CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATENDIMENTO DO PLEITO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, para julgar extinto o feito, sem a resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, ante a carência superveniente da ação, devido o desaparecimento do interesse processual na modalidade necessidade, restando prejudicada a análise da apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação ajuizada por HELIO DE OLIVEIRA ROSA, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade.

A r. sentença de fls. 87/89-verso julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/02/1972 a 31/01/1985 e 01/02/1985 a 30/06/1989, condenando o INSS a revisar o benefício do autor, a partir da data do requerimento administrativo de revisão (12/04/2002), acrescidas as diferenças apuradas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença submetida ao reexame necessário.

À fl. 93 a parte autora requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC/73, uma vez que a Autarquia teria efetivado a revisão, com a alteração da renda mensal inicial.

Em razões recursais de fls. 98/109, o INSS pleiteia a reforma da r. sentença, ao argumento de que a documentação apresentada não seria hábil a comprovar o labor especial alegado na inicial. Subsidiariamente, requer a modificação dos critérios de incidência dos juros de mora e a redução da verba honorária de sucumbência.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 112/117.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/106.367.711-1, DIB 08/05/1997, fl. 17), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/02/1972 a 31/01/1985 e 01/02/1985 a 30/06/1989.

Para comprovar suas alegações, anexou à peça inicial os formulários DSS - 8030 de fls. 27/28.

Da análise detida dos autos, verifica-se que, na data de 15/04/2002 o autor havia deduzido pleito administrativo de revisão (fl. 19), com idêntica finalidade àquela da presente demanda, qual seja, o reconhecimento de labor especial exercido na condição de "auxiliar de impressor". No curso da ação, após a prolação da r. sentença, o requerente noticiou que o INSS havia concluído o processamento da revisão administrativa, majorando a renda mensal inicial nos termos em que postulada. Juntou documentos (fls. 94/95).

Nestes termos, a conclusão do processo administrativo de revisão, com o reconhecimento da especialidade do labor e consequente alteração da RMI, satisfez plenamente a pretensão da parte autora, acarretando a carência superveniente de interesse processual, em razão da perda de objeto da demanda.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional:

Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o atendimento do pleito do autor dera-se somente após o aforamento da presente demanda, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a ausência de conteúdo condenatório do presente julgado, até o momento, e o fato da Fazenda Pública restar, neste aspecto, sucumbente sob os auspícios do CPC de 1973, nos termos de seu art. 20, § 4º.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária, para julgar extinto o feito, sem a resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, ante a carência superveniente da ação, devido o desaparecimento do interesse processual na modalidade necessidade, restando prejudicada a análise da apelação do INSS.

É como voto.