Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000575-41.2018.4.03.6120
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
12/09/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 14/09/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentado na decisão impugnada, a manutenção, nos termos da r.
sentença, para fixação da verba honorária e critérios de incidência dos consectários legais, em
face da ausência de impugnação recursal específica pelas partes.
2. Dessa forma, os índices de aplicação da correção monetária não foram analisados pela
decisão agravada por não terem constado da apelação autárquica, não propiciando a sua
apreciação nesta esfera.
3. Agravo legal do INSS improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO (198) Nº 5000575-41.2018.4.03.6120
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª
REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS
VIEIRA - SP218105-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA -
SP337566-A
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELADO: MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS
VIEIRA - SP218105-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, ALEX AUGUSTO ALVES -
SP237428-A
APELAÇÃO (198) Nº 5000575-41.2018.4.03.6120
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª
REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP2374280A, LUCIO RAFAEL TOBIAS
VIEIRA - SP2181050A, MARTA HELENA GERALDI - SP8993400A, DANIEL TOBIAS VIEIRA -
SP3375660A
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELADO: MARTA HELENA GERALDI - SP8993400A, LUCIO RAFAEL
TOBIAS VIEIRA - SP2181050A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP3375660A, ALEX AUGUSTO
ALVES - SP2374280A
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interposto pelo INSS contra decisão monocrática terminativa que negou
provimento ao apelo das partes, mantendo a procedência parcial do pedido de concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição.
O INSS, ora agravante, insurge-se quanto aos índices de correção monetária aplicados ao
pagamento do benefício em atraso.
Instado a manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte autora quedou-se inerte.
É o Relatório.
lgalves
APELAÇÃO (198) Nº 5000575-41.2018.4.03.6120
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª
REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP2374280A, LUCIO RAFAEL TOBIAS
VIEIRA - SP2181050A, MARTA HELENA GERALDI - SP8993400A, DANIEL TOBIAS VIEIRA -
SP3375660A
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELADO: MARTA HELENA GERALDI - SP8993400A, LUCIO RAFAEL
TOBIAS VIEIRA - SP2181050A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP3375660A, ALEX AUGUSTO
ALVES - SP2374280A
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
Isso porque, foi expressamente fundamentado na decisão impugnada, a manutenção, nos termos
da r. sentença, para fixação da verba honorária e critérios de incidência dos consectários legais,
em face da ausência de impugnação recursal específica pelas partes.
Dessa forma, os índices de aplicação da correção monetária não foram analisados pela decisão
agravada por não terem constado da apelação autárquica, não propiciando a sua apreciação
nesta esfera.
Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Isto posto,NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS,mantendo-se, integralmente, a decisão
agravada.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentado na decisão impugnada, a manutenção, nos termos da r.
sentença, para fixação da verba honorária e critérios de incidência dos consectários legais, em
face da ausência de impugnação recursal específica pelas partes.
2. Dessa forma, os índices de aplicação da correção monetária não foram analisados pela
decisão agravada por não terem constado da apelação autárquica, não propiciando a sua
apreciação nesta esfera.
3. Agravo legal do INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
