6210051-71.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP

6210051-71.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
20/10/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ART. 932 DO NCPC.
MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE
NÃO COMPROVADA.
- Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal,
mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o
direito à espécie.
- A decisão ora recorrida observou os requisitos para a prolação de julgamento monocrático pelo
relator, eis que está fundamentada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recursos repetitivos, caracterizando-se, portanto, a hipótese prevista no art. 932, IV, b, do
NCPC.
- No caso presente não restou comprovada a miserabilidade. Convém frisar que o benefício
assistencial não visa à complementação de renda e sim àquelas pessoas que sejam, de fato,
necessitadas, que vivam em situação de extrema vulnerabilidade, hipótese aqui não verificada.
- Agravo interno improvido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº6210051-71.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA DOROTEIA GESUELLI SANCHES
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA
MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.
In casu, a postulante, nascida em 26/10/1952, ajuizou ação requerendo a concessão de benefício
assistencial social ao idoso.
O estudo social, datado de 30/04/2019, demonstra que o núcleo familiar é formado pela autora,
com 66 anos de idade, seu cônjuge, com 72 anos de idade, uma filha com 33 anos de idade e
três netas, com 17 anos, 06 anos e 09 meses. A renda familiar, de um salário mínimo é
proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez do sr. João Jaime, cônjuge da autora. É
relatada uma despesa de R$ 971,00 (alimentação, luz, água, telefone, gás, IPTU, plano funerário,
material de higiene e vestuário). Residem em casa própria, com 05 cômodos, sendo 02 quartos,
01 cozinha, 01 sala, e 01 banheiro, os cômodos possuem iluminação e ventilação, e contem os
seguintes móveis e eletrodomésticos: 03 camas, 03 guarda-roupas, 01 cômoda, 01 Sofá, 01 rack,
01 TV, 01 mesa, 01 fogão, 02 geladeiras, e 01 armário de cozinha e telefone fixo. O bairro onde
reside possui infraestrutura – rede de água e esgoto, rua asfaltada e coleta pública de lixo.
Também é informado que a filha da requerente trabalha, mas segundo a autora não colabora com
as despesas de casa, e que suas filhas não recebem pensão alimentícia dos devidos pais.
Dessa forma, a prova produzida comprova que a requerente e sua família possuem rendimentos
que lhes garantem o mínimo necessário à sobrevivência, não restando comprovado que vivam
em situação de miserabilidade.
Convém frisar, por último, que o benefício assistencial não visa à complementação de renda e
sim àquelas pessoas que sejam, de fato, necessitadas, que vivam em situação de extrema
vulnerabilidade, hipótese aqui não verificada.
Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo.

No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões
condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não
devem ser modificadas, verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se
solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que
resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
(...)
4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6,
rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas
pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou
abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
(...)
VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para
processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados
Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do
Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88).
Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos
Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.
De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº
9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos
Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed.
Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008).
Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel.
Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.
u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012;
AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.
Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência
como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação
da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j.
11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR
BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.).
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recursopara julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARE AUTORA.
É COMO VOTO.
caliessi

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ART. 932 DO NCPC.
MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE
NÃO COMPROVADA.
- Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal,
mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o
direito à espécie.
- A decisão ora recorrida observou os requisitos para a prolação de julgamento monocrático pelo
relator, eis que está fundamentada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recursos repetitivos, caracterizando-se, portanto, a hipótese prevista no art. 932, IV, b, do
NCPC.
- No caso presente não restou comprovada a miserabilidade. Convém frisar que o benefício
assistencial não visa à complementação de renda e sim àquelas pessoas que sejam, de fato,
necessitadas, que vivam em situação de extrema vulnerabilidade, hipótese aqui não verificada.
- Agravo interno improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ART. 932 DO NCPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ART. 932 DO NCPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário