PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, restando prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações da parte autora e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.

A sentença determinou o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos das Resoluções nºs 134/2010 e 267/2013 do CJF, descontados os valores pagos administrativamente.

A sentença condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com a Súmula 111 do STJ.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando que o termo inicial do prazo prescricional seja contado a partir da propositura da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

O INSS também recorre e suscita, preliminarmente, a ocorrência de decadência, pleiteando a reforma do julgado. Subsidiariamente, pede que a incidência de correção monetária se dê nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A pretensão deduzida nesta ação refere-se à recomposição das rendas mensais de benefício previdenciário diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência.

As previsões do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, possuem aplicação imediata, sem violação à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. Tais emendas constitucionais reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis:

O artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional, ao dispor que a partir da data da publicação dessas emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Por sua vez, conclui-se que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas.

O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, em que foi relatora a Ministra Cármen Lúcia, in verbis:

No caso dos autos, o extrato DATAPREV/PLENUS (fl. 22) revela que a renda mensal inicial (Cr$ 27.756,05) do benefício originário, aposentadoria por tempo de contribuição, não foi limitada ao teto (Cr$ 38.910,35) quando da concessão (DIB: 16.08.1990 - fl. 22/23) nem mesmo após a revisão administrativa determinada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91 - "Buraco Negro" (Cr$ 31.906,48), de modo que não há que se falar em readequação do benefício ou o pagamento de quaisquer diferenças à parte autora em decorrência das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação do INSS para julgar improcedente a demanda, restando PREJUDICADA a apelação da autora.

É como voto.