5551135-93.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP

5551135-93.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
28/01/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 31/01/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. VIGILANTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- No caso de segurados, comprovadamente atuantes na área de vigilância patrimonial, há de se
reconhecer a caracterização de atividade especial, a despeito da ausência de certificação
expressa da insalubridade em eventual laudo técnico e/ou PPP - Perfil Profissiográfico
Previdenciário.
- não é necessária a comprovação de efetivo porte de arma de fogo no exercício das atribuições
para que a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins seja reconhecida como
nocente, com base na reforma legislativa realizada pela Lei n.º 12.740/12, que alterou o art. 193
da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, sem destacar a necessidade de
demonstração do uso de arma de fogo.
- Índice de correção monetária deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal
Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
- Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal,
mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o
direito à espécie.
- Agravo improvido.

Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5551135-93.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE BATISTA
Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O INSS, ora agravante, aduz, em síntese, que o julgado é contraditório no que se refere ao
reconhecimento daespecialidade da atividade de vigilante que não utiliza arma de fogo e quanto
aos critérios da correção monetária.
Não há controvérsia a ser sanada.
A decisão é clara quanto à especialidade da profissão de vigilante, independentemente da
utilização de arma de fogo.
Senão vejamos:
No intuito de comprovar o exercício de atividades profissionais em condições insalubres, a parte
autora, ora agravada, colacionou aos autos, cópia da CTPS e PPP, demonstrando que o
segurador exerceu suas funções de:
De 19/09/1991 a 14/03/2002, 15/03/2002 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 09/09/2015 e de 10/09/2015
a 28/02/2017 na Prefeitura Municipal de Guararapes, na função de vigia, realizando a vigilância
do patrimônio da empresa, o que enseja o enquadramento da atividade como especial, pois
equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto n.º
53.831/64, código 2.5.7.
Nesse sentido, confira-se a ementa abaixo transcrita:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE
ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO.
A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código
2.5.7 do Decreto 53.831/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no
entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua
jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência."
(TRF 4ª REGIÃO, 3ª Seção; EIAC - 15413, 199904010825200/SC; Relatora: Desemb. Virgínia
Scheibe; v.u.j, em 13/03/2002, DJU 10/04/2002, pág: 426)
Insta salientar que, diversamente da argumentação expendida pela autarquia previdenciária, faz-

se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente
pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos de morte e lesão
grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções, tendo em vista a clara
potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores, circunstâncias dificilmente
consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos laudos periciais e perfis
profissiográficos previdenciários.
Sendo assim, entendo que, no caso de segurados, comprovadamente atuantes na área de
vigilância patrimonial, há de se reconhecer a caracterização de atividade especial, a despeito da
ausência de certificação expressa da insalubridade em eventual laudo técnico e/ou PPP - Perfil
Profissiográfico Previdenciário.
Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GUARDA-NOTURNO.
ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.
1. É induvidoso o direito do segurado, se atendidos os demais requisitos, à aposentadoria
especial, em sendo de natureza perigosa, insalubre ou penosa a atividade por ele exercida,
independentemente de constar ou não no elenco regulamentar dessas atividades.
2. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata
que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em
Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado n.º 198).
3. Recurso conhecido."
(STF. REsp n.º 234.858/RS - 6ª Turma - Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ
12/05/2003, p. 361).
Corroborando o mesmo entendimento, colaciono recente julgado proferido por esta E. Corte:
"Ademais, realço que não é necessária a comprovação de efetivo porte de arma de fogo no
exercício das atribuições para que a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins seja
reconhecida como nocente, com base na reforma legislativa realizada pela Lei n.º 12.740/12, que
alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, sem destacar a
necessidade de demonstração do uso de arma de fogo.
Por derradeiro, considerando que, na função de vigia, a exposição ao risco é inerente à sua
atividade profissional e que a caracterização da nocividade independe da exposição do
trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de
morte, entendo desnecessário a exigência de se comprovar esse trabalho especial mediante
laudo técnico e/ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP, após 10.12.1997." (TRF3 - AC n.º
2013.61.22.000341-1/SP - Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro - j. 29.09.2015).
No mesmo sentido, confira-se: (TRF3 - AC n.º 2011.03.99.006679-0 - Rel. Des. Fed. Gilberto
Jordan - j. 17.09.2015).
A atividade é nocente.
Com relação à correção monetária, o enteprevidenciáriosustenta a impossibilidade daaplicação
imediatadaqueleem face da ausência de modulação dos efeitos dodecisumem questão,
requerendo a aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária.

Todavia, o posicionamento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal enseja a observância do
enunciado da Súmula n.º 568 do C. STJ,inverbis:

"O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema".
Logo, resta evidenciada a plena adequação da imediata observância do regramento firmado pelo
C. STF para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora.

Nesse sentido, confira-se: TRF3. AC n.º 2012.61.08.006230-4/SP. Rel. Des. Fed. LuciaUrsaia. J.
20.03.2017.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recursopara julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Desta forma, não merece acolhida as pretensões do INSS.
Isso posto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. VIGILANTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- No caso de segurados, comprovadamente atuantes na área de vigilância patrimonial, há de se
reconhecer a caracterização de atividade especial, a despeito da ausência de certificação
expressa da insalubridade em eventual laudo técnico e/ou PPP - Perfil Profissiográfico
Previdenciário.
- não é necessária a comprovação de efetivo porte de arma de fogo no exercício das atribuições
para que a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins seja reconhecida como
nocente, com base na reforma legislativa realizada pela Lei n.º 12.740/12, que alterou o art. 193
da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, sem destacar a necessidade de
demonstração do uso de arma de fogo.
- Índice de correção monetária deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal
Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
- Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal,
mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o
direito à espécie.
- Agravo improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno , nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. VIGILANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 5551135-93.2019.4.03.9999

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. VIGILANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 5551135-93.2019.4.03.9999

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário