0006802-16.2013.4.03.6183/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/02/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006802-16.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.006802-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	JAIR QUINTILIANO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00068021620134036183 3 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS VIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	01/02/2016 18:13:19

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006802-16.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.006802-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	JAIR QUINTILIANO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00068021620134036183 3 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.250-257) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para, reconhecendo como especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/05/1997 e 01/10/2004 a 31/12/2005, determinando à autarquia a sua averbação, julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial (fls.241-246v).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que restou comprovada a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01.06.1999 a 31.12.2005 e 01.01.2006 a 02.10.2012, porquanto laboradas sob a exposição a óleos e graxas.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria especial, através do reconhecimento de períodos laborados em condições insalubres e da conversão inversa de períodos comuns.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

A sentença (fls. 157/159), proferida em 06/06/2014, e aclarada através de embargos de declaração (fls. 166), julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/05/1997, 01/06/1999 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 02/10/2012 e condenar o INSS a revisar o processo do benefício de n° 46/163.388.079-3, e conceder a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação até a data da sentença.

Por fim, foi concedida a tutela antecipada, sendo determinado ao INSS que considere como especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/05/1997, 01/06/1999 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 02/10/2012, que sejam acrescidos aos períodos já computados administrativamente e que proceda à revisão do processo administrativo, e implante o benefício no prazo de trinta dias.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelação da parte autora, sustentando a especialidade do labor no período de 01/06/1997 a 31/05/1999 e a possibilidade da conversão inversa dos interstícios de 01/01/1984 a 23/04/1986 e 01/09/1986 a 18/02/1987. Outrossim, requer a majoração dos honorários advocatícios e a condenação do INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (03/12/2012).

Apelação do INSS em que alega não restarem preenchido os requisitos para a concessão do benefício, pelo que requer a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

DECIDO.

O artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Segundo o art. 57, da Lei 8.213/91: (...)

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

(...) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: (...)

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: (...)

Tornou-se, então, exigível a apresentação de laudo-técnico, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que corrobore as informações dos formulários SB-40 e DSS-8030, a fim de que seja caracterizada a faina nocente.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

(...)(TRF3ª Região, 8ª Turma, REO 1331765, Relatora Des. Fed. Therezinha Cazerta, julg. 26.08.13, e-DJF3, em 06.09.13).

Por fim, ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

(...) (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930).

(...)(TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.)

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange à caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18/11/03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...) (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13)

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado".

PASSO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO

A controvérsia nestes autos se refere aos períodos de 01/06/1997 a 31/05/1999, 06/03/1997 a 31/05/1997, 01/06/1999 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 02/10/2012 tidos como especiais e a conversão inversa dos interstícios de 01/01/1984 a 23/04/1986 e 01/09/1986 a 18/02/1987.

Analiso os períodos em atividade comum que a parte autora requer sejam convertidos em tempo especial.

Não é possível a pretendida conversão. Isso porque se tratava de ficção jurídica criada pelo legislador para aquele trabalhador que, embora não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho durante todo o período de atividade remunerada, pudesse utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos para fins de concessão da aposentadoria especial.

Contudo, com o advento da Lei nº 9.032/95, foi introduzido ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 o § 5º, que menciona apenas a conversão do tempo especial para comum, inviabilizando, a partir de então, a conversão inversa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995.

Nesse sentido, destaco:

(...) (TRF3a Região - Tribunal Regional Federal da 3ª. Região - AC 00060794920004039999AC - APELAÇÃO CÍVEL - 567782 - Décima Turma - Data da decisão: 20/03/2012 - Data da publicação: - 28/03/2012 - Relator Desembargador Federal Walter do Amaral).

Ainda, não cabe a alegação de que o impetrante teria direito adquirido à conversão da atividade comum em especial em relação aos períodos anteriores a 28/04/1995, uma vez que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Não é lícito conjugar as regras do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Dessa forma, não é possível a conversão do tempo de serviço comum em especial para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a data do requerimento administrativo é 05/05/2008.

Assim, os períodos de 01/01/1984 a 23/04/1986 e 01/09/1986 a 18/02/1987, devem ser considerados tempo comum.

Passo a analisar a analisar a especialidade do labor nos períodos de 01/06/1997 a 31/05/1999, 06/03/1997 a 31/05/1997, 01/06/1999 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 02/10/2012.

Pela documentação juntada aos autos é possível o reconhecimento dos intervalos de:

- 06/03/1997 a 31/05/1997, em que exerceu a função de soldador, também em indústria automobilística, utilizando-se de solda oxi-acetileno/solda MIG/Argônio, estando exposto a fumos metálicos durante o processo de soldagem, conforme formulário PPP de fls. 64/68, enquadrando-se no código 1.0.14 do anexo IV do Decreto n° 2.172/97 e,

- 01/10/2004 a 31/12/2005, já que o autor estava exposto a ruído de 86,4 dB(A), conforme formulário PPP de fls. 64/68, enquadrando-se no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 4.882/03.

O período de 01/06/1997 a 31/05/1999 deve ser considerado tempo comum, uma vez que no exercício da sua função de revisor de veículos em empresa automobilística, esteve exposto ao agente nocivo ruído de 82/84 dB(A), conforme formulário PPP de fls. 64/68, cuja intensidade situa-se abaixo do limite previsto nos Decretos vigentes à época, que exigiam exposição acima de 90 dB.

O interstício de 01/06/1999 a 17/11/2003 não pode ser considerado especial, já que o ruído a que o autor estava exposto, de 85 dB(A), situava-se abaixo do limite estabelecido pelos Decretos vigentes à época, que exigiam intensidade acima de 90 dB.

Quanto ao lapso de 18/11/2003 a 30/09/2004, também deve ser considerada atividade comum, já que não ficou comprovada a exposição a intensidade de ruído acima de 85 dB, como exigido pelo Decreto vigente à época.

E, por fim, relativamente ao intervalo de 01/01/2006 a 02/10/2012, também deve ser considerado tempo comum, já que a exposição ao agente nocivo ruído se dava em intensidade de 81,2 dB(A), sendo, portanto, inferior ao limite determinado no Decreto vigente à época.

Assim, o requerente faz jus ao cômputo do trabalho exercido em condições agressivas nos interstícios mencionados; no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial.

Nesse sentido, destaco:

(...) (TRF - 3ª Região - REOAC 200560020003519 - REOAC - Remessa Ex Officio em Apelação Cível - 1241921 - Décima Turma - DJU data:06/02/2008, pág.: 714 - rel. Juiz Castro Guerra)

Dessa forma, computando-se os períodos em atividade especial, ora reconhecidos, e somados àqueles já considerados pelo INSS (24/02/1987 a 19/10/1987 e 23/03/1988 a 05/03/1997 - fls. 111) verifica-se contar, o autor, com 11 anos, 01 mês e 06 dias no exercício de atividade especial, não sendo suficientes, portanto, à concessão da aposentadoria especial, que exige tempo mínimo de 25 anos de trabalho.

Contudo, o autor faz jus ao reconhecimento como especiais dos períodos de 06/03/1997 a 31/05/1997 e 01/10/2004 a 31/12/2005, devendo o INSS proceder à sua averbação.

Em razão da sucumbência recíproca, determino que cada parte arque com o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Isso posto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e À APELAÇÃO DO INSS para, reconhecendo como especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/05/1997 e 01/10/2004 a 31/12/2005, determinando à autarquia a sua averbação, julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação. Resta prejudicada a apelação da parte autora.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 07 de julho de 2015."

É de se ressaltar que apesar de constar no formulário PPP de fls. 64/68 que o autor na sua atividade de mecânico de manutenção "efetuava manutenção preditiva, preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos pneumáticos, hidráulicos e mecânicos, montando/ demonstrando/ reparando/ substituindo peças, lubrificando com óleo ou graxa. Realizava trabalhos de serralheria, utilizando processos de soldagem (Mig Mag, Oxi-acetilênica e eletrodo revestido). Elabora projetos de melhoria dando suporte técnico a outros mecânicos", a própria empresa, no quadro referente à indicação dos fatores de risco, aponta exposição somente a ruído nos períodos que deixaram de ser reconhecidos, inferindo-se que o contato com óleo e graxa não se dava de forma permanente.

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/02/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006802-16.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.006802-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	JAIR QUINTILIANO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
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EMENTA

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 01 de fevereiro de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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2013.61.83.006802-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelação do INSS em que alega não restarem preenchido os requisitos para a concessão do benefício, pelo que requer a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

DECIDO.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Segundo o art. 57, da Lei 8.213/91: (...)

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

(...) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: (...)

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

(...)(TRF3ª Região, 8ª Turma, REO 1331765, Relatora Des. Fed. Therezinha Cazerta, julg. 26.08.13, e-DJF3, em 06.09.13).

(...) (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930).

(...)(TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.)

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...) (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13)

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

PASSO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Analiso os períodos em atividade comum que a parte autora requer sejam convertidos em tempo especial.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995.

Nesse sentido, destaco:

Dessa forma, não é possível a conversão do tempo de serviço comum em especial para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a data do requerimento administrativo é 05/05/2008.

Assim, os períodos de 01/01/1984 a 23/04/1986 e 01/09/1986 a 18/02/1987, devem ser considerados tempo comum.

Passo a analisar a analisar a especialidade do labor nos períodos de 01/06/1997 a 31/05/1999, 06/03/1997 a 31/05/1997, 01/06/1999 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 02/10/2012.

Pela documentação juntada aos autos é possível o reconhecimento dos intervalos de:

- 01/10/2004 a 31/12/2005, já que o autor estava exposto a ruído de 86,4 dB(A), conforme formulário PPP de fls. 64/68, enquadrando-se no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 4.882/03.

Nesse sentido, destaco:

(...) (TRF - 3ª Região - REOAC 200560020003519 - REOAC - Remessa Ex Officio em Apelação Cível - 1241921 - Décima Turma - DJU data:06/02/2008, pág.: 714 - rel. Juiz Castro Guerra)

Contudo, o autor faz jus ao reconhecimento como especiais dos períodos de 06/03/1997 a 31/05/1997 e 01/10/2004 a 31/12/2005, devendo o INSS proceder à sua averbação.

Em razão da sucumbência recíproca, determino que cada parte arque com o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 07 de julho de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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