PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO EM REGIME PRÓPRIO. POSSSIBILIDADE. TRF3. 0003046-02.2010.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 14/5/09 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a contagem recíproca do período de 1º/2/99 a 30/3/08, laborado na Prefeitura Municipal de São Paulo, a partir da data do requerimento administrativo (fls. 26/2/08). Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Foram opostos embargos de declaração pela demandante, os quais foram rejeitados.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- a nulidade da R. sentença, haja vista que não foram analisados os documentos acostados aos autos.

b) No mérito:

- que consta dos autos certidão emitida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, "declarando a ausência de utilização de CTC expedida pelo INSS para fins de averbação vinculado a regime próprio." (fls. 120);

- que a certidão emitida pelo INSS não foi utilizada em momento algum, estando a original em processo administrativo, sob o poder do INSS, aguardando o julgamento e Junta de Recursos do Rio de Janeiro, podendo o feito ser convertido em diligência, inexistindo má-fé da demandante e

- que, computado o tempo de serviço referente ao labor na Prefeitura Municipal de São Paulo, perfaz tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício.

A fls. 137/138, a parte autora informa que as certidões originais foram restituídas pela autarquia.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cumpre anotar que o juiz não é obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos pela parte, desde que encontre e explicite argumentos outros suficientes para a solução do litígio. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

Passo ao exame do mérito.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão.

Para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

No que tange à contagem recíproca de tempo de contribuição ou serviço, preceitua o art. 96, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS, visando à averbação de seu tempo de contribuição pretérito pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, tendo a autarquia federal emitido tal documento em 5/6/03 (Protocolo nº 21002020.1.00225/02-1).

Todavia, após concluir ser mais vantajosa a utilização do período laborado na Prefeitura no Regime Geral da Previdência Social, a demandante requereu, em 26/2/08, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS, a qual foi indeferida em 26/10/08 (fls. 12), tendo sido apresentado recurso administrativo em 27/11/08 (fls. 126).

Observo, por oportuno, que, durante a tramitação do processo administrativo, a parte autora requereu a desaverbação do tempo de serviço "extramunicipal", conforme se extrai da certidão de fls. 65, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, publicada em 21/5/08, in verbis:

Ressalto que não consta dos autos o momento em que tal documento foi juntado ao processo administrativo.

Importante ainda mencionar a existência, nos presentes autos, de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - (fls. 58/64), emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo em 30/7/08, a qual atesta que a parte autora efetuou contribuições ao Regime Próprio no período de 1º/2/99 a 30/3/08, perfazendo total de tempo de contribuição líquido de 3.346 dias, inexistindo controvérsia acerca da entrega de tal documento à autarquia federal no curso do processo administrativo.

Com efeito, o INSS justificou o indeferimento do benefício em razão da inexistência de restituição da via original da CTC nº 21002020.1.00225/02-1, emitida em 5/6/03, diante do risco de o período contributivo referente ao RGPS ser utilizado em regime diverso, conforme se extrai da contestação:

Como se depreende da R. sentença, tal tese foi acolhida pelo Juízo a quo (fls. 109).

Contudo, verifico que tanto a CTC emitida pelo INSS, quanto as certidões emitidas pela Prefeitura, estavam sob o poder do próprio INSS, uma vez que existe referência a elas no "TERMO DE RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS", datado 5/3/10 (fls. 139), de modo que não se justifica o indeferimento do benefício pelas razões mencionadas pela autarquia federal.

Destarte, o Termo explicita a devolução da "CTC 21001020.1.00225-1", justamente aquela que não teria sido apresentada, bem como da "CERTIDÃO PM SP NUM 071 de 15/052008" e da "CERTIDÃO CONTRIB IPREM E CTC PM SP".

Dessa forma, considerando que a própria autarquia detinha os documentos necessários para a averbação do período laborado em Regime Próprio, entendo que não se está diante da vedação constante no art. 96, III da Lei nº 8.213/91, garantindo-se, assim, a inexistência de contagem, por um sistema, do tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

Portanto, possível o cômputo do período de contribuição ao Regime Próprio, constante na CTC de fls. 58/64 (1/2/99 a 30/3/08), de forma que a demandante perfaz 31 anos e 27 dias de tempo de serviço até 26/2/08, data do requerimento administrativo, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que todos os documentos necessários à obtenção do benefício foram apresentados no curso do processo administrativo.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."

Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação da parte autora para reconhecer a possibilidade de averbação junto ao INSS do período de 1º/2/99 a 30/3/08, em que a demandante verteu contribuições ao Regime Próprio, com observância ao disposto no art. 96 da Lei nº 8.213/91, bem como para condenar a autarquia à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.