5001875-68.2018.4.03.6110/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5001875-68.2018.4.03.6110

Relator(a)

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
08/12/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA
ESPECIAL.
- De 18/07/2004 a 31/07/2012, o registro contido na CTPS e PPP indicam que a parte autora
exerceu atividades na empresaCBA Companhia Brasileira de Alumínioexposta aos agentes
agressivos químicos sílica livre, fumos metálicos e fluoretos totais e ao agente físico calor de
29,7° de forma contínua e permanente não ocasional nem intermitente.
- De 01/02/2015 a 01/06/2017, o registro contido na CTPS e PPP indicam que a parte autora
exerceu atividades na empresaCBA Companhia Brasileira de Alumínioexposta aos agentes
agressivos químicos óleos e graxas minerais, dióxido de enxofre e alumínio, monóxido de
carbono e benzeno e ao agente físico calor de 32,4° de forma contínua e permanente não
ocasional nem intermitente.
- Acrescento que, de acordo com o PPP (ID n° 136106326), o ambiente em que a parte autora
laborava era com fornos eletrolíticos de alumínio líquido, de onde se extrai os agentes agressivos
calor e os agentes agressivos químicos. Ainda, a partir de 01/10/2008, a parte autora também
estava exposta ao agente agressivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts.
- Agravo interno do INSS não provido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001875-68.2018.4.03.6110
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JEREMIAS DE ARRUDA NUNES
Advogados do(a) APELADO: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A, EJANE MABEL
SERENI ANTONIO - SP362134-A, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Não é o caso de retratação.
- De 18/07/2004 a 31/07/2012.
O registro contido na CTPS e PPP indicam que a parte autora exerceu atividades na
empresaCBA Companhia Brasileira de Alumínioexposta aos agentes agressivos químicos sílica
livre, fumos metálicos e fluoretos totais e ao agente físico calor de 29,7° de forma contínua e
permanente não ocasional nem intermitente.
A atividade é nocente.
- De 01/02/2015 a 01/06/2017.
O registro contido na CTPS e PPP indicam que a parte autora exerceu atividades na
empresaCBA Companhia Brasileira de Alumínioexposta aos agentes agressivos químicos óleos e
graxas minerais, dióxido de enxofre e alumínio, monóxido de carbono e benzeno e ao agente
físico calor de 32,4° de forma contínua e permanente não ocasional nem intermitente.
Acrescento que, de acordo com o PPP (ID n° 136106326), o ambiente em que a parte autora
laborava era com fornos eletrolíticos de alumínio líquido, da onde se extrai o agente agressivo
calor,bem como os agentes agressivos químicos. Ainda, a partir de 01/10/2008 a parte autora
também estava exposta ao agente agressivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts.
A presença do agente nocivo eletricidade já permite a caracterização da atividade nocente, isto
porque no exercício de suas funções habituais estava sujeito a sofrer acidentes devido a
exposição a energia elétrica com tensão acima de 250 volts, o que permite o enquadramento, por
similaridade, da atividade no código 1.1.8 do Anexo III do Decreto 53.831/64, Lei nº 7.369/85 e no
Decreto nº 93.412/86.
Cumpre destacar que a caracterização em atividade especial da atividade periculosa independe
da exposição continua do segurado ao agente nocivo, em face ao potencial risco de morte.
Confira-se o seguinte julgado desta E. Corte.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE
. 250 VOLTS. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. - A decisão agravada está em
consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada

em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Da análise dos
autos, verifica-se que, nos períodos de 01.12.1976 a 30.09.1979 e 01.10.1979 a 15.12.1998,
laborados na "Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP", resta
comprovado através da análise dos formulários DSS-8030 (fls.15/16) e laudos técnicos, emitidos
por engenheiro de segurança do trabalho (fls.19/20), que o autor laborou, de modo habitual e
permanente, exposto a risco de choque elétrico em tensões superiores a 250 volts,
caracterizando a periculosidade da atividade desenvolvida, exercendo as funções de operador de
bombas e operador de estação elevatória, enquadrando-se no item 1.1.8 do anexo ao Decreto nº
53.831/64. - Ademais, esta Corte consolidou o entendimento de que "em se tratando de
exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em
atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois
que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o
enquadramento especial." - Como bem salientado pela r. decisão agravada, com relação ao
período regido pelo Decreto nº 2.172/97, "É possível o reconhecimento do tempo de serviço como
especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos
fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento" (v.g. STJ, RESP 426.019, Rel. Min.
Paulo Gallotti, 6ª T., j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006). - A decisão recorrida apreciou o conjunto
probatório dos autos, sopesando as provas segundo o princípio do livre convencimento motivado,
tendo concluído pela comprovação da atividade especial exercida pelo autor e, por conseguinte,
reconhecendo-lhe o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - As
razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. -
Inexistente qualquer vício a justificar a reforma da decisão agravada. - Agravo improvido.
(TRF-3 - APELREEX: 5557 SP 0005557-82.2004.4.03.6183, Relator: JUIZ CONVOCADO
LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2012, SÉTIMA TURMA
Nem se alegue que após a edição do Decreto nº 2.172/97, há impossibilidade de se considerar
como especial a atividade da parte autora. A matéria foi objeto em sede de recurso representativo
de controvérsia repetitiva RESP nº 1.306.113/SC (STJ 1ª Seção, 26.06.2013, Min. Herman
Benjamin), restando afastada a alegação de que o aludido Decreto não contemplava o agente
agressivo eletricidade . Extrai-se do julgado a definição do caráter exemplificativo (não taxativo)
das normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à
saúde do trabalhador.
Assim, a atividade é nocente.
No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões
condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não
devem ser modificadas, verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se
solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que
resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
(...)
4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6,
rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA.

I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas
pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou
abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
(...)
VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para
processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados
Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do
Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88).
Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos
Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.
De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº
9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos
Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed.
Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008).
Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel.
Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.
u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012;
AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.
Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência
como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação
da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j.
11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR
BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.).
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Por derradeiro, verifico que o recurso foi interposto com intuito de protelar deliberadamente o
andamento do feito, aliado à falta de comportamento de acordo com a boa-fé, em total afronta
aos artigos 4º e 5º, ambos do CPC/2015, motivo pelo qual advirto o recorrente de que no caso de
persistência, caberá aplicação de multa.
Isto posto,NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos da
fundamentação.
É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA

ESPECIAL.
- De 18/07/2004 a 31/07/2012, o registro contido na CTPS e PPP indicam que a parte autora
exerceu atividades na empresaCBA Companhia Brasileira de Alumínioexposta aos agentes
agressivos químicos sílica livre, fumos metálicos e fluoretos totais e ao agente físico calor de
29,7° de forma contínua e permanente não ocasional nem intermitente.
- De 01/02/2015 a 01/06/2017, o registro contido na CTPS e PPP indicam que a parte autora
exerceu atividades na empresaCBA Companhia Brasileira de Alumínioexposta aos agentes
agressivos químicos óleos e graxas minerais, dióxido de enxofre e alumínio, monóxido de
carbono e benzeno e ao agente físico calor de 32,4° de forma contínua e permanente não
ocasional nem intermitente.
- Acrescento que, de acordo com o PPP (ID n° 136106326), o ambiente em que a parte autora
laborava era com fornos eletrolíticos de alumínio líquido, de onde se extrai os agentes agressivos
calor e os agentes agressivos químicos. Ainda, a partir de 01/10/2008, a parte autora também
estava exposta ao agente agressivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts.
- Agravo interno do INSS não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF3. 5001875-68.2018.4.03.6110

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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