Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5110857-47.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
18/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 21/10/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. RUÍDO. QUÍMICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de
06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a
exposição a ruídos superiores a 85 decibéis.
- O registro contido na CTPS e PPP, além de laudo técnico elaborado no decorrer do processo,
indicam que a parte autora exerceu suas atividades, estando exposta ao agente agressivo ruído
de intensidade de 85,9 dB(A), abaixo do limite permitido pela legislação vigente à época.
- Não há no PPP (ID n° 161789389) menção à exposição a agentes químicos.
- A verba honorária advocatícia deve ser mantida tal como lançada na sentença. Registro que o
apelo do INSS foi parcialmente provido, motivo pelo qual não incide o disposto no parágrafo 11 do
artigo 85 do CPC.
- Agravo interno da parte autora não provido.
- Agravo interno do INSS provido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5110857-47.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARLI RODRIGUES DE PAULA
Advogados do(a) APELADO: WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO - SP387728-N,
FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO -
SP191283-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5110857-47.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARLI RODRIGUES DE PAULA
Advogados do(a) APELADO: WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO - SP387728-N,
FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO -
SP191283-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra decisão
monocrática terminativa com vistas ao reconhecimento de tempo especial e a concessão de
aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, que deu parcial
provimento à apelação do INSS.
A parte autora, ora agravante, insurge-se contra o fato do período de 06.03.1997 a 18.11.2003
não ter sido reconhecido como especial.
O INSS, também agravante, insurge-se com referência ao fato da base de cálculo e majoração
dos honorários advocatícios, aduzindo que estes devem ser devidos quando da sentença.
Com contraminuta.
É o Relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5110857-47.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARLI RODRIGUES DE PAULA
Advogados do(a) APELADO: WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO - SP387728-N,
FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO -
SP191283-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,
incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante,
ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o
objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte
Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).
Do agravo da parte autora
A recorrente insurge-se contra o fato do período de 06.03.1997 a 15.06.2003 não ter sido
reconhecido como especial.
Não é o caso de retratação. Vejamos:
- De 06.03.1997 a 18.11.2003.
Conforme já dito, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a
80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a
partir de então, a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis.
O registro contido na CTPS e PPP, além de laudo técnico elaborado no decorrer do processo,
indicam que a parte autora exerceu suas atividades, estando exposta ao agente agressivo ruído
de intensidade de 85,9 dB(A), abaixo do limite permitido pela legislação vigente à época.
Não há no PPP (ID n° 161789389) menção à exposição a agentes químicos.
Em resposta a um dos quesitos da parte autora, ora agravante, a perita técnica nomeada pelo
juízo, afirma que a exposição aos agentes químicos era eventual, não havendo insalubridade
(ID n° 161789421).
A atividade, portanto, não é nocente.
Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno.
No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões
condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não
devem ser modificadas, verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se
solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder
que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
(...)
4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-
6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)
"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões
proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer
ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
(...)
VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para
processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados
Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não
do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88).
Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos
Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.
De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº
9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado
pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel.
Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008).
Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518,
rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson
Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3
22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.
Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência
como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a
interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda
Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José
Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de
Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g.
n.).
Do agravo de INSS
Agravou também o INSS, insurgindo-se com referência ao fato da base de cálculo e majoração
dos honorários advocatícios, aduzindo que estes devem ser devidos quando da sentença.
Com razão o agravante.
A verba honorária advocatícia deve ser mantida tal como lançada na sentença.
Registro que o apelo do INSS foi parcialmente provido, motivo pelo qual não incide o disposto
no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Isto posto,NEGOPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA E DOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. RUÍDO. QUÍMICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de
06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a
exposição a ruídos superiores a 85 decibéis.
- O registro contido na CTPS e PPP, além de laudo técnico elaborado no decorrer do processo,
indicam que a parte autora exerceu suas atividades, estando exposta ao agente agressivo ruído
de intensidade de 85,9 dB(A), abaixo do limite permitido pela legislação vigente à época.
- Não há no PPP (ID n° 161789389) menção à exposição a agentes químicos.
- A verba honorária advocatícia deve ser mantida tal como lançada na sentença. Registro que o
apelo do INSS foi parcialmente provido, motivo pelo qual não incide o disposto no parágrafo 11
do artigo 85 do CPC.
- Agravo interno da parte autora não provido.
- Agravo interno do INSS provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA E
DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
