PREVIDENCIÁRIO. DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRF3. 0006836-54.2014.4.03.6183...

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLMENTAR 142/2013. DECRETO 3.298/99. DEFICIÊNCIA LEVE COMPROVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS COMPROVADOS NA DER. RECURSO INOMINADO PROVIDO. TUTELA DEFERIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para pessoa com deficiência. O Recorrente alega que teve reconhecida sua deficiência fazendo jus a concessão da Aposentadoria ao Portador de Deficiência. Os requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência foram definidos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. Sobre a matéria, a Lei Complementar 142/2013 institui e regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Assim, a referida lei cria uma espécie de "APOSENTADORIA ESPECIAL" para as pessoas portadoras de necessidades especiais, pois reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição e também a idade para quem for se aposentar por idade. Como regra geral, a aposentadoria por tempo de contribuição independe da idade e é concedida ao segurado que contribuir durante 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. Assim, a referida lei cria uma espécie de "Aposentadoria Especial", visto que nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 145/13, a pessoa com deficiência poderá obter a referida aposentadoria, com menor tempo de contribuição, de acordo com o grau de deficiência: a) deficiência grave: 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos de contribuição, se mulher; b) deficiência moderada: 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos de contribuição, se mulher; c) deficiência leve: 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos de contribuição, se mulher. Vejamos o art. 3º da lei: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, bastará comprovar a condição de deficiência na data de entrada do requerimento administrativo - DER. A Lei determinou ainda, que a sistemática para verificação da deficiência fosse regulamentada pelo poder Executivo, devendo a avaliação da deficiência ser realizada por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave (art. 3 da LC nº 142/13). Dessa forma, o perito judicial deverá fazer uma perícia específica, bem como a existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. Para ter reconhecido o direito à aposentadoria nos moldes da LC, a deficiência deve acarretar impedimentos de longo prazo - seja de natureza física, intelectual ou sensorial - para participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, sendo obrigatória a fixação da possível data do início da deficiência. Além dos redutores de tempo de contribuição e de idade, a grande vantagem da aposentadoria especial da pessoa com deficiência é que não será aplicado o fator previdenciário, salvo se contribuir para gerar uma renda mais favorável ao deficiente (se resultar em renda mensal de valor mais elevado) - art. 9º, inc. I, da LC nº 142/13. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para portadores de deficiência são os seguintes: a) Idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 se mulher; b) Ser pessoas com deficiência no momento do pedido do benefício, comprovando esta condição mediante perícia médica do INSS; c) Possuir tempo mínimo trabalhado de 180 meses efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência. No caso concreto, verifico que a perícia no item 8 concluiu que o autor é portador de deficiência em grau leve com início em 1968(antes do início das contribuições), o que resulta em redução do período de carência para 33 anos (art. 3.º, III,, LC 142/2013). De acordo com a planilha contida no anexo 26, na DER o autor contava com 34 anos, 1 mês e 17 dias de tempo contribuição, havendo, portanto, cumprido a carência necessária a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência. Assim, a concessão do benefício é medida que se impõe. No que diz respeito aos critérios de juros de mora e correção monetária, a composição atual desta 2ª Turma Recursal vinha decidindo, no seu início, em janeiro de 2013, pela sua aplicação na forma da Lei 11.960/2009, não reconhecendo na norma nenhuma inconstitucionalidade. Ainda no curso daquele ano, porém, visando adequar sua posição à inconstitucionalidade que pareceu ter sido reconhecida no STF sobre o tema, passou a adotar a interpretação que o STJ fez sobre referido julgado, determinando a aplicação dos juros na forma da poupança, mas a correção pelo INPC em matéria da seguridade social ou pelo IPCA-E para temas de direito administrativo. Acontece que em alguns julgamentos monocráticos de agravo de instrumento interposto contra decisão da Presidência desta Turma, inadmitindo Recurso Extraordinário sobre a matéria, alguns Ministros decidiram de forma contrária. Para minha surpresa, foi determinada a aplicação do entendimento anterior, ou seja, a incidência da Lei 11.960/2009 na sua integralidade, sob a alegação de que isso deveria acontecer até a modulação dos efeitos da decisão do STF a respeito da sua inconstitucionalidade. A título de exemplo, foi o que aconteceu nos processos 0508857-74.2013.4.05.8300 (decisão do Ministro Gilmar Mendes) e 0503847-16.2013.4.05.8311 (decisão do Ministro Luiz Fux). Em tais processos os Ministros citam ainda decisão idêntica do Ministro Teori Zawascki na Reclamação 16.472-MC, DJe 20.11.2013 e Reclamação 16.707 AgR, DJe 20.8.2014). A modulação já aconteceu. Todavia, considerando, ao que parece, que o STF, mesmo inicialmente reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, continua a determinar sua aplicação, até por ter novamente submetido o assunto a repercussão geral, mais uma vez modifico o meu posicionamento, por medida de economia processual, determinando que, quanto à atualização das parcelas atrasadas da condenação, independentemente do período a que se refiram, continua sendo aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que transite em julgado o RE 870.947/SE (Tema 810-STF). Por fim, ressalto que o fato de a(s) parte(s) haver(em) indicado dispositivos constitucionais/legais como aplicáveis à causa não enseja a necessária manifestação judicial a respeito, se a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada. Trata-se da melhor exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"). Desse modo, apenas cabe apreciar os argumentos deduzidos no processo que sejam aptos a, em tese, negar a conclusão adotada na decisão. Recurso provido. Sentença reformada para, nos termos do artigo 487, I, do NPCP, julgar PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos portadores de deficiência com DIB na DER. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001 e, bem assim, diante da probabilidade do direito da parte requerente, conforme esclarecido neste julgado, ANTECIPAM-SE, EM PARTE, OS EFEITOS DA TUTELA, somente para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício (obrigação de fazer) da parte autora, com DIP na data do julgamento. Fixa-se, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento de ordem judicial (art. 537, CPC). Destarte, intime-se a recorrente para cumprimento da presente obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação, sob pena de incidência das astreintes fixadas. Sem honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05064343920164058300 KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA 22/10/2017).