PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.133-137v) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento à apelação da parte autora, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento de período laborado em condições especiais e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial (fls. 126-131v).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia que com o advento do Decreto 2.172/97 a atividade com exposição à eletricidade deixou de constar no rol de agentes nocivos à saúde por ser qualificada apenas como atividade periculosa e que deste modo não incide o referido adicional e o benefício de aposentadoria especial.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.