PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FERRAMENTEIRO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que recebeu os embargos de declaração como agravo e negou-lhe provimento, em ação objetivando a conversão de tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão na r. decisão, insistindo na especialidade do labor exercido na função de ferramenteiro, no período de 29/11/1976 a 04/09/1979, bem como na alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.