Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000905-77.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/12/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 14/12/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO
JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E
41/2003.
1. Ação previdenciária para fins de aplicação dos limitadores máximos fixados pelas Emendas
Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.
2. A decadência não se aplica ao caso em tela, pois pleiteia a parte autora o reajuste dos valores
limites em decorrência do advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.
3. A sentença de procedência foi mantida, pois verificado que o salário-de-benefício da
aposentadoria foi limitado ao teto previdenciário vigente à época da concessão.
4. Agravo interno do INSS improvido.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5000905-77.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOAO GOMES COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOAO GOMES COELHO,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
APELAÇÃO (198) Nº 5000905-77.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOAO GOMES COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que, nos termos do art. 932 do
CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento
ao seu apelo para reformar a sentença quanto aos juros de mora e a correção monetária e negou
provimento ao apelo da parte autora e manteve a procedência do pedido de aplicação dos novos
limites impostos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003.
O INSS sustenta que não se encontram presentes os pressupostos previstos no artigo 932 do
novo CPC. Pugna pela decadência e pela improcedência.
É o relatório.
cehy
APELAÇÃO (198) Nº 5000905-77.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOAO GOMES COELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
O INSS sustenta que não se encontram presentes os pressupostos previstos no artigo 932 do
novo CPC. Pugna pela decadência e pela improcedência.
Razão não lhe assiste.
Discutiu-se a alteração introduzida pela edição das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03
incidentes ao caso.
Quanto a decadência foi dito que ela não se aplica ao caso em tela por não se tratar de ação em
que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei
8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Nesse sentido, decisão monocrática em AC
2011.61.17.002243-1 de relatoria da Desembargadora Federal Vera Jucovsky.
Foi consignado que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no
artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de
19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda
mensal inicial.
Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos
valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
as rendas mensais dos benefícios devem ser revistas desde que concedidos antes das datas de
início da promulgação das referidas normas constitucionais e que tenham sofrido limitação.
A sentença foi mantida, pois verificado que o salário-de-benefício da aposentadoria foi limitado ao
teto previdenciário vigente à época da concessão.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
É o voto.
cehy
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO
JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E
41/2003.
1. Ação previdenciária para fins de aplicação dos limitadores máximos fixados pelas Emendas
Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.
2. A decadência não se aplica ao caso em tela, pois pleiteia a parte autora o reajuste dos valores
limites em decorrência do advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.
3. A sentença de procedência foi mantida, pois verificado que o salário-de-benefício da
aposentadoria foi limitado ao teto previdenciário vigente à época da concessão.
4. Agravo interno do INSS improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
