PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO PLEITEADO EM SEDE RECURSAL NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (fls. 232/237) contra decisão de fls. 219/224 que, nos termos do art. 557 do CPC, manteve a sentença (fls. 177/178) no tocante ao reconhecimento da especialidade dos intervalos entre 3/12/1998 a 2/9/2008, mas a reformou para julgar improcedente o pedido de conversão inversa (transformação do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial).

A parte recorrente afirma ser devida a conversão inversa e também roga para que o intervalo entre 22/9/1978 a 4/3/1985 seja enquadrado diante da aferição do agente agressivo ruído em nível superior ao limite legal estabelecido para a época.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Expressamente, na decisão impugnada, foi justificada a impossibilidade de conversão inversa. A seguir trecho da decisão:

Por fim, o intervalo entre 22/9/1978 a 4/3/1985, não foi analisado pela sentença por não ter constado da exordial, não propiciando a sua apreciação nesta esfera.

Nesse passo, não assiste razão à parte recorrente.

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Isso posto, NÃO CONHEÇO do agravo interno da parte autora.

É o voto.