Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5008187-69.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
01/03/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. MANUTENÇÃO
DO JULGADO AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios para manutenção do
julgado de improcedência do pedido.
2. Consoante fundamentado na decisão agravada, no tocante à qualidade de segurada e
cumprimento da carência, foi carreado aos autos extrato do CNIS, no qual se verifica que o último
vínculo empregatício da demandante se encerrou em 2002, bem como houve recebimento de
auxílio-doença até 07/02/08.
3. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, realizado em 30/11/15, atestou que a parte
autora sofre de enfisema e embolia pulmonar, estando incapacitada para o labor de maneira total
e permanente. No entanto, consoante o laudo médico judicial, a patologia que deu origem à
incapacidade sofrida pela demandante, qual seja, enfisema pulmonar, ocorreu em 2012, quando
a parte autora não possuía qualidade de segurada. Note-se que sua última contribuição
previdenciária anteriormente à doença se deu em 2002 e o recebimento de auxílio-doença
perdurou até 07/02/08.
4. Agravo da parte autora improvido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008187-69.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOANILDA RAMOS DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOANILDA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A
APELAÇÃO (198) Nº 5008187-69.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOANILDA RAMOS DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOANILDA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão monocrática que anulou a r.
sentença, por ser extra petita e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Alega a agravante que faz jus a concessão do benefício previdenciário, uma vez que possuía
qualidade de segurada quando do início da incapacidade.
Instado a manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o INSS quedou-se inerte.
É o Relatório.
lgalves
APELAÇÃO (198) Nº 5008187-69.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOANILDA RAMOS DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOANILDA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
Observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos
requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário ou
aposentadoria por invalidez em favor da demandante.
Consoante fundamentado na decisão agravada, no tocante à qualidade de segurada e
cumprimento da carência, foi carreado aos autos extrato do CNIS, no qual se verifica que o último
vínculo empregatício da demandante se encerrou em 2002, bem como houve recebimento de
auxílio-doença até 07/02/08.
Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, realizado em 30/11/15, atestou que a parte
autora sofre de enfisema e embolia pulmonar, estando incapacitada para o labor de maneira total
e permanente. No entanto, consoante o laudo médico judicial, a patologia que deu origem à
incapacidade sofrida pela demandante, qual seja, enfisema pulmonar, ocorreu em 2012, quando
a parte autora não possuía qualidade de segurada. Note-se que sua última contribuição
previdenciária anteriormente à doença se deu em 2002 e o recebimento de auxílio-doença
perdurou até 07/02/08.
Cumpre destacar que não se há falar em direito adquirido, nos termos do art. 102, parágrafo
único, da Lei 8.213/91, pois ficou consignado no laudo médico-pericial que a incapacidade da
demandante se deu somente em 2012.
Assim, não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Isto posto,NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA,mantendo-se, integralmente,
a decisão agravada.
É O VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. MANUTENÇÃO
DO JULGADO AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios para manutenção do
julgado de improcedência do pedido.
2. Consoante fundamentado na decisão agravada, no tocante à qualidade de segurada e
cumprimento da carência, foi carreado aos autos extrato do CNIS, no qual se verifica que o último
vínculo empregatício da demandante se encerrou em 2002, bem como houve recebimento de
auxílio-doença até 07/02/08.
3. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, realizado em 30/11/15, atestou que a parte
autora sofre de enfisema e embolia pulmonar, estando incapacitada para o labor de maneira total
e permanente. No entanto, consoante o laudo médico judicial, a patologia que deu origem à
incapacidade sofrida pela demandante, qual seja, enfisema pulmonar, ocorreu em 2012, quando
a parte autora não possuía qualidade de segurada. Note-se que sua última contribuição
previdenciária anteriormente à doença se deu em 2002 e o recebimento de auxílio-doença
perdurou até 07/02/08.
4. Agravo da parte autora improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo , nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
