0002201-41.2008.4.03.6118/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/11/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002201-41.2008.4.03.6118/SP

2008.61.18.002201-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	SEBASTIAO RIBEIRO DE SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00022014120084036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de outubro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	20/10/2015 17:28:41

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002201-41.2008.4.03.6118/SP

2008.61.18.002201-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	SEBASTIAO RIBEIRO DE SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00022014120084036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.249-256) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, acolheu a matéria preliminar arguida pela parte autora, para anular a r. sentença de fls. 143/145 e, com fundamento nos artigos 515, parágrafo 3º, e 557, ambos do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer como atividade especial os interregnos de 03/06/1987 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 31/03/2006 e 14/12/2006 a 01/06/2007, a serem averbados e convertidos, de tempo especial para tempo de serviço comum, julgando improcedente o pedido de "aposentadoria especial" e considerou prejudicados os recursos de apelação, do INSS e da parte autora, assim como a remessa oficial determinada, em ação objetivando reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com vistas à concessão de "aposentadoria especial", a partir do requerimento administrativo formulado em 03/07/2007 (fls.240-247).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.06.1979 a 15.08.1981, 21.03.1983 a 03.10.1986 e de 04.10.1986 a 02.06.1987.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"VISTOS

A parte autora ajuizou a presente ação em 09/12/2008 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com vistas à concessão de "aposentadoria especial", a partir do requerimento administrativo formulado em 03/07/2007 (NB 141.533.054-6, fl. 24).

Data de nascimento da parte autora - 02/02/1962 (fl. 14).

Documentos (fls. 14/25, 34/79); cópia do procedimento administrativo em fls. 38/79.

Assistência Judiciária gratuita (fl. 80).

Citação em 13/05/2009 (fl. 82).

CNIS/Plenus (fls. 114/119).

A r. sentença prolatada em 21/05/2012 (fls. 143/145) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o interregno de 03/01/1983 a 15/03/1983 como de atividade especial, determinando ao INSS a averbação devida; determinada a sucumbência recíproca. Sentença submetida a reexame necessário.

Embargos de declaração opostos, pela parte autora (fls. 148/156 e 164/168), e pelo INSS (fls. 197/198), todos rejeitados (fls. 158/159, 170 e 200, respectivamente).

A parte autora protocolizou recurso de apelação (fls. 175/194), defendendo a anulação da r. sentença, considerada citra petita, porquanto teria deixado de apreciar conteúdo da petição inicial: períodos comuns a serem convertidos para especiais; e períodos especiais, que não teriam sido examinados - sendo certo que a parte autora assevera ter oposto, por duas vezes, embargos de declaração, visando à reparação da suposta omissão na r. sentença (a rejeição dos embargos teria, segundo a parte autora, perpetuado a omissão); alfim, repisando pedido de concessão do benefício.

Inconformado, o INSS interpôs apelação (fls. 204/227), pugnando pela reforma do julgado, ao argumento de que não restou demonstrada a efetiva exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, destacando que a utilização de EPI atenuaria os efeitos de eventual nocividade do agente.

Com as contrarrazões da parte autora (fls. 232/237), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DECIDO.

O artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 01/06/1979 a 15/08/1981, 21/03/1983 a 03/10/1986, 04/10/1986 a 02/06/1987, 03/06/1987 a 30/03/2006, 14/12/2006 a tempos hodiernos, como sendo de atividade de caráter especial (com conversão para comum), além da conversão de períodos (de comum para especial), quais sejam, 11/06/1982 a 10/09/1982 e 07/01/1983 a 15/03/1983, de tudo o que espera pelo deferimento de aposentadoria especial.

Observa-se que a r. sentença apreciara os períodos de 01/06/1979 a 10/09/1982, 03/01/1983 a 15/05/1983, 21/03/1983 a 03/10/1983, de 1987 a 13/04/2007 (03/06/1987 a 30/09/1987, 01/10/1991 a 16/11/2006), admitindo atividade especial exercida no período de 03/01/1983 a 15/05/1983.

Reconheço que deve ser anulada a r. sentença, isso porque a parte autora pleiteara análise de mais períodos do que aqueles deveras examinados, sendo que a r. sentença reconhecera, inclusive, período especial não vindicado.

Outrossim, ainda que caracterizada a nulidade da sentença, entendo não ser o caso de se determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a prolação de nova decisão e, sim, de se passar ao exame das questões suscitadas.

A prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04) e na legislação adjetiva (art. 515, § 3º, do CPC, em aplicação analógica).

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional:

(...) (TRF - 3ª Região, AC 1079461/SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Santos Neves, j. 22.05.06, v.u., DJU 20.07.06, p. 631)

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Segundo o art. 57, da Lei 8.213/91: (...)

Cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de serviço há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

(...) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)."

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: (...)

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: (...)

Tornou-se, então, exigível a apresentação de laudo-técnico, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que corrobore as informações dos formulários SB-40 e DSS-8030, a fim de que seja caracterizada a faina nocente.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

(...) (TRF3ª Região, 8ª Turma, REO 1331765, Relatora Des. Fed. Therezinha Cazerta, julg. 26.08.13, e-DJF3, em 06.09.13).

Por fim, ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

(...)(TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.)

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange à caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 dB até 05/03/97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18/11/03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...) (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13)

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado".

Passo a analisar o caso concreto:

Há cópia de CTPS em fls. 16/23 e tabelas confeccionadas pelo INSS em fls. 39/47.

Quanto à possibilidade de conversão de comum para especial de períodos, improcede o pedido da parte autora, isso porque se tratava de ficção jurídica criada pelo legislador para aquele trabalhador que, embora não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho durante todo o período de atividade remunerada, pudesse utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos para fins de concessão da aposentadoria especial.

Contudo, com o advento da Lei nº 9.032/95, foi introduzido ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 o § 5º, que menciona apenas a conversão do tempo especial para comum, inviabilizando, a partir de então, a conversão inversa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995.

Nesse sentido, destaco:

(...) (TRF3a Região - Tribunal Regional Federal da 3ª. Região - AC 00060794920004039999AC - APELAÇÃO CÍVEL - 567782 - Décima Turma - Data da decisão: 20/03/2012 - Data da publicação: - 28/03/2012 - Relator Desembargador Federal Walter do Amaral).

Ainda, não caberia alegação de que a parte postulante teria direito adquirido à conversão da atividade comum em especial em relação a períodos anteriores a 28-04-1995, uma vez que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Não é lícito conjugar as regras do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Dessa forma, não é possível a conversão do tempo de serviço comum em especial para a concessão da "aposentadoria especial", rememorando-se que a data do requerimento administrativo é 03/07/2007.

Lado outro, pairam dúvidas acerca dos intervalos laborativos supostamente especiais correspondentes a 01/06/1979 a 15/08/1981, 21/03/1983 a 03/10/1986, 04/10/1986 a 02/06/1987, 03/06/1987 a 16/11/2006, 14/12/2006 a tempos hodiernos.

De início, cabe aqui destacar que houve concessão de "auxílio-doença" à parte autora, no intervalo de 15/04/2003 a 29/05/2003 (fl. 114); e referido interregno não pode ser reconhecido como de prestação laborativa especial, haja vista a falta de sujeição a agente agressivo.

Colho do seguinte julgado desta Corte, neste sentido:

(...) (AC 2000.03.99.035308-2, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 08/06/2006, DJU 13/09/2006)

E pela documentação juntada aos autos, é possível o reconhecimento, na seguinte forma:

- de 03/06/1987 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 31/03/2006, junto ao empregador Basf S.A., com exposição a ruídos entre 85,2 e 86 dB (A) naquele primeiro interregno, e de 85,2 dB (A) no segundo interregno, com enquadramento nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 3.048/99; quanto aos períodos de 06/03/1997 a 17/11/2003 e de 01/04/2006 a 16/11/2006, não podem ser reconhecidos como sendo de labor especial, tendo em vista que o nível de ruído apontado encontra-se abaixo do legalmente exigido àquela época (perfil profissiográfico PPP fls. 50/51);

- de 14/12/2006 a 01/06/2007 (data da emissão do PPP), junto ao empregador "Apolo Tubulars S/A", com exposição a ruído 91,6 dB (A), com enquadramento nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 3.048/99 (perfil profissiográfico PPP fls. 52/53).

No que toca aos intervalos de 01/06/1979 a 15/08/1981 e 21/03/1983 a 02/06/1987, a documentação carreada aos autos não se presta à comprovação de atividade de caráter especial (fls. 48/49), máxime porque ausentes os laudos técnicos correspondentes, necessários à comprovação da medição do agente ruído; ainda, quanto ao último lapso temporal, o síndico dativo (de massa falida) informa que o próprio autor foi responsável por fornecer as informações para o preenchimento da documentação (de fl. 49).

Quanto ao laudo acostado em fls. 54/57, considera-se-o inservível como prova nos presentes autos, não estando acompanhado de formulário específico.

Verifico que o cômputo dos períodos perfaz menos de 25 anos de tempo de serviço em atividade de natureza especial, não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial.

Dessa forma, reconheço o exercício em atividade especial, entre 03/06/1987 e 05/03/1997, 18/11/2003 e 31/03/2006, e 14/12/2006 até 01/06/2007, períodos a serem averbados e convertidos, de tempo especial para tempo de serviço comum, e julgo improcedente o pedido de "aposentadoria especial".

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO A MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, para ANULAR a r. sentença de fls. 143/145 e, com fundamento nos artigos 515, parágrafo 3º, e 557, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer como atividade especial os interregnos de 03/06/1987 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 31/03/2006 e 14/12/2006 a 01/06/2007, a serem averbados e convertidos, de tempo especial para tempo de serviço comum, julgando improcedente o pedido de "aposentadoria especial". PREJUDICADOS os recursos de apelação, do INSS e da parte autora, assim como a remessa oficial determinada.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 02 de junho de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

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D.E.

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2008.61.18.002201-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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EMENTA

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 19 de outubro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

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REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00022014120084036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.06.1979 a 15.08.1981, 21.03.1983 a 03.10.1986 e de 04.10.1986 a 02.06.1987.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"VISTOS

Data de nascimento da parte autora - 02/02/1962 (fl. 14).

Documentos (fls. 14/25, 34/79); cópia do procedimento administrativo em fls. 38/79.

Assistência Judiciária gratuita (fl. 80).

Citação em 13/05/2009 (fl. 82).

CNIS/Plenus (fls. 114/119).

Embargos de declaração opostos, pela parte autora (fls. 148/156 e 164/168), e pelo INSS (fls. 197/198), todos rejeitados (fls. 158/159, 170 e 200, respectivamente).

Com as contrarrazões da parte autora (fls. 232/237), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DECIDO.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional:

(...) (TRF - 3ª Região, AC 1079461/SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Santos Neves, j. 22.05.06, v.u., DJU 20.07.06, p. 631)

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Segundo o art. 57, da Lei 8.213/91: (...)

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

(...) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)."

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: (...)

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

(...) (TRF3ª Região, 8ª Turma, REO 1331765, Relatora Des. Fed. Therezinha Cazerta, julg. 26.08.13, e-DJF3, em 06.09.13).

(...)(TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.)

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...) (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13)

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Passo a analisar o caso concreto:

Há cópia de CTPS em fls. 16/23 e tabelas confeccionadas pelo INSS em fls. 39/47.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995.

Nesse sentido, destaco:

Colho do seguinte julgado desta Corte, neste sentido:

(...) (AC 2000.03.99.035308-2, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 08/06/2006, DJU 13/09/2006)

E pela documentação juntada aos autos, é possível o reconhecimento, na seguinte forma:

Quanto ao laudo acostado em fls. 54/57, considera-se-o inservível como prova nos presentes autos, não estando acompanhado de formulário específico.

Verifico que o cômputo dos períodos perfaz menos de 25 anos de tempo de serviço em atividade de natureza especial, não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 02 de junho de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	20/10/2015 17:28:44

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