CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPÉCIE 42 EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLR Nº...

V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator):

Tempestivo o recurso de apelação do INSS e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução.

Vamos ao caso concreto.

Inicialmente, rejeito a matéria preliminar de recepção do presente recurso no efeito suspensivo, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo.

Isto posto, consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere à possibilidade (ou não) de retroação dos efeitos da LC 142/2013 à aposentadoria por tempo de contribuição deferida anteriormente a sua entrada em vigor, quando o segurado se trata de pessoa com deficiência.

Dos documentos carreados aos autos, verifica-se ser incontroversa a deficiência da parte autora, acometida por poliomielite em idade tenra, cujas sequelas embaraçaram seu trabalho à limitação imposta pela doença.

Nesse contexto, a parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário.

A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, como exposto, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013.

Nos termos do artigo 11 da LC 142/2013, referida Lei Complementar somente entrou em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial, ocorrida no DOU de 9.5.2013.

Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no em 08/05/2013 (um dia antes da publicação da LC), ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência.

O ordenamento pátrio é expresso ao não aplicar retroativamente leis que criam ou ampliam benefícios previdenciários, em conformidade com o princípio da segurança jurídica e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido à época de sua concessão.

Outrossim, o acolhimento do pedido de renúncia do benefício atual para concessão de nova aposentadoria incorreria em desaposentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Até mesmo porque, ainda que assim não o fosse, trata-se de ato jurídico perfeito, inviolável nos termos do já citado art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), combinado com seu parágrafo primeiro que assim preceituam:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Nesse sentido, precedentes deste e. Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO EM APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DER ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 142/2013. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

- A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário.

- Conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013.

- Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência.

- Em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido.

- Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes.

- Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.   

(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0008966-47.2015.4.03.6000. Relator(a): Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 26/10/2023. DJEN DATA: 06/11/2023)

(grifei)

Sendo assim, impõe-se a reforma da r. sentença, para indeferir o pleito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fato previdenciário (NB 163.790.580-40 – DIB 08/05/2013), em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência na forma da Lei Complementar 142/2013.

Tendo em vista a inversão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Posto isto, conheço do recurso do INSS, rejeito a preliminar e dou provimento ao apelo para reformar a sentença de 1.º Grau, nos termos da fundamentação supra, e indeferir o pleito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fato previdenciário (NB 163.790.580-40 – DIB 08/05/2013), em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência na forma da Lei Complementar 142/2013.

É o voto.