PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0010231-86.2013.4.03.6119

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno (fls. 175/178) interposto pelo INSS contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma explicitada.

A parte autora, ora recorrente, requer a reconsideração da r. decisão para que seja julgado totalmente procedente o pedido.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Por primeiro, no tocante à qualidade de segurada e à carência, comprovou-se, através de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebeu administrativamente auxílio-doença até 04.06.2010, cessado indevidamente, a despeito de perdurar o quadro incapacitante (fls. 77).

A teor do art. 15, I, da L. 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

Quanto à alegada invalidez, o laudo médico atestou que a parte autora apresenta espondilodiscoartrose, protusão discal centrobilateral L3-L4 e L4-L5 e artropatia degenerativa, diante disso afirmou o expert que o periciado está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho (fls. 91/98).

Em realidade o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho.

Desta forma, presentes os requisitos, é imperativa a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão de reforma da decisão monocrática.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É O VOTO.