CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS. CONTRADIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0000778-07.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLÁUDIO SANTOS (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por ELAINE APARECIDA DA SILVA em ação movida em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício salário-maternidade.

A r. sentença de fls. 73/75 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento de custas e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Condenada, ainda, a requerente à pena de litigância de má-fé. Foi determinada a extração de cópia integral dos autos, inclusive da mídia com os depoimentos prestados, com remessa ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho.

Em razões recursais de fls. 80/86, a autora requer a reforma da sentença, ao fundamento de que restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural. Pugna, outrossim, pela revogação da decisão que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para averiguação da prática de crime de falso testemunho, bem como da decisão que condenou a requente à pena de litigância de má-fé.

Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 94/95), no sentido de provimento do recurso.

É o relatório.

O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLÁUDIO SANTOS (RELATOR):

A Constituição da República, em seu artigo 7°, inciso XVIII, garante licença à gestante, com duração de cento e vinte dias, para a trabalhadora rural ou urbana.

O benefício salário-maternidade está expressamente previsto no artigo 71 da Lei n° 8.213/91.

A concessão do salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica independe de carência (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91). Já para a contribuinte individual, segurada especial ou facultativa (incisos V e VII do art. 11 e art. 13) é necessário o preenchimento da carência de 10 (dez) contribuições, nos termos do art. 25, III, da LBPS.

Também restou garantida à segurada especial a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, independentemente de demonstração de contribuição à Previdência Social, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, parágrafo único, Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, a cópia da certidão de nascimento de fl. 15 comprova que a Autora é mãe de EMYLLE VITÓRIA APARECIDA DOS SANTOS, nascida em 26 de março de 2013.

Quanto à condição de segurada da Previdência Social, diz a Autora que trabalha em atividade rural há muitos anos e que tal atividade não é reconhecida pelo Réu para efeito de concessão de benefício de salário-maternidade.

É cediço que, para a comprovação do tempo rural, exige-se um mínimo de prova material idônea, apta a ser corroborada e ampliada por depoimentos testemunhais igualmente convincentes, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

À guisa de prova de atividade rural juntou a Autora cartão de gestante, em que consta como residência "Fazenda Paraíso", declaração de nascido vivo, bem como certidão de nascimento da sua filha, em 2013, na qual a requerente foi qualificada como "trabalhadora rural" e o genitor da criança como "avicultor' (fls.10/15).

É certo que os documentos em nome do companheiro são válidos como indícios de atividade rural da companheira. Porém, como meros indícios, não são prova do trabalho dela, devendo ser considerados no conjunto para reforçar o convencimento quanto a eventuais provas testemunhais, tanto que tenho afirmado em diversas ações o cabimento de prova de trabalho rural até mesmo exclusivamente por testemunhas, nos seguintes termos:

Nesta ação, todavia, isto não se aplica. Aqui, a par da documentação juntada pela autora não ser suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, a prova oral não comprovou de forma convincente o labor campesino durante o período de carência, tendo constatado em certos momentos contradições nos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, consoante se infere das declarações extraída da mídia acostada à fl. 49 dos autos.

DÉBORA DE FÁTIMA DA SILVA disse conhecer a autora há cerca de 10 anos, que ela sempre trabalhou na atividade rural. Afirmou, ainda, ter a requerente laborado na cidade de Tupã, numa granja, tendo retornado a Buri assim que ficou grávida, onde passou a trabalhar na estufa do sogro, plantando tomate, até o momento. Por fim, asseverou que a autora laborou até o 7º (sétimo) mês de gestação.

SIMONE BASÍLIO, por sua vez, relatou que conhece a autora há cerca de 10 anos, que a requerente sempre trabalhou na atividade rurícola, na estufa, plantando tomate até o 2º (segundo) mês de gravidez, quando então parou de trabalhar.

A parte autora em seu depoimento declarou que sempre trabalhou na atividade rurícola, na estufa, plantando tomate na Fazenda Paraíso. Afirmou ter trabalhado no local por 2 (dois) anos até o 7º (sétimo) mês de gestação, e, atualmente, está desempregada.

Se, como dito, a lei processual atribui ao Juiz no nosso sistema judiciário livre convencimento quanto à prova carreada aos autos, possibilitando que início de prova material possa levar à convicção da verdade nos depoimentos, estes não deram a segurança necessária, de foram que neste caso não há como se convencer da tese da Autora. O conjunto não leva à conclusão pretendida, tendo em vista a contradição entre a testemunha Débora de Fátima, ao afirmar que a autora continua trabalhando na atividade rurícola, e o depoimento da requerente, que afirma estar desempregada, e da outra testemunha, que afirma ter a Autora parado de trabalhar durante a gestação.

Até que a imprecisão dos depoimentos poderia ser superada se viesse a corroborar documentos que fossem apresentados, mas a prova produzida pela Autora não foi suficiente para demonstrar integralmente os fatos que alegou.

No que se refere ao pedido de revogação da decisão que determinou a remessa de cópia dos autos para a apuração da prática do delito de falso testemunho, cabe destacar ter o juízo a quo agido dentro dos limites do seu ofício, cabendo ao órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública, proceder à análise dos elementos relativos à probabilidade de eventual cometimento do delito de falso testemunho, e, na hipótese de convencimento acerca da prática da existência de infração penal, dar início à demanda criminal.

Por fim, quanto à condenação pela prática de litigância de má-fé, razão não assiste à parte autora, haja vista que a documentação juntada aos autos carece de força probatória suficiente para afastar as contradições constatadas entre os depoimentos da requerente e das testemunhas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora.

É como voto.