente, ao acompanhamento ambulatorial
psiquiátrico, no intuito de evitar deterioração de seu quadro."
Do ofício expedido em 03/09/2019, nos autos da execução criminal nº 1.129.085 (doc.
170497446,pág. 235), haure-se, ainda, que houve imposição de medida de segurança à
postulante, consistente em tratamento ambulatorial psiquiátrico devidamente comprovado em
cartório, sob pena de conversão em internação, mantendo-o por mais um ano ou até a
resolução do impasse então travado entre os médicos peritos e o e. Tribunal de Justiça quanto
à periculosidade desta.
Assim, conquanto o perito judicial tenha concluído que a autora pode manter atividade
remunerada, certo é que o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada ao
deficiente não é a incapacidade total para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do postulante na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673139 - SP (2020/0050456-8)
DECISÃO
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À
PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO
QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL
OU PARCIAL. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO
PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO PARA
DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MPF, DETERMINANDO O RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA À INCAPACIDADE LABORAL EM
CONFRONTO COM A SITUAÇÃO FÁTICA E SOCIAL DA RECORRENTE.
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MPF, com
fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo
egrégio TRF da 3a. Região.
2. Não foram opostos Embargos de Declaração.
3. Em seu Apelo Nobre, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 20, § 2o. da Lei
8.742/1993. Aduz, em síntese, que a segurada faz jus ao recebimento do benefício assistencial
, uma vez que preenche todos os requisitos legais, tendo em vista que o § 2o. do art. 20 da Lei
8.742/1993 não exige que a incapacidade seja para a vida independente e para o trabalho, mas
sim que a incapacidade obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
4. É o relatório 5. Inicialmente, deve-se ter em conta que os pleitos previdenciários possuem
relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo
ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
6. A Constituição Federal/1988 prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuirem meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
7. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu § 2o., assim dispunha:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 2o. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela
incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
8. Somente a partir da edição das Leis 12.435/2011 e 12.470/2011 é que se passou a exigir que
a deficiência tivesse caráter mais duradouro, sem contudo fixar o grau de incapacidade:
§ 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (Redação dada pela Lei
12.435/2011);
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a
vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Redação dada pela
Lei 12.435/2011).
§ 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela
que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Redação dada pela Lei
12.470/2011).
8. A fim de que esse dispositivo legal guarde perfeita sintonia com o espírito da norma magna,
sem encurtar o seu alcance, deve ser ele interpretado, no que diz respeito à incapacidade, no
sentido de considerar a deficiência física, para fins de reconhecimento do direito à Assistência
Social, conjuntamente com outros aspectos relevantes, tais como a condição profissional e
cultural do beneficiário.
9. Ou seja, a lei não exige incapacidade total, bem como não elenca o grau de incapacidade.
Em vista disso, não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles
previstos na legislação para a concessão do benefício.
10. No mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA
DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À
NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU
PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO
PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO
PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA.
1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário
mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua
redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a
vida independente e para o trabalho.
3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade
absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento
de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente
do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade
laborativa (fls. 155).
5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na
legislação para a concessão do benefício.
6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a
patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho (REsp.
1.404.019/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017).
11. Depreende-se que o requisito para a concessão do benefício não é a incapacidade total
para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
12. Ante o exposto, se conhece do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do MPF,
determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do feito, levando-se
em conta as considerações aqui apontadas acerca da incapacidade em confronto com a
situação fática e social da parte então recorrente, tendo em vista a possibilidade de ingresso ou
reingresso no mercado de trabalho e para reanálise do preenchimento dos requisitos
necessários para a concessão do benefício de assistência.
13. Publique-se.
14. Intimações necessárias.
(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, data da publicação: 22/06/2020)”
Destarte, ainda que o quadro de saúde da vindicante estivesse estabilizado por ocasião da
perícia judicial, não se vislumbra, ao menos em curto prazo, possibilidade de ingresso ou
reingresso desta no mercado de trabalho, ante a sua condição clínica, que lhe acarreta
barreiras sociais, diminuindo as suas chances de participação plena e efetiva na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas, por mais de 2 (dois) anos, configurando-se,
por conseguinte, quadro de deficiência necessário à concessão do benefício de prestação
continuada, nos termos estabelecidos no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993.
Avançando, então, na análise da hipossuficiência, importa examinar o estudo social coligido ao
doc. 170497446, págs. 81/87, produzido em 14/08/2015.
Segundo o laudo adrede confeccionado, a autora, separada, reside com a filha, de 17 anos,
idade correspondente à data do estudo socioeconômico.
Colho excerto do laudo, sobre as condições de moradia:
"Da Residência:
A casa que a autora mora, está em nome da filha Camila, fica localizada em bairro de classe
média e foi construída em meio lote.
Consiste em uma varanda/garagem, sala, um grande corredor, onde ficam localizados os dois
quartos e um banheiro, a cozinha e uma grande área de serviço (toda coberta) e um quarto de
despejo.
O mobiliário da casa, bem como os utensílios, reflete o tempo que a autora se casou e consiste
em dois sofás (já sem enchimento pelo uso) e um rack na sala, no quarto da filha um guarda
roupas e um beliche, no quarto dela um guarda roupa, uma cama de casal e uma cômoda; na
cozinha fogão, geladeira, mesa e armário. Na área de serviço existe uma máquina de lavar
roupas, tanque e uma mesa com cadeiras. No quarto de despejo, existem prateleiras onde
guarda artigos de higiene e alimentos não perecíveis.
A casa estava em ordem e limpa, porém necessita de alguns reparos; apresenta rachaduras e
mofo na parede da sala.
A frente da casa é gradeada, com portão de carro e social."
A apelante realiza tratamento médico na rede pública de saúde, que lhe fornece a medicação
de alto custo da qual necessita.
A autora não tem renda própria. O genitor, seu curador, fornecia-lhe por volta de R$ 450,00
reais mensais e arcava com o pagamento de IPTU (R$ 234,93, no ano de 2013) e com o
pagamento de consulta médica, no valor de R$ 150,00, a cada três meses, para que a mesma
pudesse prosseguir em seu tratamento de saúde.
A filha da proponente recebia pensão alimentícia do genitor, no importe de R$ 300,00, além de
plano de saúde Unimed.
Gastavam mensalmente R$ 34,71 com tarifa de água e R$ 67,27 de luz. "O que sobra é gasto
com os demais itens de sobrevivência" e "roupas para ela e para a filha, só o que ganham, por
ocasião do aniversário de cada uma e, ainda, no Natal".
Sobre o genitor da autora, de 84 anos de idade, residia "sozinho em uma casa grande, no
centro da cidade. Está viúvo há 2 anos e cozinha para ele diariamente. Sua roupa é lavada por
uma filha e a cada mês tem uma faxineira que limpa a casa dele. Até novembro/2.014 dirigiu
caminhão, levava soja do Mato Grosso para Santos e teve que abandonar a profissão, por estar
com problemas de catarata. Esclarece que está aposentado há muito tempo, recebendo hoje
por volta de $1.600,00 reais e que como fazia fretes, conseguiu fazer um pequeno pecúlio que
tem possibilitado a enfrentar a doença da filha; infelizmente o pecúlio esta acabando".
Muito embora o genitor da demandante não integre o conceito de família, na acepção da Lei nº
12.435/2011, para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada, vinha prestando
auxílio financeiro à autora, regularmente, para enfrentamento das despesas domésticas e
atendimento das suas questões de saúde.
Os registros do CNIS mostram que o mesmo veio a óbito em 05/01/2019. Não obstante, a filha
da proponente, que passou a ser sua curadora (doc. 170497446, pág. 234), principiou vínculo
laboral em 12/2018, assegurando renda familiar per capita maior que meio salário mínimo. Em
2018, recebeu salário de R$ 1.347,00. Em 2019, recebeu salário variável entre R$ 1.347,00 e
R$ 1.516,14 , em 2020, entre R$ 1.401,00 e R$ 1.738,96, e, em 2021, entre R$ 1.439,37 e R$
1.730,00.
De se esclarecer, para fins comparativos, que o salário mínimo, no ano de 2015, era de R$
788,00; em 2018, de R$ 954,00; em 2019, de R$ 998,00; em 2020, até 31/01, de R$ 1.039,00,
e, após, de R$ 1.045,00, e, em 2021, de R$ 1.100,00.
Destarte, os elementos de convicção coligidos aos autos não indicam cotidiano de privações a
ponto de franquear a outorga do beneplácito buscado.
E, como se sabe, dentre os escopos do benefício de prestação continuada, não está o de
suplementar renda ou propiciar maior conforto ao interessado. A propósito: AC
00394229420044039999, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3, Nona
Turma, DJU 24/11/2005.
Assim, não restou comprovada situação de hipossuficiência, mesmo que por outros meios
probantes, como indicado no sobredito paradigma do C. Supremo Tribunal Federal, exarado em
repercussão geral.
Destarte, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a improcedência do pedido.
Não se descarte a possibilidade de alteração desse cenário, no decorrer do tempo, a ponto de,
eventualmente, justificar-se a concessão do benefício, hipótese em que resta, de todo modo,
franqueado à parte autora deduzir nova postulação quanto à outorga da benesse pleiteada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
É como voto.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO
APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
- Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido como apelação, em atenção ao
princípio da fungibilidade recursal.
- Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o
implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e
a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da
benesse, ou de tê-la suprida pela família.
- O requisito para a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente não é a
incapacidade total para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir
a participação plena e efetiva do postulante na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
- Não comprovada situação de hipossuficiência, de rigor o indeferimento do benefício.
- Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA