0007152-58.2010.4.03.6102/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/05/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007152-58.2010.4.03.6102/SP

2010.61.02.007152-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP065415 PAULO HENRIQUE PASTORI e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP116606 ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00071525820104036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DANOS MORAIS.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de maio de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	04/05/2015 19:37:38

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007152-58.2010.4.03.6102/SP

2010.61.02.007152-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP065415 PAULO HENRIQUE PASTORI e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP116606 ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00071525820104036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.198-205) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, em ação com vistas à concessão de aposentadoria por idade urbana a partir do primeiro requerimento administrativo, bem como o recebimento de indenização por danos morais (fls.192-196).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora lesões materiais, psicológicas e morais que a atingiram, alegando ser cabível a indenização pleiteada.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"VISTOS.

Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade urbana a partir do primeiro requerimento administrativo, bem como como o recebimento de indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedente o pedido.

O autora apelou. Aduziu que, à época em que formulou o primeiro requerimento administrativo, em 17/12/2007, já havia cumprido o período de carência exigido, tanto que em 2009, ao formular novamente o pedido junto ao instituto segurador, teve o benefício deferido com fulcro nos mesmos documentos anteriormente exibidos. Pleiteia, diante disso, a reforma integral do julgado, para que seja deferido o benefício a partir de 2007, bem como para que seja condenado o réu a indenizá-lo por danos morais.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

DECIDO.

O art. 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

O art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (cf. art. 25, II da Lei de Benefícios), cabendo ressaltar que, no caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. Anoto, ainda, a desnecessidade de o trabalhador estar filiado na data de publicação daquela lei, bastando que seu primeiro vínculo empregatício, ou contribuição, seja anterior a ela.

Por sua vez, o art. 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos".

Assim, dúvidas não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência.

No entanto, sempre houve entendimentos divergentes quanto à necessidade de as condições exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultaneamente.

Solucionando tal questão, o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03 passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício".

Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado.

Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ:

(...) (STJ, EDRESP 776110, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, v.u., DJE 22/03/2010)

Dessa forma também já decidiu a Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta, cujos trechos da decisão que interessa a este julgado passo a transcrever:

(...)(AC 0048766-21.2012.4.03.999/SP - Decisão monocrática - 30/04/2013)

E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, o entendimento no sentido de que deve ser considerado o ano em que o segurado implementa o requisito etário.

Confira-se, verbis: (...)

Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência.

A ilustrar tal entendimento, a decisão:

(...) (TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633)

Cumpre ressaltar que as anotações em CTPS têm presunção iuris tantum de veracidade, só afastada com a apresentação de prova em contrário.

Resta, portanto, verificar se no caso concreto houve cumprimento do requisito etário e o da carência.

A parte autora implementou o requisito etário em 2007, devendo comprovar o exercício de atividade urbana por 156 meses (13 anos).

No tocante à comprovação da carência, o próprio instituto segurador reconheceu, a fls. 34/35, que em 2007 já contava o autor com período de contribuição superior a 160 meses.

Observo, ademais, que os vínculos laborais presentes a fls. 35 e nas cópias da CTPS que acompanharam a inicial (fls. 48/50) encontram rigorosa correspondência com o extrato do sistema CNIS/DATAPREV que acompanhou a contestação (fls. 78/79).

Sendo assim, havendo o autor completado o requisito etário e contando com período de contribuição suficiente para completar o período de carência legalmente previsto já à época do requerimento administrativo apresentado em 17/12/2007, fazia jus, desde então, à aposentadoria comum por idade, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91.

No tocante ao dano moral, é certo que houve um aborrecimento com o indeferimento do benefício, mas não passível de ser qualificado como dano moral, pois o ocorrido não tem aptidão a ensejar uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de ocasionar uma modificação estrutural em sua vida.

Neste sentido, transcrevo abaixo a doutrina do ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 1ª edição, Melhoramentos, p. 76:

"Nessa linha de princípio, sé deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

Acerca do tema, vejam-se alguns julgados:

(...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 1062972, relator Juiz Federal Convocado Fernando Gonçalves, DJF3 22.10.2008)

(...) (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível nº 1998.04.01.048247-0, relator Juiz Federal Tadaaqui Hirose, DJ 23.02.2000).

Destarte, incabível o pedido de condenação do INSS em danos morais.

De rigor, portanto, a reforma da sentença, mas apenas para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano desde o primeiro requerimento administrativo, apresentado em 17/12/2007, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão e a ela resistiu, injustificadamente.

É devida a gratificação natalina, nos termos preconizados no artigo 7º, inciso VIII, da Carta Magna.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267/2013, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal.

Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei nº 8.620, de 05.01.93, preceitua o seguinte: (...)

Apesar do STJ entender que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado, a Colenda 5ª Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º, § 1º, da Lei 8620/93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça.

De conseguinte, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte, e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir.

Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição.

Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991), devendo o INSS facultar à parte autora, a opção pelo benefício mais vantajoso.

Do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na forma acima explicitada.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2014."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 18/05/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007152-58.2010.4.03.6102/SP

2010.61.02.007152-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP065415 PAULO HENRIQUE PASTORI e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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No. ORIG.	:	00071525820104036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DANOS MORAIS.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 04 de maio de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007152-58.2010.4.03.6102/SP

2010.61.02.007152-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP065415 PAULO HENRIQUE PASTORI e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP116606 ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00071525820104036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora lesões materiais, psicológicas e morais que a atingiram, alegando ser cabível a indenização pleiteada.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"VISTOS.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

DECIDO.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

No entanto, sempre houve entendimentos divergentes quanto à necessidade de as condições exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultaneamente.

Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ:

(...) (STJ, EDRESP 776110, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, v.u., DJE 22/03/2010)

Dessa forma também já decidiu a Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta, cujos trechos da decisão que interessa a este julgado passo a transcrever:

(...)(AC 0048766-21.2012.4.03.999/SP - Decisão monocrática - 30/04/2013)

Confira-se, verbis: (...)

A ilustrar tal entendimento, a decisão:

(...) (TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633)

Cumpre ressaltar que as anotações em CTPS têm presunção iuris tantum de veracidade, só afastada com a apresentação de prova em contrário.

Resta, portanto, verificar se no caso concreto houve cumprimento do requisito etário e o da carência.

A parte autora implementou o requisito etário em 2007, devendo comprovar o exercício de atividade urbana por 156 meses (13 anos).

No tocante à comprovação da carência, o próprio instituto segurador reconheceu, a fls. 34/35, que em 2007 já contava o autor com período de contribuição superior a 160 meses.

Neste sentido, transcrevo abaixo a doutrina do ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 1ª edição, Melhoramentos, p. 76:

Acerca do tema, vejam-se alguns julgados:

(...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 1062972, relator Juiz Federal Convocado Fernando Gonçalves, DJF3 22.10.2008)

(...) (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível nº 1998.04.01.048247-0, relator Juiz Federal Tadaaqui Hirose, DJ 23.02.2000).

Destarte, incabível o pedido de condenação do INSS em danos morais.

É devida a gratificação natalina, nos termos preconizados no artigo 7º, inciso VIII, da Carta Magna.

Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei nº 8.620, de 05.01.93, preceitua o seguinte: (...)

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2014."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
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