PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO JULG...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/03/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026883-81.2013.4.03.9999/MS

2013.03.99.026883-8/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
AGRAVANTE	:	EDILEUZA PAIXAO DA SILVA
ADVOGADO	:	MS011967A CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	GO033163 VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	10.00.00160-3 2 Vr APARECIDA DO TABOADO/MS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.

1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

2. Para comprovar a sua condição de segurada e o labor rural no período correspondente ao da carência, a autora acostou cópia de CTPS da qual se infere o registro de vínculos de trabalho de natureza rurícola nos períodos de 02.01.1985 a 02.04.1986 e de 04.05.1987 a 17.02.1988 (fls. 25-27). Cabe destacar a existência de prova oral, colhida em audiência datada de 06.11.2012 (fls. 206-208), cujos depoimentos das testemunhas foram vagos e imprecisos para comprovar o exercício do labora rurícola da autora durante o período previsto em lei, não havendo qualquer referência aos locais onde ela teria desenvolvido atividades laborativas nos últimos anos ou mesmo o tipo de atividade a que efetivamente se dedicou.

3.O exame médico pericial, realizado em 17.02.2011 e complementado em 11.01.2012, atestou a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividades laborativas.

4. Em resposta ao pedido de esclarecimentos formulados pelas partes, asseverou, a perita: "atualmente está em incapacidade total e temporária para diagnóstico e tratamento da patologia de joelhos; como não existe data de início de doença e com provável alteração aguda (edema de partes moles), a data da incapacidade remonta à data da perícia realizada; não é possível falar em tempo de incapacidade, pois não existe diagnóstico e tratamento de patologia ou lesão ocorrida; rotineiramente, após tratamento, existe melhora de lesões traumáticas de joelho com aumento de partes moles em período de 7 a 20 dias; no entanto, como já repetido insistentemente no laudo pericial, não consta nos autos diagnóstico e tratamento de lesão evidenciada nos joelhos durante perícia médica especializada" (fls. 175-178).

5. Destarte, não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurada, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado. Forçoso, portanto, o reconhecimento da perda da qualidade de segurada.

6. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de março de 2016.

LUIZ STEFANINI

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026883-81.2013.4.03.9999/MS

2013.03.99.026883-8/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
AGRAVANTE	:	EDILEUZA PAIXAO DA SILVA
ADVOGADO	:	MS011967A CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	GO033163 VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	10.00.00160-3 2 Vr APARECIDA DO TABOADO/MS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) interposto por EDILEUZA PAIXAO DA SILVA em face da decisão de fls. 241/242, que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, e julgou prejudicado o recurso adesivo da autora.

Alega a agravante, em síntese, a impossibilidade de aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil.

Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma.

É o relatório.

VOTO

Impõe-se registrar, inicialmente, que de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

A decisão agravada, ao negar seguimento ao à apelação, fê-lo em face da jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"Ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir da citação.

O juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da perícia médica (30.03.2011 - fl. 144). Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, assim consideradas as prestações vencidas até a prolação da sentença.

Apelou, o INSS, requerendo a integral reforma da sentença e, se vencido, o reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

A autora interpôs recurso adesivo visando à concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, a partir da citação.

Com contrarrazões.

Decido.

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

A sentença prolatada concedeu auxílio-doença previdenciário. Diante disso, vejamos seus pressupostos de maneira pormenorizada.

Para o segurado da Previdência Social obter o aludido benefício, mister o preenchimento de três requisitos: qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da LBPS, incapacidade para o exercício de atividade laborativa e cumprimento do período de carência, quando exigida, levando-se em consideração o tempo de recolhimento previsto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91.

No tocante ao requisito da qualidade de segurado, cabe tecer algumas considerações.

Nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e considerando as particularidades do trabalho no campo, o trabalhador rural que exerça sua atividade com subordinação e habitualidade, ainda que de forma descontínua, é qualificado como empregado.

Este é, inclusive, o tratamento dispensado pelo próprio INSS que, na Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005, considera como segurado, na categoria de empregado, o trabalhador volante.

Por outro lado, para a obtenção de benefícios previdenciários, se faz necessária a comprovação da atividade rural e, conseqüentemente, o vínculo de segurada. Neste sentido, o §3º do artigo 55 c/c o parágrafo único do artigo 106, ambos da Lei nº 8.213/91, admite a comprovação de tempo de serviço em atividade rural desde que baseada em início de prova documental, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Consoante o prelecionado no inciso I do artigo 25 da Lei n° 8.213/91, necessário o recolhimento de doze prestações mensais para a obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Para comprovar a sua condição de segurada e o labor rural no período correspondente ao da carência, a autora acostou cópia de CTPS da qual se infere o registro de vínculos de trabalho de natureza rurícola nos períodos de 02.01.1985 a 02.04.1986 e de 04.05.1987 a 17.02.1988 (fls. 25-27).

Cabe destacar a existência de prova oral, colhida em audiência datada de 06.11.2012 (fls. 206-208).

A primeira testemunha, Paulo da Silva, declarou: "conhece a autora há 15 anos do Estado de Alagoas; o depoente mudou-se daquele estado para esta cidade em 2006 e aqui já residia a requerente; na realidade em 2006 ela morava em Três Lagoas - MS e faz 03 anos que ela passou a residir nesta comarca; em 2009 a autora trabalhava como diarista em serviços rurais; trabalhava colhendo feijão e fazendo plantações; de 2010 para cá a autora começou a apresentar problemas no joelho e na coluna razão pela qual deixou de trabalhar na roça; hoje quem cuida dos afazeres domésticos da requerente é a sua filha; ela é casada e o marido exerce trabalhos braçais na usina alcoolvale".

A testemunha Rosangela Maria da Silva, por sua vez, asseverou: "conheceu a requerente Edileuza no estado de Alagoas; naquele local ela trabalhava na usina Serra Grande na cidade de São José da Laje - AL; naquela época ela era casada com outro marido que não o atual; faz 03 anos que a requerente passou a residir nesta cidade de Aparecida do Taboado; ela quando veio morar neste município não trabalhava porque já era doente e tinha artrose; atualmente ela convive com Edvaldo que tem um casal de filhos e residem nesta cidade; a requerente não pode trabalhar nem em casa pois é sua filha quem a ajuda nos afazeres; acha que a autora tem trinta e poucos anos; não sabe se ela estudou".

Como se vê, os depoimentos das testemunhas foram vagos e imprecisos para comprovar o exercício do labora rurícola da autora durante o período previsto em lei, não havendo qualquer referência aos locais onde ela teria desenvolvido atividades laborativas nos últimos anos ou mesmo o tipo de atividade a que efetivamente se dedicou.

O exame médico pericial, realizado em 17.02.2011 e complementado em 11.01.2012, atestou a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividades laborativas em virtude de quadro clínico de "limitação dolorosa em joelhos, sem diagnóstico e/ou tratamento da patologia origem de suas dores nos autos; portadora de hipertensão arterial e cisto sinovial sem complicações atuais; apresenta exames laboratoriais compatíveis com doença reumática (provável artrite reumática) sem tratamento específico (nos autos)". Esclareceu, a Sra. Perita: "a autora apresenta limitação dolorosa de joelhos; não apresentou exames ou documentos que evidenciem o diagnóstico de sua patologia; no momento não existe limitação a capacidade pela hipertensão arterial e do cisto sinovial; atualmente está em incapacidade total e temporária para diagnóstico e tratamento de patologia de joelhos". Registrou, por fim, a impossibilidade de fixação do termo de início da incapacidade (fls. 136-144).

Em resposta ao pedido de esclarecimentos formulados pelas partes, asseverou, a perita: "atualmente está em incapacidade total e temporária para diagnóstico e tratamento da patologia de joelhos; como não existe data de início de doença e com provável alteração aguda (edema de partes moles), a data da incapacidade remonta à data da perícia realizada; não é possível falar em tempo de incapacidade, pois não existe diagnóstico e tratamento de patologia ou lesão ocorrida; rotineiramente, após tratamento, existe melhora de lesões traumáticas de joelho com aumento de partes moles em período de 7 a 20 dias; no entanto, como já repetido insistentemente no laudo pericial, não consta nos autos diagnóstico e tratamento de lesão evidenciada nos joelhos durante perícia médica especializada" (fls. 175-178).

Destarte, não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurada, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado.

Forçoso, portanto, o reconhecimento da perda da qualidade de segurada.

Por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).

Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Julgo prejudicado o recurso adesivo da autora.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à vara de origem.

Int.

São Paulo, 15 de maio de 2015.

THEREZINHA CAZERTA

Desembargadora Federal Relatora"

No caso dos autos, a parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil, merecendo frisar que a decisão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização.

3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada.

5. Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É o voto.

LUIZ STEFANINI

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	10/03/2016 16:24:46

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