Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002678-31.2017.4.03.6128
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
08/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO
JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL
DE INTERVALO LABORAL.
- Argumentação de que não ocorreu a coisa julgada afastada. Não há distinção das causas de
pedir ao fundamento de que no processo anterior discutiu-se o agente agressivo ruído e nesta há
a alegação da incidência do agente nocivo eletricidade. Na realidade, o próprio trecho da petição
inicial dessa demanda indica que naqueles autos o fator eletricidade foi apresentado e descartado
pelo juízo sentenciante.
- Agravo interno do autor improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002678-31.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOSE CAETANO FANTAUSSE
Advogados do(a) APELANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, KAREN NICIOLI
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
VAZ DE LIMA - SP303511-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI -
SP146298-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002678-31.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOSE CAETANO FANTAUSSE
Advogados do(a) APELANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, KAREN NICIOLI
VAZ DE LIMA - SP303511-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI -
SP146298-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que, nos termos do art. 932 do
CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), negou provimento ao apelo da parte autora e manteve o
reconhecimento da coisa julgada.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que não há identidade entre as ações. O
fenômeno da coisa julgada somente ocorreria quanto ao reconhecimento da insalubridade do
agente ruído; nesta demanda pleiteia-se o enquadramento do intervalo entre 5/3/1997 a
17/11/2003 em decorrência do agente físico eletricidade. Sustenta que a causa de pedir e
pedidos são diversos.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
cehy
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002678-31.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOSE CAETANO FANTAUSSE
Advogados do(a) APELANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, KAREN NICIOLI
VAZ DE LIMA - SP303511-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI -
SP146298-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O caso dos autos não é de retratação.
Consigno que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos IV e V,
do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que
alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera
submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp
1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).
Muito embora a parte autora, ora agravante, requeira a descaracterização da coisa julgada
pugnando pela distinção das causa de pedir, pois uma trata do agente agressivo ruído e nesta há
a alegação da incidência do agente nocivo eletricidade, na realidade, o próprio trecho da petição
inicial dessa demanda indica que naqueles autos o fator eletricidade foi apresentado e descartado
pelo juízo sentenciante.
A seguir trecho da exordial:
“O autor teve seu benefício concedido através do processo judicial nº 0001890 -
45.2006.4.03.6304 (íntegra em anexo), que também reconheceu a insalubridade de alguns
períodos laborados. Desta forma, tem-se que os períodos descritos no quadro abaixo são
impreterivelmente considerados insalubres:
1.THYSSENKRUPP - 01/02/1979 a 04/03/1997 - ruído 85,6 dB(A) + eletricidade entre 380v e
440v
2. THYSSENKRUPP - 18/11/2003 a 23/07/2004 - ruído 85,4 dB(A) + eletricidade entre 380v e
440v
Insalubridade não reconhecida. Contudo, parte do tempo ainda não foi enquadrado! Qual seja:
EMPRESA – THYSSENKRUPP - 05/03/1997 a 17/11/2003 – eletricidade entre 380v e 440v – fls.
09 do P.A
Em contrapartida, as atividades insalubres do autor estão devidamente comprovadas pelo Perfil
Profissiográfico anexado às fls. 09 dos autos do procedimento administrativo – anexado aos autos
do processo judicial nº 0001890 - 45.2006.4.03.6304 (fls. 26 do arquivo PDF), dando conta da
exposição acima dos seus limites legais!”
Anoto que o autor colacionou, nessa demanda, apenas as peças que interessavam: a sentença
de improcedência, proferida pelo Juizado Especial Federal e a decisão proferida pela Turma
Recursal anulando-a. Outrossim, omitiu o último julgado, que manteve a primeira decisão de
improcedência.
Ademais, consigno que nos presentes autos não foram apresentados documentos
comprobatórios aptos a discutir sobre a insalubridade requerida (PPP, laudos ou formulários).
Portanto, mantida a r. sentença, eis que caracterizada a tentativa de rediscutir a matéria
(eletricidade como agente agressivo) trazida à baila no processo anterior.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do autor.
É o voto.
cehy
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO
JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL
DE INTERVALO LABORAL.
- Argumentação de que não ocorreu a coisa julgada afastada. Não há distinção das causas de
pedir ao fundamento de que no processo anterior discutiu-se o agente agressivo ruído e nesta há
a alegação da incidência do agente nocivo eletricidade. Na realidade, o próprio trecho da petição
inicial dessa demanda indica que naqueles autos o fator eletricidade foi apresentado e descartado
pelo juízo sentenciante.
- Agravo interno do autor improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
