PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSETADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento das atividades exercidas como professora, tendo mais de 25 anos de magistério, não devendo haver a incidência do fator previdenciário.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas como professora, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, não devendo incidir o fator previdenciário.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Dispunha o art. 29, caput e parágrafos, da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, in verbis:

Posteriormente, sobreveio a Lei n° 9.876/99, que em seu art. 2° determinou:

Com relação à constitucionalidade ou não da lei nova, que alterou os critérios adotados na apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, o C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.876/99, na parte em que alterou o art. 29 da Lei n° 8.213/91, não afronta os preceitos constitucionais:

Dessa forma, correta a autarquia ao aplicar - ao benefício da parte autora, concedido após o advento da Lei nº 9.876/99 - o novo critério de apuração da renda mensal inicial, previsto no art. 29 da Lei n° 8.213/91, que determina a multiplicação da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.

A aposentadoria de professor não se confunde com a aposentadoria especial concedida a trabalhador exposto a agentes nocivos e prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Trata-se, na verdade, de aposentadoria por tempo de contribuição, com tempo de serviço reduzido, conforme art. 56 da Lei de Benefícios, constante da Subseção III, que versa justamente sobre a aposentadoria por tempo de serviço.

Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da manutenção da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, in verbis:

O C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de Repercussão Geral sobre o tema, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n º 1.599.097, votado pela incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Por derradeiro, no tocante ao pedido de reconhecimento da atividade de professor como especial, o C. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de não ser possível tal reconhecimento após 9/7/81, data da publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, conforme os julgados, in verbis:

Dessa forma, considerando que a parte autora iniciou sua atividade como professora após 9/7/81 (fls. 32), não merece reforma a R. sentença proferida.

Dessa forma, não há que se falar em conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.