Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5021162-77.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
26/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/07/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL A DATA DO ÓBITO. AGRAVO DO INSS PROVIDO.
1. Trata-se agravo de instrumento, nos quais a INSS exequente requer a homologação de seus
cálculos.
2. O título judicial condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%
sobre o valor da condenação, e o termo final para a condenação é o falecimento da autora, visto
que ocorreu antes da data da sentença.
3. Agravo de Instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021162-77.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N
AGRAVADO: ANTONIO PERES FERREIRA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZA MENEGHETTI BRASIL - SP131377-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021162-77.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N
AGRAVADO: ANTONIO PERES FERREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZA MENEGHETTI BRASIL - SP131377-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízoa quoque, em sede de cumprimento de
sentença, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial.
Sustenta, em síntese, que o benefício assistencial concedido nos presentes autos cessou antes
da r. sentença (19/07/2018), por conta do falecimento da autora, portanto o termo final dos
honorários deve ser fixado na data do falecimento da autora (14/03/2017).
Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.
A autora não apresentou contraminuta ao presente agravo.
É o Relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021162-77.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N
AGRAVADO: ANTONIO PERES FERREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZA MENEGHETTI BRASIL - SP131377-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: (RELATOR)
Discute-se nos autos acerca do valor devido pela autarquia previdenciária a título de verba
honorária fixada pela conta apresentada pela Contadoria da Justiça no valor de R$ 2.295,08
calculados ate 01/07/2018 data da sentença.
O benefício assistencial possui caráter personalíssimo, de modo que não pode ser transferido aos
herdeiros em caso de óbito do beneficiário, e tampouco gera direto à pensão por morte aos
dependentes, sendo que a morte do beneficiário estabelece o termo final do benefício.
Subsiste, pois, o interesse dos sucessores em receber os valores eventualmente devidos,
referentes ao período precedente ao óbito.
Nessa esteira, confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PELOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DO VALOR DA
EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ainda que o benefício assistencial tenha caráter
personalíssimo, não afeta as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito, na
medida em que representam crédito constituído pela autora em vida, sendo, portanto, cabível sua
transmissão causa mortis, nos termos da lei civil. 2. Valor da execução fixado na forma dos
cálculos apresentados pelos exeqüentes. 3. Apelação provida." AC 00088611020104036109,
Nona Turma, Relator Juiz Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 Data:15/01/2013).
O título judicial condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%
sobre o valor da condenação, e o termo final para a condenação é o falecimento da autora, visto
que ocorreu antes da data da sentença.
Impõe-se, por isso, a reforma da r. decisão agravada, para que o termo final para o calculo dos
honorários advocatícios seja a data do falecimento da parte autora.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
É como Voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL A DATA DO ÓBITO. AGRAVO DO INSS PROVIDO.
1. Trata-se agravo de instrumento, nos quais a INSS exequente requer a homologação de seus
cálculos.
2. O título judicial condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%
sobre o valor da condenação, e o termo final para a condenação é o falecimento da autora, visto
que ocorreu antes da data da sentença.
3. Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
