PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno (fls. 94/97) interposto pela parte autora contra decisão que, com fundamento no artigo 932, V, b, do CPC, negou provimento à sua apelação, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício da parte autora.

Aduz a parte autora a não ocorrência da decadência.

É O RELATÓRIO.

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora a não ocorrência do instituto da decadência.

Razão não lhe assiste.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com DIB em 30/03/2003. A presente ação foi ajuizada apenas em 26/08/2013, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulado pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, configurou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário titularizado pelo parte demandante.

Nesse sentido confira a jurisprudência:

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido, no julgamento do Recurso Especial nº 1309529/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, em regime de recurso repetitivo, ocorrido em 28.11.12 (DJU 04.06.2013).

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É O VOTO.