CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 144 DA LEI Nº 8. 213/91. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

0001102-12.2016.4.03.6003

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
10/12/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/12/2021

Ementa


E M E N T A

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO
DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 CONSTANTE DA EXORDIAL.
DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE
DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO.
OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA Nº 1.005 DO STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELAÇÃO
DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO.
1 - Refutada a alegada nulidade do decisum, isto porque, não obstante a falta de clareza da
exordial, infere-se que a parte autora postulou, de fato, além da revisão pelo art. 144 da Lei nº
8.213/91 (revisão do “buraco negro”) e da correção dos salários de contribuição utilizados no
cômputo da renda mensal inicial do benefício pelo valor nominal da variação das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a adequação de seu benefício previdenciário aos
tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
2 - Discorreu o demandante na inicial que “(....) os benefícios concedidos no denominado "Buraco
Negro" estão sujeitos a readequação aos novos TETOS. Vez que, não há que se falar em
DECADÉNCIA, pois não se trata em modificação no ato de concessão, mas importa em alteração
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

da renda mensal do benefício”, colacionando, em seguida, jurisprudências relativas ao tema.
Desta feita, não há se falar em sentença extra petita.
3 - Assevera-se que, tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal, permanece
incólume a sentença quanto aos pleitos de revisão pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 e da correção
dos salários de contribuição pela ORTN, versando a controvérsia sobre a adequação do benefício
aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. E, no ponto, não merece
acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado.
4 - O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos
pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE,
ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito
à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos
benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão.
5 - A questão de mérito, relativa à readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados
pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, restou pacificada pelo C. Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da
repercussão geral.
6 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da
Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios
previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como
no caso dos autos.
7 - A aposentadoria por tempo de contribuição do autor teve termo inicial (DIB) em 1º/09/1990. E,
conforme “Demonstrativo de Revisão de Benefício”, a aposentadoria, concedida no período
conhecido como "buraco negro", foi submetida à devida revisão em dezembro de 1992, sofrendo
limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 45.287,76).
8 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos
fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003,
respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição
sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente
demanda.
9 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo
existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto
Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183,
que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma
individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos
decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva.
10 - Tese firmada no Tema nº 1.005/STJ, segundo a qual: “Na ação de conhecimento individual,
proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados
pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente
formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das
parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua
suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”
11 - Por ocasião do pagamento das diferenças apuradas na esfera judiciária, deverão ser
deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento.
12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a
partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da
repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E,
tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
14 - Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas e, no mérito, apelação do INSS
parcialmente provida. Alteração dos critérios de correção monetária, de ofício.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001102-12.2016.4.03.6003
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: ALDI MACHADO REGO

Advogados do(a) APELADO: JULIANA TOMIKO RIBEIRO AIZAWA - MS20976-A, MARCELO
PEREIRA LONGO - SP132142-A

OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001102-12.2016.4.03.6003
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALDI MACHADO REGO
Advogados do(a) APELADO: JULIANA TOMIKO RIBEIRO AIZAWA - MS20976-A, MARCELO
PEREIRA LONGO - SP132142-A
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em
ação ajuizada por ALDI MACHADO REGO, objetivando a revisão da renda mensal da
aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade.
A r. sentença (ID 182879449) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a
revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, adequando o salário de benefício e
a renda mensal aos tetos estabelecidos no art. 14 da EC nº 20/1998 e no art. 5º da EC nº
41/2003, bem como a pagar eventuais diferenças, descontada a quantia recebida a título da
complementação da aposentadoria do ex-ferroviário de que trata a Lei nº 8.186/91, com
incidência de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a partir da data em que
cada prestação devia ter sido paga, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Declarada a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que preceder o marco
interruptivo a ser estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1005.
Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico
obtido com a sentença, limitados às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ).
Quanto ao pleito de revisão do “Buraco Negro”, julgou extinto o processo, sem julgamento do
mérito, por carência de ação, em razão da falta de interesse de agir (artigos 3º e 485, inciso VI,
ambos do CPC/2015), e, no tocante à correção dos salários de contribuição pelos índices da
variação da ORTN/OTN, fundamentado na Lei nº 6.423/77, reconheceu a decadência,
extinguindo o processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, condenando o autor no
pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em
R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, nos termos do artigo
98, §§ 2º e 3º, CPC.
Em razões recursais (ID 182879451), o INSS pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença,
ao fundamento de ser “extra petita”, pois “em nenhum momento, o autor pleiteou a revisão das
rendas mensais pela readequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003”, e alega a decadência
do direito. No mérito, postula a improcedência do pedido inicial, ao fundamento, em síntese, de
que benefícios concedidos durante o período denominado "buraco negro" não podem ser
revistos. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei
nº 11.960/2009, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. Prequestiona a
matéria.
Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 182879453).
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001102-12.2016.4.03.6003
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALDI MACHADO REGO
Advogados do(a) APELADO: JULIANA TOMIKO RIBEIRO AIZAWA - MS20976-A, MARCELO
PEREIRA LONGO - SP132142-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
De início, refuto a alegada nulidade do decisum, isto porque, não obstante a falta de clareza da
exordial, infere-se que a parte autora postulou, de fato, além da revisão pelo art. 144 da Lei nº
8.213/91 (revisão do “buraco negro”) e da correção dos salários de contribuição utilizados no
cômputo da renda mensal inicial do benefício pelo valor nominal da variação das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a adequação de seu benefício previdenciário aos
tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
Discorreu o demandante na inicial que “(....) os benefícios concedidos no denominado "Buraco
Negro" estão sujeitos a readequação aos novos TETOS. Vez que, não há que se falar em
DECADÉNCIA, pois não se trata em modificação no ato de concessão, mas importa em
alteração da renda mensal do benefício”, colacionando, em seguida, jurisprudências relativas ao
tema.
Desta feita, não há se falar em sentença extra petita.
Assevero que, tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal, permanece
incólume a sentença quanto aos pleitos de revisão pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 e da
correção dos salários de contribuição pela ORTN, versando a controvérsia sobre a adequação
do benefício aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
E, no ponto, não merece acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado.
Isso porque o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos
definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº
626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão
somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício.
Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos
estabelecidos não alcança o ato de concessão, como bem pontuado por ocasião do julgamento
da questão.
Neste sentido está a decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, no REsp nº 1571847, cujo

trecho passo a transcrever:
"O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de
repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos
anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar
da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso,
Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).
No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois
aspectos controvertidos até então:
a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;
b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.
Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do
prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo,
respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à
pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade
de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do
entendimento firmado:
' 2 - ... a instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido,
com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos
litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.'
Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os
critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.
A hipótese em exame, contudo, guarda a peculiaridade de que a parte autora busca a revisão
de seu benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do enunciado da Súmula
260 do extinto TFR no auxílio-doença que a precedeu. Saliento que a súmula acima referida
versa única e exclusivamente sobre reajuste superveniente, não se atendo ao ato de concessão
de benefício.
Assim, deve ser mantido o julgado."
Na mesma esteira, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, no
julgamento do REsp nº 1631526 (DJe 16/03/20170), conforme abaixo reproduzido:
"Com efeito, o objeto do prazo decadencial previsto no art. 103 da lei n. 8.213/91 é a revisão do
ato de concessão do benefício previdenciário.
Isto posto, tendo em vista que o caso concreto refere-se ao direito de reajustar a renda mensal
conforme os novos valores de teto definidos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003,
direito este superveniente ao ato concessório do benefício, não há falar em incidência do citado
prazo decadencial.
Em outras palavras, o reajuste pleiteado implica tão somente na alteração dos valores do
benefício a partir da vigência das citadas normas constitucionais, não ocasionando qualquer
modificação do ato de concessão do benefício."
No mais, pretende a parte autora a readequação da renda mensal de seu benefício
previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº
41/2003.

A questão restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. O precedente foi assim
ementado, in verbis:
"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO
PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal
como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação
infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das
normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem
antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da
proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob
essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os
seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente
vedada.
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional
n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Negado provimento ao recurso extraordinário."
(STF, Pleno, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011 - destaque não original)
Portanto, nos termos do quanto decidido, as regras estabelecidas no art. 14 da Emenda
Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata
sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão -
mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos.
Ressalto, entretanto, que a readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados opera-se
apenas a partir das respectivas datas de promulgação das referidas emendas.
In casu, compulsando os autos, verifico que a aposentadoria por tempo de contribuição do autor
teve termo inicial (DIB) em 1º/09/1990 (ID 182879444 - Pág. 16).
E, conforme “Demonstrativo de Revisão de Benefício”, a aposentadoria, concedida no período
conhecido como "buraco negro", foi submetida à devida revisão em dezembro de 1992,
sofrendo limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 45.287,76) (ID
182879444 - Pág. 32).
Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos
fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003,
respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição
sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente
demanda.

Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo
existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto
Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183,
que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma
individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos
decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva.
Neste sentido, inclusive, já decidiu esta C. Turma, em acórdão de relatoria do Desembargador
Federal Fausto de Sanctis, conforme aresto a seguir colacionado:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES AO VALOR-TETO
ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
- O julgamento monocrático se deu em conformidade com as disposições estatuídas no artigo
932 do Novo Código de Processo Civil, as quais conferem poderes ao Relator para negar
provimento a recurso ou a dar-lhe provimento nos casos em que a sentença recorrida, ou o
respectivo recurso, for contrário a súmula ou acórdão do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como a entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 apenas definiram novos limites ao valor-teto
dos salários-de-contribuição, não constituindo índices de reajustes. Não ofende o ato jurídico
perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da
Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime
geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional.
- Tendo em vista que o benefício da parte autora sofreu referida limitação, é devida a revisão de
sua renda mensal para que observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas
Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003.
- Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na
forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
em vigor na data da presente decisão, se prejuízo da legislação superveniente, observando-se,
ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947,
16.04.2015).
- A prescrição quinquenal deve ser computada a partir do ajuizamento desta ação,
considerando que se trata de ação própria e não busca a execução da Ação Civil Pública n.
0004911-28.2011.4.03.6183.
- Agravo Interno da parte autora não provido.
- Agravo Interno do INSS provido."
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, Apelação Cível 0007407-88.2015.4.03.6183, rel. Des. Fed. Fausto
de Sanctis, j. 03/04/2017 - destaque não original)
Ademais, a questão envolvendo a prescrição quinquenal fora objeto de pronunciamento da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais
autuados sob o nº 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS, submetidos ao rito dos

recursos repetitivos, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento
individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos
tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com
aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal,
para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo
se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” (Tema nº 1.005).
Saliento, por fim, que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária,
deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento.
A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo
com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir
as determinações legais e a jurisprudência dominante.
Ante o exposto, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito, dou parcial provimento à
apelação do INSS, para estabelecer que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício
requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal, e, de ofício, determino que a correção monetária dos valores em
atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo-se,
no mais, a sentença de primeiro grau.
É como voto.












E M E N T A

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.
CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS
FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 CONSTANTE DA

EXORDIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO
PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO
AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA Nº 1.005 DO STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO
MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS
DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO.
1 - Refutada a alegada nulidade do decisum, isto porque, não obstante a falta de clareza da
exordial, infere-se que a parte autora postulou, de fato, além da revisão pelo art. 144 da Lei nº
8.213/91 (revisão do “buraco negro”) e da correção dos salários de contribuição utilizados no
cômputo da renda mensal inicial do benefício pelo valor nominal da variação das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a adequação de seu benefício previdenciário aos
tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
2 - Discorreu o demandante na inicial que “(....) os benefícios concedidos no denominado
"Buraco Negro" estão sujeitos a readequação aos novos TETOS. Vez que, não há que se falar
em DECADÉNCIA, pois não se trata em modificação no ato de concessão, mas importa em
alteração da renda mensal do benefício”, colacionando, em seguida, jurisprudências relativas ao
tema. Desta feita, não há se falar em sentença extra petita.
3 - Assevera-se que, tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal, permanece
incólume a sentença quanto aos pleitos de revisão pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 e da
correção dos salários de contribuição pela ORTN, versando a controvérsia sobre a adequação
do benefício aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. E, no
ponto, não merece acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado.
4 - O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos
pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº
626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão
somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das
rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato
de concessão.
5 - A questão de mérito, relativa à readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados
pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, restou pacificada pelo C. Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da
repercussão geral.
6 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da
Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios
previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos,
como no caso dos autos.
7 - A aposentadoria por tempo de contribuição do autor teve termo inicial (DIB) em 1º/09/1990.
E, conforme “Demonstrativo de Revisão de Benefício”, a aposentadoria, concedida no período
conhecido como "buraco negro", foi submetida à devida revisão em dezembro de 1992,
sofrendo limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 45.287,76).
8 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos
fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003,

respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição
sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente
demanda.
9 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo
existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto
Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183,
que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma
individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos
decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva.
10 - Tese firmada no Tema nº 1.005/STJ, segundo a qual: “Na ação de conhecimento individual,
proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos
fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele
anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para
recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se
requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”
11 - Por ocasião do pagamento das diferenças apuradas na esfera judiciária, deverão ser
deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento.
12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
14 - Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas e, no mérito, apelação do INSS
parcialmente provida. Alteração dos critérios de correção monetária, de ofício. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares invocadas e, no mérito, dar parcial provimento à
apelação do INSS, para estabelecer que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício
requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal, e, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores em
atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo-se,
no mais, a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

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