PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.282-293) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença de 1º grau e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a conceder auxílio-doença em ação com vistas a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (fls. 277-278v).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que foi vítima de acidente de trabalho, alegando estar sem condições de voltar ao labor, assim pede a conversão de benefício para aposentadoria por invalidez. A parte autora também alega que o processo deve ser julgado na justiça estadual, pois se trata de acidente de trabalho.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Das conclusões firmadas pelo perito médico judicial (laudo de fls. 145 e ss), infere-se que a parte autora é portadora de doença crônico degenerativa de origem multifatorial. Outrossim, inquirido sobre a existência de acidente de trabalho do qual tenha resultado redução definitiva da capacidade laboral, o expert respondeu negativamente, o que afasta a competência daquele Juízo.

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.