Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5127404-36.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
08/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.
- Cumpre deixar assente quenão merece prosperar a tese de doença preexistente, pois no
presente caso, o seguradoenquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela
progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da L. 8.213/91).
- Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os demais
requisitos, a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez.
- Não prosperam as insurgências do INSS quanto ao termo inicial do benefício e ao critério de
correção monetária, tendo em vista que não foram apresentadas em razões deapelação.
- Agravo interno desprovido.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5127404-36.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: FABIO DA CONCEICAO SANTOS
Advogado do(a) APELADO: IVAN MAGDO BIANCO SEBE - SP251042-N
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5127404-36.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FABIO DA CONCEICAO SANTOS
Advogado do(a) APELADO: IVAN MAGDO BIANCO SEBE - SP251042-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS, contra decisão monocráticaque não
conheceuda remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da
fundamentação.
O INSS, ora agravante, alega a impossibilidade de pagamento de benefício por incapacidade à
demandante alegando doença preexistente, bem como insurge-se quanto aos índices de
correção monetária e ao termo inicial do benefício.
Instado a manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou
contraminuta.
É o breve relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5127404-36.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FABIO DA CONCEICAO SANTOS
Advogado do(a) APELADO: IVAN MAGDO BIANCO SEBE - SP251042-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
De início, conforme consulta ao CNIS, a parte autora passou a usufruir o benefício de auxílio-
doença em abril de 2009 e cessado em junho de 2017, a despeito de perdurar o quadro
incapacitante.
Assim, considerada a concessão do benefício, não há que se falar em perda da qualidade de
seguradoe de prova da carência.
Cumpre deixar assente quenão merece prosperar a tese de doença preexistente, pois no
presente caso, o seguradoenquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela
progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da L. 8.213/91).
Desta sorte, comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os
demais requisitos, a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez.
Por outro lado, não prosperam as insurgências quanto ao termo inicial do benefício e ao critério
de correção monetária, tendo em vista que não foram apresentadas em razões de apelação.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recursopara julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Desta forma, não merece acolhida a pretensão de reforma da decisão monocrática.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.
- Cumpre deixar assente quenão merece prosperar a tese de doença preexistente, pois no
presente caso, o seguradoenquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela
progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da L. 8.213/91).
- Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os demais
requisitos, a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez.
- Não prosperam as insurgências do INSS quanto ao termo inicial do benefício e ao critério de
correção monetária, tendo em vista que não foram apresentadas em razões deapelação.
- Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
