Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5018118-62.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
28/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 30/09/2021
Ementa
E M E N T A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.
BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO.
I- Dispõe expressamente o art. 112 da Lei nº 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo
segurado “será pago aos dependentes habilitados à pensãoou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”
II- In casu, os exequentes são filhos e viúva do segurado José Genaro Comonian, o qual recebia
benefício previdenciário com data de início (DIB) em 25/4/96, tendo falecido em 30/9/13. O pedido
de cumprimento de sentença foi distribuído em 20/10/18. Compulsando os autos, verifica-se que
a Sra. Ilda Gomes Commonian, viúva do segurado, percebe pensão por morte de de cujus, com
data de início 8/10/13 (ID 158302118 - Pág. 1). Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, “no
presente caso, em que o beneficiário da aposentadoria por idade cuja revisão se pretende
faleceu, é legítimo para deduzir a pretensão o dependente habilitado à pensão por morte. Não há,
pois, legitimidade ativa “ad causam” do Espólio e, tampouco, o senhor José Gomes Comonian”
(ID 158302119 - Pág. 4).
III- Apelação improvida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018118-62.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
ESPOLIO: JOSE GENARO COMMONIAN
REPRESENTANTE: JOSE GOMES COMONIAN
Advogado do(a) ESPOLIO: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018118-62.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
ESPOLIO: JOSE GENARO COMMONIAN
REPRESENTANTE: JOSE GOMES COMONIAN
Advogado do(a) ESPOLIO: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
apelação interposta nos autos do cumprimento de sentença proposto pelo Espólio de José
Genaro Comonian, representado pelo Sr. José Gomes Comonian, visando à execução de
parcelas atrasadas referentes à revisão de benefício previdenciário do segurado falecido, com
adoção do IRSM de fevereiro/94, nos termos do título executivo da Ação Civil Pública nº
001237-82.2003.4.03.6183.
O Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do
CPC/15, sob o fundamento da ilegitimidade ativa do espólio, tendo em vista a legitimidade da
pensionista do de cujus, nos termos do art. 112 da Lei n° 8.213/91.
Inconformado, apelou o exequente, sustentando a legitimidade ativa ad causam.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018118-62.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
ESPOLIO: JOSE GENARO COMMONIAN
REPRESENTANTE: JOSE GOMES COMONIAN
Advogado do(a) ESPOLIO: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente,
quadra mencionar que o Ministério Público Federal ajuizou, em 14/11/03, a Ação Civil Pública
nº 0011237-82.2003.4.03.6183, objetivando o recálculo das rendas mensais iniciais dos
benefícios previdenciários, considerando-se o IRSM de fevereiro/94 (39,67%), a qual foi julgada
procedente, determinando-se o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição
quinquenal do ajuizamento da ação. O decisum transitou em julgado em 21/10/13.
Dispõe expressamente o art. 112 da Lei nº 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo
segurado “será pago aos dependentes habilitados à pensãoou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifos
meus).
In casu, observo que os exequentes são filhos e viúva do segurado José Genaro Comonian, o
qual recebia benefício previdenciário com data de início (DIB) em 25/4/96, tendo falecido em
30/9/13. O pedido de cumprimento de sentença foi distribuído em 20/10/18.
Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Ilda Gomes Commonian, viúva do segurado,
percebe pensão por morte de de cujus, com data de início 8/10/13 (ID 158302118 - Pág. 1).
Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, “no presente caso, em que o beneficiário da
aposentadoria por idade cuja revisão se pretende faleceu, é legítimo para deduzir a pretensão o
dependente habilitado à pensão por morte. Não há, pois, legitimidade ativa “ad causam” do
Espólio e, tampouco, o senhor José Gomes Comonian” (ID 158302119 - Pág. 4).
Desse modo, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade ativa
dos demais sucessores do segurado falecido.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.
BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
ESPÓLIO.
I- Dispõe expressamente o art. 112 da Lei nº 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo
segurado “será pago aos dependentes habilitados à pensãoou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”
II- In casu, os exequentes são filhos e viúva do segurado José Genaro Comonian, o qual
recebia benefício previdenciário com data de início (DIB) em 25/4/96, tendo falecido em 30/9/13.
O pedido de cumprimento de sentença foi distribuído em 20/10/18. Compulsando os autos,
verifica-se que a Sra. Ilda Gomes Commonian, viúva do segurado, percebe pensão por morte
de de cujus, com data de início 8/10/13 (ID 158302118 - Pág. 1). Como bem asseverou o MM.
Juiz a quo, “no presente caso, em que o beneficiário da aposentadoria por idade cuja revisão se
pretende faleceu, é legítimo para deduzir a pretensão o dependente habilitado à pensão por
morte. Não há, pois, legitimidade ativa “ad causam” do Espólio e, tampouco, o senhor José
Gomes Comonian” (ID 158302119 - Pág. 4).
III- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA