CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JOAQUIM ANTUNES DE OLIVEIRA, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença de fls. 64/67 julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Concedida a antecipação da tutela.

Em razões recursais de fls. 81/101, preliminarmente, pede que a sentença seja submetida à remessa necessária. No mérito, pugna pela reforma da sentença, uma vez ausente início de prova material contemporâneo, não tendo a autora comprovado o trabalho rural pelo período necessário ao cumprimento da carência. Subsidiariamente, pleiteia a modificação dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, bem como a redução dos honorários advocatícios.

Contrarrazões do autor às fls. 106/121.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Descabida a remessa necessária no presente caso.

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 22/09/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º, do CPC/73:

No caso, o INSS foi condenado à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 09/12/2011 e no pagamento das parcelas vencidas, com os consectários legais.

Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (09/12/2011) até a prolação da sentença (22/09/2012), somam-se 10 (dez) meses, totalizando assim, 10 (dez) prestações cujo montante, mesmo devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual.

Por estes fundamentos, rejeito a preliminar, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/73.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 04 de janeiro de 1948 (fl. 11), com implemento do requisito etário em 04 de janeiro de 2008. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2008, ao longo de, ao menos, 162 (cento e sessenta e dois) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A inicial da presente demanda veio instruída com cópia da certidão de casamento do autor, realizado em 1967, na qual ele foi qualificado como lavrador (fl. 12); bem como com cópia da CTPS dele, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 22/07/1985 a 19/10/1985, de 09/06/1986 a 20/12/1986, de 03/06/1987 a 05/12/1987, de 09/05/1988 a 30/09/1988, de 11/10/1988 a 29/04/1989, de 02/05/1989 a 25/11/1989, de 06/05/1991 a 26/10/1996, de 11/11/1991 a 11/04/1992, de 11/05/1992 a 07/12/1992, de 23/11/1992 a 08/04/1993, de 03/05/1993 a 13/11/1993, de 1º/12/1993 a 16/04/1994, de 02/05/1994 a 19/11/1994, de 08/05/1995 a 11/11/1995, de 06/05/1996 a 09/11/1996 e de 12/05/1997 a 14/11/1997 (fls. 13/21). Tais documentos constituem início razoável de prova material do desempenho das lides campesinas.

De outra parte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal possui a capacidade de ampliar o período do labor documentalmente demonstrado, como ocorre no caso dos autos.

Delair Louza, ouvido em audiência realizada em 12 de setembro de 2012, relatou conhecer o autor há mais de dez anos e que ele sempre trabalhou na roça, em lavouras de cana e laranja. Afirmou que o autor já trabalhou em um sítio vizinho ao dele e na Usina Ester.

Leonel Franco de Oliveira, a seu turno, informou conhecer o autor há mais de vinte anos e que ele sempre trabalhou na roça, em lavouras como as de milho e feijão, por exemplo. Relatou que sempre viu o autor trabalhando e que já trabalharam juntos para o "turmeiro" Geraldo Boni. Afirmou que o autor ainda permanece nas lides rurais (fl. 41).

Como se vê, a prova oral corroborou, de forma satisfatória, o início de prova material da atividade campesina desempenhada pelo requerente, atestando o exercício do trabalho na roça, a um só tempo, pelo período equivalente à carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, como por ocasião do implemento da idade mínima, inclusive até os dias atuais, a contento da exigência referente à imediatidade.

Isso porque o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, verbis:

Dessa forma, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Verifico que a verba honorária foi módica, adequada e moderadamente fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas em atraso, até a sentença, uma vez que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS fixar a correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e os juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual.

É como voto.