0003003-81.1999.4.03.6109/TRF3: CONSTITUCIONAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/06/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003003-81.1999.4.03.6109/SP

1999.61.09.003003-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO(A)	:	MUNICIPALIDADE DE CAPIVARI
ADVOGADO	:	SP081934 IRINEO ULISSES BONAZZI e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

EMENTA

CONSTITUCIONAL. SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, §13, CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Com efeito, já decidiu o STF, nas ADIs nº 2024-2 e 2009-9, no sentido de que o art. 40, §13, da Constituição Federal, não fere o princípio federativo e nem é tendente a aboli-lo.

2. "EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" (CF, art. 60, § 4º, I): improcedência. 1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. 2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. 3. Já assentou o Tribunal (MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, "é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos - inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. 5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) - ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta." (ADI 2024- MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE - JULG. 03.05.2007)

3. "EMENTA: - Ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei nº 9.717 /98, Portarias nºs 4882 e 4883 de 1998 e 4992 de 1999 do Ministro da Previdência e da Assistência Social, artigo 40, § 13, da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e Orientação Normativa INSS nº 10/99, Orientação Normativa MPAS nº 9/99 e Ordem de Serviço INSS nº 619/99. - Quanto à argüição de ser o § 13 do artigo 40 da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 inconstitucional, está ela prejudicada, uma vez que esta Corte, na ADIMC nº 2024, indeferiu a medida cautelar para suspender a eficácia desse dispositivo. - Por outro lado, tendo a Lei nº 9.717 , de 27 de novembro de 1998, sido publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. - No tocante à inconstitucionalidade total, ou de alguns de seus dispositivos, das Portarias MPAS nºs 4882/98, 4.883/98 e 4.992/92, esta ação também não é de ser conhecida, porquanto as duas primeiras não dão margem ao controle concentrado de constitucionalidade por serem atos normativos que se destinam a execução de lei, e a última não está regulamentando o § 13 do artigo 40 da Constituição em sua redação atual por ser este auto-aplicável, mas, sim, está dando instruções, no âmbito da Administração Pública da Previdência e Assistência Social, aos servidores subordinados ao Ministério dessa área para a aplicação, à nova hipótese, da legislação infraconstitucional relativa ao regime geral de previdência social. Por fim, também não é de ser conhe cida a presente ação quanto à Ordem de Serviço 619/99 da Diretoria do Seguro Social do INSS, à Orientação Normativa nº 9/99 da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social e à Orientação Normativa nº 10/99 da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, porquanto, sendo o § 13 do artigo 40 da Carta Magna em sua redação atual auto-aplicável, não estão elas regulamentando-o, mas têm o exame de sua validade situado no terreno infraconstitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade não conhecidas." (ADI 2009 - MIN. MOREIRA ALVES.)

4. Dessa forma, deve-se reconhecer que os servidores do Município impetrante devem se submeter legalmente ao Regime Geral da Previdência Social.

5. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de junho de 2018.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003003-81.1999.4.03.6109/SP

1999.61.09.003003-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO(A)	:	MUNICIPALIDADE DE CAPIVARI
ADVOGADO	:	SP081934 IRINEO ULISSES BONAZZI e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para manter a decisão que reconheceu que aos servidores municipais titulares de cargos em comissão, temporários e empregados públicos não se submetem ao Regime Geral de Previdência Social.

Em suas razões, o INSS sustenta a constitucionalidade do art. 40, §13, da Constituição Federal e sua aplicação a todos os entes federados.

Ao apreciar o referido recurso, a 5ª Turma deste E. Tribunal deu-lhe provimento, conforme o v. acórdão assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, DA CF). INAPLICABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.

1. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado, tido pelo recorrente como viciado por omissão.

2. Com efeito, esta Turma, ao interpretar o preceito contido no artigo 40, § 13, da Constituição Federal, como sendo uma norma dirigida aos servidores públicos federais, analisou todos os pontos discutidos na ação.

3. Nem há que se falar em violação ao artigo 97, da Constituição da República, eis que a solução dada pela Turma ao caso em exame não se confunde com declaração de inconstitucionalidade, nos termos da jurisprudência da Excelsa Corte.

4. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento.

5. Os Embargos de Declaração não são hábeis ao reexame da causa, a recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida.

6. Recurso improvido."

A questão referente à submissão dos servidores municipais titulares de cargos em comissão, temporários e empregados públicos ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, §13, da Constituição Federal, tornou-se objeto de Recurso Extraordinário, interposto pela União, em face do v. acórdão.

Regularmente processado o recurso extraordinário interposto pela União, o E. Desembargador Federal Vice-Presidente determinou a devolução dos os autos, para fins de retratação, nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do CPC, por ocasião do julgamento da ADI nº 2024-2/DF e da ADI nº 2009-9/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO

Com efeito, já decidiu o STF, nas ADIs nº 2024-2 e 2009-9, no sentido de que o art. 40, §13, da Constituição Federal, não fere o princípio federativo e nem é tendente a aboli-lo. Nesse sentido:

"EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" (CF, art. 60, § 4º, I): improcedência. 1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. 2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. 3. Já assentou o Tribunal (MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, "é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos - inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. 5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) - ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta." (ADI 2024- MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE - JULG. 03.05.2007)

"EMENTA: - Ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei nº 9.717 /98, Portarias nºs 4882 e 4883 de 1998 e 4992 de 1999 do Ministro da Previdência e da Assistência Social, artigo 40, § 13, da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e Orientação Normativa INSS nº 10/99, Orientação Normativa MPAS nº 9/99 e Ordem de Serviço INSS nº 619/99. - Quanto à argüição de ser o § 13 do artigo 40 da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 inconstitucional, está ela prejudicada, uma vez que esta Corte, na ADIMC nº 2024, indeferiu a medida cautelar para suspender a eficácia desse dispositivo. - Por outro lado, tendo a Lei nº 9.717 , de 27 de novembro de 1998, sido publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. - No tocante à inconstitucionalidade total, ou de alguns de seus dispositivos, das Portarias MPAS nºs 4882/98, 4.883/98 e 4.992/92, esta ação também não é de ser conhecida, porquanto as duas primeiras não dão margem ao controle concentrado de constitucionalidade por serem atos normativos que se destinam a execução de lei, e a última não está regulamentando o § 13 do artigo 40 da Constituição em sua redação atual por ser este auto-aplicável, mas, sim, está dando instruções, no âmbito da Administração Pública da Previdência e Assistência Social, aos servidores subordinados ao Ministério dessa área para a aplicação, à nova hipótese, da legislação infraconstitucional relativa ao regime geral de previdência social. Por fim, também não é de ser conhe cida a presente ação quanto à Ordem de Serviço 619/99 da Diretoria do Seguro Social do INSS, à Orientação Normativa nº 9/99 da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social e à Orientação Normativa nº 10/99 da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, porquanto, sendo o § 13 do artigo 40 da Carta Magna em sua redação atual auto-aplicável, não estão elas regulamentando-o, mas têm o exame de sua validade situado no terreno infraconstitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade não conhecidas." (ADI 2009 - MIN. MOREIRA ALVES.)

Dessa forma, deve-se reconhecer que os servidores do Município impetrante devem se submeter legalmente ao Regime Geral da Previdência Social.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e consoante o disposto no artigo 251, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para reconhecer a submissão dos servidores municipais titulares de cargos em comissão, temporários e empregados públicos ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, §13, da Constituição Federal.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003003-81.1999.4.03.6109/SP

1999.61.09.003003-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO(A)	:	MUNICIPALIDADE DE CAPIVARI
ADVOGADO	:	SP081934 IRINEO ULISSES BONAZZI e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

EMENTA

CONSTITUCIONAL. SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, §13, CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Com efeito, já decidiu o STF, nas ADIs nº 2024-2 e 2009-9, no sentido de que o art. 40, §13, da Constituição Federal, não fere o princípio federativo e nem é tendente a aboli-lo.

4. Dessa forma, deve-se reconhecer que os servidores do Município impetrante devem se submeter legalmente ao Regime Geral da Previdência Social.

5. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de junho de 2018.

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1999.61.09.003003-2/SP

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ENTIDADE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

RELATÓRIO

Em suas razões, o INSS sustenta a constitucionalidade do art. 40, §13, da Constituição Federal e sua aplicação a todos os entes federados.

Ao apreciar o referido recurso, a 5ª Turma deste E. Tribunal deu-lhe provimento, conforme o v. acórdão assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, DA CF). INAPLICABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.

1. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado, tido pelo recorrente como viciado por omissão.

5. Os Embargos de Declaração não são hábeis ao reexame da causa, a recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida.

6. Recurso improvido."

É o relatório.

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Dessa forma, deve-se reconhecer que os servidores do Município impetrante devem se submeter legalmente ao Regime Geral da Previdência Social.

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A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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