PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls. 152-154v) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação da parte autora nos termos da fundamentação, em ação com vistas a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é beneficiária para aposentadoria especial, através de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (fls. 144-148v).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia a impossibilidade de reconhecer como serviço especial a partir da vigência do Decreto n. 2.172/97 o labor com exposição à eletricidade, uma que a proteção constitucional se aplica à insalubridade, à ação de agentes nocivos à saúde e não à periculosidade, o mero risco, como ocorre no caso. Aduz, ainda, a necessidade de contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, §§6º e 7º da Lei 8.213/91 e, portanto, aduz ser indevida a conversão do benefício.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Quanto à prévia fonte de custeio, ressalte-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese de seu eventual pagamento a menor.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais desta E. Corte:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.