PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de manutenção do auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a incapacidade total e permanente para o trabalho; quanto ao pedido de auxílio-doença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois o autor já se encontrava recebendo o benefício.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que faz jus à aposentadoria por invalidez.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a qualidade de segurado; a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício.

Com a inicial vieram documentos.

Extrato do CNIS, de 01/12/2014, informa a concessão de auxílio-doença em nome da parte autora, desde 19/09/2011 (NB 548.137.490-7).

A parte autora, motorista, contando atualmente com 33 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.

O laudo atesta que a parte autora apresenta transtorno depressivo recorrente. Pela evolução do quadro mental, entende-se que ele permanecerá, porém há possibilidade de recuperação dos sintomas com tratamento psiquiátrico adequado. Informa que a incapacidade não pode ser considerada permanente, pois ainda não houve tentativa de reabilitação.

A autarquia juntou laudo médico da perícia administrativa, realizada em 13/11/2015, informando que o autor está em programa de reabilitação.

Em consulta ao sistema Dataprev, que passa a integrar a presente decisão, verifico que o auxílio-doença concedido ao autor continua ativo.

Neste caso, a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico pericial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido.

Observe-se que se trata de pessoa jovem (possuía 31 anos de idade quando ajuizou a ação), que pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa.

Por outro lado, não há que se falar em concessão de auxílio-doença. Neste caso, a parte autora ajuizou a demanda em 30/09/2014, época em que estava percebendo o benefício de auxílio-doença concedido administrativamente.

Assim, embora alegue na inicial a possibilidade de alta médica, a análise do conjunto probatório demonstra que o benefício não foi cessado, pelo contrário, vem sendo sucessivamente prorrogado, permanecendo ativo atualmente.

Logo, a sentença deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado, verbis:

Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, impossível o deferimento do pleito.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.