PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls. 218/228) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC (fls. 209/214 e 216) negou seguimento ao apelo da parte autora e deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Aduz a parte autora que o período em que esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como tempo de serviço especial para fins de concessão do benefício.

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que o período em que esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como tempo de serviço especial para fins de concessão do benefício.

Razão não lhe assiste.

Não há de se falar na caracterização de atividade especial no interstício de 01.09.2001 a 10.10.2007, em que o demandante auferiu renda proveniente do benefício de auxílio - doença previdenciário, uma vez que nesse período não houve sujeição do segurado a condições laborais insalubres.

In casu, tem-se que a requerente recebeu benefício que encontra previsão no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, distinto do auxílio - doença acidentário, este disciplinado pelo artigo 61 da Lei nº 8.213/91.

Saliente-se que apenas o auxílio - doença acidentário possibilita o cômputo para fins de aposentadoria especial . Assim, o período em que a demandante esteve em gozo de auxílio - doença previdenciário deverá ser computado como tempo de serviço comum, uma vez que intercalado com períodos de atividade laborativa, tal como se depreende do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91 e do inciso III, artigo 60, do Decreto nº 3.048/99, verbis:

Destarte, não procede a argumentação recursal expendida pela parte autora quanto ao reconhecimento da especialidade nos interstícios acima explicitados, os quais deverão ser computados tão-somente como tempo de serviço comum.

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento pelo colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.