Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5730223-91.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios de aplicação dos honorários
advocatícios.
2. Quanto à verba honorária a ser suportada pelo réu, deve ser fixada em 10% (dez por cento),
considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre
as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
3. Agravo da parte autora improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5730223-91.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: ADIMA FRANCISCA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A, ARIADNE PERUZZO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
GONCALVES CANOLA - SP149626-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADIMA FRANCISCA DA
SILVA
Advogados do(a) APELADO: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626-A,
EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5730223-91.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: ADIMA FRANCISCA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A, ARIADNE PERUZZO
GONCALVES CANOLA - SP149626-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADIMA FRANCISCA DA
SILVA
Advogados do(a) APELADO: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626-A,
EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão monocrática terminativa que deu
parcial provimento ao apelo anteriormente manejado pela autarquia, mantendo a procedência
parcial do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
A parte autora, ora agravante, insurge-se quanto aos critérios de fixação dos honorários
advocatícios aplicados à demanda.
Instado a manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o INSS quedou-se inerte.
É o Relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5730223-91.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: ADIMA FRANCISCA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A, ARIADNE PERUZZO
GONCALVES CANOLA - SP149626-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADIMA FRANCISCA DA
SILVA
Advogados do(a) APELADO: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626-A,
EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
Isso porque, foram expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios de fixação
dos honorários advocatícios, ou seja, quanto à verba honorária a ser suportada pelo réu, deve ser
fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa,
conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da
Súmula 111 do STJ.
Ainda, verifico a ilegitimidade do autor para impugnar a verba honorária, nos termos do artigo 18
do CPC/15 c/c o art. 23 da Lei nº 8.906/94.
No caso, entendo que a legitimidade recursal é exclusiva do patrono, o qual compete, ainda, o
recolhimento das custas de preparo, já que a justiça gratuita conferida à parte autora a ele não se
estende. Inteligência do artigo 99, §5°, do CPC.
Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Isto posto,NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA,mantendo-se, integralmente,
a decisão agravada.
É O VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios de aplicação dos honorários
advocatícios.
2. Quanto à verba honorária a ser suportada pelo réu, deve ser fixada em 10% (dez por cento),
considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre
as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
3. Agravo da parte autora improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo , nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
