PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TRF3. 0001470-17.2013.4.03.6006

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao argumento de preexistência da incapacidade quando do reingresso ao RGPS, isentando a parte autora dos ônus da sucumbência, ante a justiça gratuita concedida.

Em apelação, a autora pleiteia a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos:

A presente ação foi ajuizada em 13/11/2013, em razão do indeferimento do pedido de auxílio doença formulado em novembro de 2013, cujo exame pericial foi realizado pelo INSS em 02/12/2013 (fls. 45).

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, a autora manteve vínculos formais nos períodos de 13/04/1987 a 13/07/1987, 01/02/1994 a 05/05/1995, 02/07/2001 a 02/01/2006; voltou a verter contribuições ao RGPS como contribuinte facultativa nos períodos de 01/01/2012 a 30/04/2012 e de 01/10/2013 a 31/05/2014, recuperando, a qualidade de segurada, e tendo cumprido, em janeiro de 2014, novo período de carência nos termos do Parágrafo único, do Art. 24, da Lei nº 8.213/91:

Dispõe a legislação quanto ao contribuinte facultativo:

A legislação, portanto, prevê o pagamento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social, mas que fique incapacitado para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, que é o caso da autora.

Quanto à incapacidade, o laudo, referente ao exame realizado em 31/03/2014, atesta que a autora apresenta sintomas de dor lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo, cuja enfermidade acarreta incapacidade total e temporária para o trabalho (fls. 51/54).

Assim, com amparo no histórico médico juntado aos autos e nas descrições da perícia técnica, é de se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de auxílio doença, até que se comprove a melhora do quadro de saúde da autora, momento em que poderá ocorrer a cessação do benefício, ou enquanto não habilitada plenamente à prática de sua função habitual, ou de outra atividade compatível com o quadro de saúde, ou, ainda, considerada não recuperável, nos ditames do Art. 59, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido já decidiu a colenda Corte Superior, in verbis:

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 31/01/2014, quando implementou o requisito constante do Parágrafo único, do Art. 24, da Lei nº 8.2013/91.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de auxílio doença a partir de 31/01/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

À hipótese dos autos não se aplicam os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de não ser possível a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido, uma vez que os recolhimentos ao RGPS foram efetuados na qualidade de segurado facultativo que não exerce atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.