Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5035728-41.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL.
- O termo inicial do benefício deverá ser fixado a partir da data da elaboração da perícia técnica.
- Na ausência da apresentação do PPP elaborado pela empresa, a insalubridade do período
laborado pelo autor apenas foi constatada quando da elaboração do laudo técnico designado pelo
juízo “a quo”.
- Agravo interno do autor não provido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5035728-41.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5035728-41.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática terminativa que, em
ação visandoà concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deu parcial provimento à
apelação do INSS.
O autor, ora agravante, insurge-se com referência ao fato do termo inicial do benefício ter sido
fixado a partir a partir da data da elaboração da perícia técnica.
Sem contraminuta.
É o Relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5035728-41.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Sem razão o agravante.
Não é o caso de retratação.
Aduz o autor que os efeitos financeiros da condenação devem ocorrer a partir da data do
requerimento administrativo.
Entendo de modo diverso, pois, em que pese este juízo ter o entendimento que o termo inicial
sempre deverá ser o do requerimento administrativo ou da citação, entendo que neste caso, na
ausência da apresentação do PPP elaborado pela empresa, a insalubridade do período laborado
pelo autor apenas foi constatada quando da elaboração do laudo técnico designado pelo juízo “a
quo”.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recursopara julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Isto posto,NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR, nos termos da
fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL.
- O termo inicial do benefício deverá ser fixado a partir da data da elaboração da perícia técnica.
- Na ausência da apresentação do PPP elaborado pela empresa, a insalubridade do período
laborado pelo autor apenas foi constatada quando da elaboração do laudo técnico designado pelo
juízo “a quo”.
- Agravo interno do autor não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
