0002823-47.2014.4.03.6139/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002823-47.2014.4.03.6139/SP

2014.61.39.002823-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	NILSA SOARES DE OLIVEIRA FONSECA
ADVOGADO	:	SP151532 ANTONIO MIRANDA NETO e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP173737 CAIO BATISTA MUZEL GOMES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00028234720144036139 1 Vr ITAPEVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. EXTENSÃO DA PROFISSÃO DO MARIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.

I - Diante da inconsistência e imprecisão dos depoimentos testemunhais, em relação ao início de prova material, não foi possível observar o exercício da atividade rural pelo período necessário ao cumprimento da carência.

II - Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em trazer conjunto probatório hábil para justificar o direito pleiteado.

III - Agravo legal da parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de agosto de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
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Data e Hora:	22/08/2016 18:19:07

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002823-47.2014.4.03.6139/SP

2014.61.39.002823-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	NILSA SOARES DE OLIVEIRA FONSECA
ADVOGADO	:	SP151532 ANTONIO MIRANDA NETO e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP173737 CAIO BATISTA MUZEL GOMES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00028234720144036139 1 Vr ITAPEVA/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora (fls. 101-112) em face da decisão monocrática de fls. 96-99 que, em ação visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, negou seguimento à apelação da parte autora.

Aduz a agravante que demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Requer a parte recorrente, por fim, a reconsideração da decisão ou, alternativamente, que a quaestio seja submetida ao órgão colegiado.

Instado o agravado a manifestar-se, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, quedou-se inerte (fls. 113-115).

É o relatório.

VOTO

Nos termos do artigo 557 do CPC/73, proferi decisão monocrática, cujos trechos ora relevantes seguem transcritos:

"Cuida-se de ação previdenciária, proposta em 14/10/2014 com vistas à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

Documentos (fls. 05-37 e 43).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 68).

Citação, em 25/08/2014 (fl. 52).

Audiência de instrução e julgamento (fls. 72-79).

A r. sentença, prolatada em 07/10/2015, julgou improcedente o pedido. Indene a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita (fls. 72-75).

A parte autora interpôs recurso de apelação. Aduziu possuir todos os requisitos necessários à aposentação pleiteada. Pleiteou em suma, a reforma da sentença (fls. 83-91).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

DECIDO.

O art. 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

A Lei 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola.

Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.

O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, que assim dispõe:

(...)

Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas.

Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.

O trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.

O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.

(...)

Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período.

Ao caso dos autos.

A parte autora, nascida em 07/06/1958 (fl. 07), implementou o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade) no ano de 2013, devendo, portanto, comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos).

Nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Assim, para comprovar o período de labor campesino, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de seu casamento, ocorrido em 09/07/1983, na qual consta a profissão exercida pelo cônjuge varão à época, lavrador (fl. 10);

b) certificado de dispensa de incorporação, em nome do cônjuge da autora, emitido anteriormente ao casamento, em 05/02/1979, no qual ele foi qualificado como lavrador (fl. 23);

c) certidão de nascimento totalmente ilegível, consequentemente, imprestável como prova em Juízo (fl. 26);

De outro lado, os depoimentos, pessoal e testemunhais, prestados na audiência realizada em 07/10/2015 (fls. 76-79), foram demasiadamente inconsistentes e contraditórios, infirmando o início de prova material trazido aos autos.

Em depoimento pessoal a parte autora disse que laborava costumeiramente para três proprietários rurais, e que cada um possuía sua propriedade, ainda que contíguas. Afirmou, em suma, que trabalhou na semana anterior à audiência catando milho, na propriedade de Paulo Guergui, não obstante, não soube informar quanto lhe foi pago pelo trabalho executado tão recentemente. Outrossim, asseverou tomar o ônibus que a leva à zona rural, diariamente, em frente a uma padaria.

DURVALINA TEODORO DA CRUZ afirmou que sempre trabalhou com a autora, e que na semana anterior à audiência, trabalharam na propriedade de Nicolau Guergui, arrancando feijão. Por fim, ao ser questionada se no local onde tomavam o ônibus diariamente para a zona rural havia uma padaria, respondeu que negativamente.

MARIA CLARICE DE ALMEIDA disse trabalhar na roça há mais de trinta anos. Declarou que na semana anterior à audiência ela e a demandante trabalharam catando milho, na propriedade de José Guergui.

JOSÉ FOGAÇA DOS SANTOS inicialmente afirmou ter sido sempre lavrador: Juiz: "O Sr. Trabalha em que?" Depoente: "Lavrador...lavoura.". Tal depoimento não merece qualquer credibilidade. Mais à frente o depoente declarou: "Eu trabalho ali... Eu trabalho numa...num home ali,... numa loja no Taquari..."(g.n.). Outrossim, em pesquisa realizada nesta data no CNIS - Cadastro nacional de Informações Sociais constatei que os últimos dois vínculos laborais formais da testemunha são de natureza urbana, a saber, de 01/09/1982 a 08/11/1994 (Planemade Planejamento e Beneficiamento de Madeiras S/A) e de 02/04/2001 a 06/2002 (Roque Monteiro ME).

Verifica-se nos depoimentos, além das contradições supracitadas, a ausência de detalhes relevantes do labor da demandante. Não foram declinadas as características das propriedades rurais mencionadas, tais como, os nomes das propriedades, extensões, ainda que aproximadas, formas de contratações, etc, restando, assim, impossibilitada a verificação da verossimilhança das alegações.

In casu, portanto, a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém não o fez quanto à comprovação do labor como rurícola pelo período exigido pela Lei 8.213/91.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra.." (G.N.)

Pois bem.

Inicialmente, o agravante coligiu aos autos os documentos novos (fls. 104-112).

Considerando-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de se admitir a juntada de documentos novos no processo até o segundo grau de jurisdição, obedecido o contraditório e desde que inexista má-fé por parte de quem que os juntou (AgRg no AREsp 294.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013; REsp 1242325/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp 592.056/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014), e considerando que o agravado, apesar de cientificado da juntada de tais documentos manteve-se silente (fls. 113-115), passo à análise dos documentos acostados ao presente recurso.

A agravante ora apresenta os seguintes documentos, todos em nome de Bonifácio Romão da Fonseca, que, conforme certidão de casamento de fl. 10 é o genitor do cônjuge da autora, portanto, seu sogro: inscrição de produtor rural (fls. 104-105), nota fiscal relativa a aquisição de insumo agrícola (fl. 106); contrato particular de arrendamento de terras (fl. 107), e declaração cadastral de produtor (fl. 110)

Os documentos acima elencados não podem ser aceitos como início de prova material do labor da parte autora, porquanto, não guardam qualquer relação com o histórico de trabalho rural aventado pela agravante na exordial, em suma, não foi nela declinado nenhum labor em propriedade rural do sogro da agravante (fl. 02): "A requerente, desde tenra idade, aproximadamente com 08 anos de idade, sempre exerceu a profissão de Lavrador, junto com seus pais na lida da lavoura, ora como boia fria, ora como trabalhadora rural, sempre nas propriedades rurais vizinhas e da região, nunca teve outra atividade senão a lavoura, sempre em várias propriedades rurais do bairro das Formigas, em Taquarivai, não mudando o seu labor quando veio a se casar, fazendo sempre lavouras de feijão e milho, tanto na colheita, fazendas do Nicolau Ghighi, Paulo Martinhuqui, João Camargo, sendo que até hoje trabalha na atividade campesina." (g.n.).

Cumpre ressaltar, ainda, que a propriedade rural do sogro da autora pertence ao bairro Pedrinhas, Município de Itapeva (fl. 104), local sequer mencionado outrora na petição inicial ou nos depoimentos testemunhais.

De outro lado, a agravante alega "(...) As testemunhas foram unanimes em afirmar que para irem ao trabalho pegam ônibus rural fornecido pelo empreiteiro do trabalho, que são várias áreas de terras com 3 proprietários e ganham por dia R$ 40,00, sendo as propriedades perto uma das outras, tanto a agravante Sra. Nilsa, como a Sra. Maria Clarice e a Sra. Durvalina Teodora confirmam isso, sendo fato. (...)."

Não procede a alegação da agravante de que as propriedades rurais, pertencentes a três proprietários distintos, eram contíguas, sugerindo que as testemunhas pudessem ter se confundido. Ora, os pagamentos (diárias) pelo trabalho também tem que ter sido feitos pelos respectivos contratantes (proprietário rural ou empregado responsável), de cada trabalhador, neste caso, parte autora e testemunhas. Não é crível que a autora e testemunhas não lembrassem de quem receberam, e pior, quanto (no caso da demandante), tendo em vista que o trabalho a que se referiram foi desempenhado na semana anterior à audiência.

Quanto ao depoimento da testemunha José Fogaça dos Santos, a agravante assevera: "(...) o Sr. José Fogaça dos Santos não disse que trabalhava com a autora na colheita, mas apenas que ela, a agravante, como muito pegavam ônibus rural para trabalhar todo dia cedo, voltado à tarde, e que sai da cidade de Taquarivai, onde tinha perto uma padaria, mas não que ele ia junto, tanto que afirmou trabalhar na cidade e em algum momento na lavoura, portanto, não mentiu, pois lá estava apenas para confirmar que a agravante saia da cidade á zona rural á trabalho e voltava no final da tarde.(...)"

Sem razão a agravante. Consoante excerto do decisum agravado acima transcrito, não se afirmou que a testemunha JOSÉ FOGAÇA DOS SANTOS trabalhou com a autora, mas sim que o seu testemunho não merece credibilidade, pelas razões que seguem.

Ao ser inquirido, inicialmente, o depoente afirmou que sempre foi lavrador, e que naquela data ainda trabalhava na lavoura, mas, no decorrer da audiência tergiversou dizendo que trabalhava numa loja ("Eu trabalho ali... Eu trabalho numa...num home ali,... numa loja no Taquari (...)". Outrossim, demonstrou-se que não foi mínimo o tempo de trabalho urbano do depoente - de 01/09/1982 a 08/11/1994, e de 02/04/2001 a 06/2002, para que ele pudesse afirmar que sempre foi lavrador.

Em suma, como considerar consistente um depoimento no qual a testemunha afirma que sempre foi lavrador, quando trabalhou por longos períodos na atividade urbana?, e, ainda, que declara que na atualidade trabalha na lavoura, e pouco depois, diz trabalhar numa loja?

Assim, depreende-se da decisão agravada que, ao contrário do alegado pela parte agravante, o início de prova material colacionado não foi devidamente corroborado pela prova oral.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas não foram capazes de delinear o labor rural da parte autora a ponto de demonstrar o cumprimento da carência necessária, e caberia à agravante trazer os argumentos que de fato infirmassem tais fundamentos, o que não se vislumbra no presente recurso.

Diante da inconsistência e imprecisão dos depoimentos, em relação ao início de prova material, não foi possível observar o exercício da atividade rural no período pretendido.

Portanto, a parte autora não logrou trazer à lume conjunto probatório indispensável à demonstração de seu direito, conforme acima explicitado.

Isto posto, nego provimento ao agravo legal.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002823-47.2014.4.03.6139/SP

2014.61.39.002823-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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ADVOGADO	:	SP151532 ANTONIO MIRANDA NETO e outro(a)
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EMENTA

II - Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em trazer conjunto probatório hábil para justificar o direito pleiteado.

III - Agravo legal da parte autora improvido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 22 de agosto de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002823-47.2014.4.03.6139/SP

2014.61.39.002823-0/SP

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RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Aduz a agravante que demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Requer a parte recorrente, por fim, a reconsideração da decisão ou, alternativamente, que a quaestio seja submetida ao órgão colegiado.

Instado o agravado a manifestar-se, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, quedou-se inerte (fls. 113-115).

É o relatório.

VOTO

Nos termos do artigo 557 do CPC/73, proferi decisão monocrática, cujos trechos ora relevantes seguem transcritos:

"Cuida-se de ação previdenciária, proposta em 14/10/2014 com vistas à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

Documentos (fls. 05-37 e 43).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 68).

Citação, em 25/08/2014 (fl. 52).

Audiência de instrução e julgamento (fls. 72-79).

A parte autora interpôs recurso de apelação. Aduziu possuir todos os requisitos necessários à aposentação pleiteada. Pleiteou em suma, a reforma da sentença (fls. 83-91).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

DECIDO.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

A Lei 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola.

O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, que assim dispõe:

(...)

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

(...)

Ao caso dos autos.

Nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Assim, para comprovar o período de labor campesino, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de seu casamento, ocorrido em 09/07/1983, na qual consta a profissão exercida pelo cônjuge varão à época, lavrador (fl. 10);

b) certificado de dispensa de incorporação, em nome do cônjuge da autora, emitido anteriormente ao casamento, em 05/02/1979, no qual ele foi qualificado como lavrador (fl. 23);

c) certidão de nascimento totalmente ilegível, consequentemente, imprestável como prova em Juízo (fl. 26);

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra.." (G.N.)

Pois bem.

Inicialmente, o agravante coligiu aos autos os documentos novos (fls. 104-112).

Assim, depreende-se da decisão agravada que, ao contrário do alegado pela parte agravante, o início de prova material colacionado não foi devidamente corroborado pela prova oral.

Diante da inconsistência e imprecisão dos depoimentos, em relação ao início de prova material, não foi possível observar o exercício da atividade rural no período pretendido.

Portanto, a parte autora não logrou trazer à lume conjunto probatório indispensável à demonstração de seu direito, conforme acima explicitado.

Isto posto, nego provimento ao agravo legal.

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