CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO UNA. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À CITAÇÃO. TEMA 1050/STJ. TRF3. 0004827-44.2019.4.03.9999

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal Ana Iucker (Relatora):

Contrariamente ao sustentado pelo apelante, não se tratam de execuções autônomas, mas de execução una de um só título executivo judicial, no qual se executa simultaneamente o valor principal (parcelas do benefício previdenciário) e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

A circunstância de terem sido apresentadas contas de liquidação em momentos distintos não desnatura a unidade da execução, que se funda em título executivo singular oriundo da ação de conhecimento nº 0002402-39.2008.8.26.0660, razão pela qual não há falar em julgamento extra petita quando o magistrado se pronuncia sobre ambos os aspectos.

De outro lado, verifico que assiste razão ao apelante na questão de fundo uma vez que a matéria encontra-se pacificada pelo E. STJ em regime de julgamento repetitvo na tese firmada no Tema 1050:

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos"

No caso concreto, considerada a data da citação da ação originária em 03/04/2009 e a data da concessão administrativa do benefício em 11/03/2015, com DIB retroativa para 20/05/2011, é de simples a constatação a circunstância de que o benefício foi concedido na via administrativa após a citação e, portanto, remanesce íntegra a base de cálculo da verba honorária.

Nesta linha são os precedentes desta Nona Turma, a exemplo:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. A parte agravante sustenta erro nos cálculos homologados, pois teriam desconsiderado, na base de cálculo dos honorários advocatícios, parcelas pagas administrativamente pelo INSS.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em determinar se os valores pagos administrativamente no curso da demanda devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de decidir
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1050 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos".
A exclusão desses valores da base de cálculo dos honorários afronta a jurisprudência pacificada do STJ, pois a pretensão resistida do INSS originou-se na negativa administrativa, impondo a necessidade da ação judicial para o reconhecimento do direito ao benefício.
IV. Dispositivo e tese
Agravo de instrumento provido para determinar a fixação dos cálculos, observando-se a totalidade dos valores devidos, independentemente dos pagamentos administrativos realizados após a citação.                                                                            

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030286-11.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025)

Posto isso, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para que a execução dos honorários advocatícios prossiga no valor de R$ 2.981,88.