CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, sendo que o Des. Federal Toru Yamamoto, o Des. Federal Paulo Domingues e a Des. Federal Tânia Marangoni davam parcial provimento à remessa oficial tida por interposta em menor extensão, a fim de fixar o termo inicial da revisão na data de início do benefício (DIB).

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto:

Trata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Na sessão de 27/08/2018, o Exmo. Desembargador Federal Carlos Delgado, relator do processo, apresentou voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para estabelecer que os efeitos financeiros da revisão incidam a partir da data da citação (05/03/2009), bem como para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau.

No caso dos autos, quanto ao mérito propriamente dito, acompanho o E. Relator, a fim de conceder revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à parte autora, pelos mesmos fundamentos já apresentados em seu brilhante voto.

Contudo, com a devida vênia, apresento divergência quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício.

O E. Relator determinou a fixação do termo inicial do benefício na data da citação.

Contudo, vale dizer que à época do requerimento administrativo a parte autora já possuía o direito ao cálculo da RMI de seu benefício, ainda que este tenha sido reconhecido posteriormente por meio de ação judicial.

Desse modo, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser fixado na data do início do benefício (DIB).

Ademais, foi justamente por ocasião do requerimento administrativo que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

A propósito, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data de início do benefício (DIB).

Ante o exposto, acompanho o E. Relator, para negar provimento à apelação do INSS, porém divirjo parcialmente de sua Excelência para dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta em menor extensão, a fim de fixar o termo inicial da revisão na data de início do benefício (DIB), nos termos acima expostos.

É como Voto.