0000780-73.2009.4.03.6120/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000780-73.2009.4.03.6120/SP

2009.61.20.000780-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE	:	JOSE EDIMILSON ESCAMILLA
ADVOGADO	:	SP113962 ALCINDO LUIZ PESSE e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP253782 ANDRE AUGUSTO LOPES RAMIRES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00007807320094036120 2 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO EXCEDENTE. SISTEMAS DA PREVIDÊNCIA DISTINTOS. REGIME GERAL E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Admite-se que o INSS emita certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar ao regime de previdência próprio dos servidores públicos o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário, nos termos do que prevê o art. 130, §10 do Regulamento da Previdência Social, conforme vem entendendo o C. STJ.

2. Entretanto, o tempo fracionado não poderá ter sido computado para a concessão de benefício junto ao RGPS em razão da expressa vedação contida nos incisos II e III do art. 96 da Lei 8.213/91.

3. No caso dos autos, verifica-se que o período o período de 17/09/1974 a 10/10/1994, em que a parte autora trabalhava na UNESP vinculada ao RGPS, totaliza o montante de 20 (vinte) anos e 28 (vinte e oito) dias. Deste período, apenas 13 (treze) anos e 7 (sete) meses foram utilizados para a concessão da aposentadoria que atualmente usufrui no RGPS, conforme se comprova dos documentos juntados às fls. 36, 50, 55 e 76. Os demais períodos, por serem concomitantes a outras atividades, não foram considerados para a concessão do benefício, remanescendo, assim, o total de 6 (seis), 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias.

4. Existindo tempo não computado para a concessão da aposentadoria junto ao RGPS, o caso impõe a parcial procedência, vez que a parte autora possui o direito de obter competente declaração a fim de que utilize o tempo fracionado remanescente junto ao RPPS a que eventualmente venha a se vincular e pleitear eventual benefício no âmbito do regime de previdência dos servidores públicos.

5. Ante a sucumbência recíproca, ficam distribuídos e compensados os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/75, aplicável aos recursos interpostos sob a égide do anterior diploma processual.

6. Apelação parcialmente provida, para que o INSS expeça a Certidão de Tempo de Contribuição no total de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias referente aos períodos de vínculo empregatício da parte autora com a UNESP, os quais não foram utilizados para concessão do benefício que atualmente usufrui junto ao RGPS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de março de 2017.

NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	28/03/2017 18:33:16

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000780-73.2009.4.03.6120/SP

2009.61.20.000780-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE	:	JOSE EDIMILSON ESCAMILLA
ADVOGADO	:	SP113962 ALCINDO LUIZ PESSE e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP253782 ANDRE AUGUSTO LOPES RAMIRES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00007807320094036120 2 Vr ARARAQUARA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora almeja obter a declaração de que o período de 17.09.1974 a 10.10.1994, em que laborou na UNESP com vínculo celetista, não teria sido computado na contagem de tempo para a aposentadoria que atualmente usufrui no RGPS, possibilitando, assim, que referido tempo seja utilizado para a concessão de novo benefício previdenciário junto ao RPPS. Alega a parte autora que o tempo não teria sido computado em razão de ser concomitante a outros períodos efetivamente levados a efeito pelo INSS para a concessão de sua aposentadoria no RGPS.

Contestação do INSS às fls. 732/734.

Sentença às fls.742/743 pela improcedência.

Apelação da parte autora às fls. 751/758 pelo integral acolhimento do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Des. Fed. Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia destes autos cinge-se a possibilidade de que o INSS declare o tempo de contribuições vertidas ao RGPS o qual não teria sido computado para a aposentadoria que foi concedida neste regime, viabilizando que o tempo seja utilizado para a concessão de distinto benefício junto ao RPPS.

Sobre o tema, o entendimento que vem sendo consolidado na doutrina e jurisprudência é no sentido de admitir que o INSS emita certidão de tempo de serviço de período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar ao regime de previdência próprio dos servidores públicos o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário, conforme prevê o art. 130, §10 do Regulamento da Previdência Social:

Art. 130 § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado

Contudo, o tempo fracionado não poderá ter sido computado para a concessão de benefício junto ao RGPS em razão da expressa vedação contida nos incisos II e III do art. 96 da Lei 8.213/91:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

A propósito, Marina Vasques Duarte, ao comentar os incs. II e III do art. 96 da Lei de Benefícios, afirma que:

"Essas duas hipóteses têm de ser analisadas com cuidado, pois se, por exemplo, o segurado foi professor do ensino público e privado ao mesmo tempo durante anos, por óbvio, fará jus a duas aposentadorias: uma no regime de previdência do funcionário público e outro no RGPS.

O artigo 201, §11, da CF é claro ao determinar que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por essas razões, deve-se levar em conta o período efetivamente USADO por um dos sistemas previdenciários.

Se se tem um caso em que, por exemplo, um professor aposentou-se pelo regime dos servidores públicos, usando apenas dois ou três anos de contribuição para o regime geral, pois neste período não exerceu atividade em ambos os sistemas, os outros períodos restantes devem ser considerados a fim de que sejam somados e concedido benefício de aposentadoria pelo regime geral.

Com base nessa proibição, O INSS vinha entendendo não ser possível a expedição de tempo de serviço fracionada, como dispunha a redação original do art. 130 do RPS. Entretanto, face ao decidido na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.010059-0/RS, o § 10 do artigo 130 permite agora a emissão de certidão de tempo de contribuição para período fracionado, se requerido pelo segurado. Nessa hipótese, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao RGPS e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.

Agora sim, cumprem-se corretamente os incs. II e III, que apenas proíbem a contagem de períodos concomitantes ou dos períodos já utilizados efetivamente por outro regime previdenciário" (in Direito Previdenciário, 2ª edição, ed. Verbo jurídico, p. 94).

Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO JÁ APOSENTADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM UTILIZAÇÃO DA CONTAGEM RECÍPROCA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO RGPS. TEMPO NÃO UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM RECÍPROCA. FRACIONAMENTO DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles.

2. O art. 98 da Lei n.º 8.213/91 deve ser interpretado restritivamente, dentro da sua objetividade jurídica. A vedação contida em referido dispositivo surge com vistas a reafirmar a revogação da norma inserida na Lei n.º 5.890/73, que permitia o acréscimo de percentual a quem ultrapassasse o tempo de serviço máximo, bem como para impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida.

3. É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Tal período, uma vez considerado no outro regime, não será mais contado para qualquer efeito no RGPS. O tempo não utilizado, entretanto, valerá para efeitos previdenciários junto à Previdência Social.

4. Recurso especial a que se nega provimento."

(STJ, REsp 687479/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30-5-2005)

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONSIDERAÇÃO DO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO, EM OUTRO REGIME.

Correta a sentença que concedeu a segurança, pois não se justifica a vedação do cômputo do excesso de tempo para a concessão de aposentadoria por idade no Regime Geral, já que ambos os direitos não se excluem. Precedentes desta Corte e do STJ."

(TRF4, AMS 2000.71.07.006497-4/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ 14-12-2005)

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM. SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. REGIME GERAL E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE.

1 e 2. (omissis).

3. Comprovado que o autor não está buscando se utilizar de tempo já incluído na contagem para benefício de regime estatutário, faz jus a utilizá-lo para benefício do regime geral.

4. A lei previdenciária não veda a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, desde que os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles (precedente do STJ).

5. (omissis).

6. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida."

(TRF4 AC 2002.04.01.022711-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, DJ 17-8-2005)

NO CASO DOS AUTOS, verifica-se que o período de 17/09/1974 a 10/10/1994, em que a parte autora trabalhava na UNESP sob regime celetista, totaliza o montante de 20 (vinte) anos e 28 (vinte e oito) dias. Deste período, apenas 13 (treze) anos e 7 (sete) meses foram utilizados para a concessão da aposentadoria que atualmente usufrui no RGPS, conforme se comprova dos documentos juntados às fls. 36, 50, 55 e 76. Os demais períodos, por serem concomitantes a outras atividades, não foram considerados para a concessão do benefício, remanescendo, assim, o total de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias.

A r. sentença, não obstante ter reconhecido que apenas parcela do tempo foi computado para fins de concessão de benefício no RGPS, asseverou que "não se pode DECLARAR que o período da UNESP não foi utilizado no cálculo do INSS" (fls. 743v.), entendendo que o caso seria de improcedência do pedido.

Contudo, existindo tempo não computado para a concessão da aposentadoria junto ao RGPS, o caso impõe a parcial procedência, vez que a parte autora possui o direito de obter competente declaração a fim de que eventualmente utilize o tempo fracionado remanescente junto ao RPPS a que venha a se vincular e pleitear eventual benefício.

Cabe ressalvar que a declaração acerca da efetiva utilização deste tempo fracionado junto ao RPPS para a concessão de eventuais benefícios naquele âmbito não poderá ser declarado nesta ação, vez que, neste ponto, o INSS é, de fato, parte ilegítima.

À apelada cumpre apenas realizar a declaração do tempo de serviço não utilizado na concessão do benefício que atualmente usufrui a parte autora no RGPS, expedindo a competente certidão a ser levada ao RPPS. Contudo, repise-se que a efetiva utilização e qualificação do tempo que será realizada no âmbito RPPS não é matéria que poderá ser declarada nesta ação, cujo polo passivo não é integrado pelo ente destinatário da averbação do tempo fracionado.

Ante a sucumbência recíproca, ficam distribuídos e compensados os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/75, aplicável aos recursos interpostos sob a égide do anterior diploma processual.

Diante de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar ao INSS que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição, no total de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, referentes aos períodos de vínculo empregatício da parte autora com a UNESP, os quais não foram utilizados para concessão do benefício que usufrui junto ao RGPS.

É como voto.

NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 10/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000780-73.2009.4.03.6120/SP

2009.61.20.000780-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO EXCEDENTE. SISTEMAS DA PREVIDÊNCIA DISTINTOS. REGIME GERAL E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO

São Paulo, 28 de março de 2017.

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RELATÓRIO

Contestação do INSS às fls. 732/734.

Sentença às fls.742/743 pela improcedência.

Apelação da parte autora às fls. 751/758 pelo integral acolhimento do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Art. 130 § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado

Contudo, o tempo fracionado não poderá ter sido computado para a concessão de benefício junto ao RGPS em razão da expressa vedação contida nos incisos II e III do art. 96 da Lei 8.213/91:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

A propósito, Marina Vasques Duarte, ao comentar os incs. II e III do art. 96 da Lei de Benefícios, afirma que:

Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados:

4. Recurso especial a que se nega provimento."

(STJ, REsp 687479/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30-5-2005)

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(TRF4, AMS 2000.71.07.006497-4/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ 14-12-2005)

1 e 2. (omissis).

3. Comprovado que o autor não está buscando se utilizar de tempo já incluído na contagem para benefício de regime estatutário, faz jus a utilizá-lo para benefício do regime geral.

5. (omissis).

6. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida."

(TRF4 AC 2002.04.01.022711-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, DJ 17-8-2005)

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