0048345-70.2008.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/11/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0048345-70.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.048345-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP201094 ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	ALFREDO OLIMPIO MARCELINO BEZERRA
ADVOGADO	:	SP131504 CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PORTO FERREIRA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00156-7 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
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Data e Hora:	16/11/2015 18:04:31

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0048345-70.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.048345-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP201094 ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	ALFREDO OLIMPIO MARCELINO BEZERRA
ADVOGADO	:	SP131504 CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PORTO FERREIRA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00156-7 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.468-472v) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo retido de fls. 373/383 e deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, bem como a caracterização de atividade especial, a ser convertida em tempo de serviço comum, com fins de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral (fls.457-466).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia que não restou comprovada a atividade especial.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"1. RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, bem como a caracterização de atividade especial, a ser convertida em tempo de serviço comum, com fins de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 286).

Prova oral (fls. 392/395).

Às fls. 373/383, o INSS interpôs agravo retido em face do indeferimento da preliminar aventada em sede de contestação, quanto a ocorrência da decadência do direito do autor.

A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o labor rural desenvolvido pelo autor no período de 26.01.1968 a 31.03.1972, bem como a caracterização de atividade especial no interstício de 01.04.1972 a 28.04.1995, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 17.05.1997. Consectários explicitados. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei (fls. 396/399).

Sentença submetida a reexame necessário.

Inconformado, recorre o INSS (fls. 401/444), pugnando, em preliminar, pelo conhecimento do agravo retido. No mérito, sustenta o desacerto da r. sentença quanto ao reconhecimento de labor rural e atividade especial desenvolvidos pelo autor. Sustenta, ainda, a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual autônomo e a ausência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício. Alega, por fim, a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum antes de 10.12.1980. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício, do fator de conversão aplicado, dos critérios de correção monetária e juros de mora, além do reconhecimento da prescrição quinquenal e a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões (fls. 446/455), subiram os autos a esta E. Corte.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

Ab initio, insta conhecer do agravo retido interposto pelo INSS às fls. 373/383, considerando o pedido expresso veiculado em sede recursal.

Todavia, cumpre ressaltar que a argumentação aventada pela autarquia federal não merece acolhida.

Isso porque, não há de se falar em decadência do direito do autor a postular a concessão de benefício previdenciário, sendo certo que a regra mencionada pela autarquia federal, em verdade, se aplica tão-somente às hipóteses de pedido de revisão de benefício, quando postuladas após o decurso de mais de 10 (dez) anos da concessão da benesse, o que não se confunde com o caso em apreço.

Nesse contexto, julgo improcedente o agravo retido interposto pelo INSS.

Realizadas tais considerações, passo à análise do mérito.

DO LABOR RURAL

No que concerne ao reconhecimento de labor rural, a lei assegura a contagem de tempo de serviço, sem o respectivo registro, desde que acompanhada de início de prova material.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: (...)

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

(...) (STJ, 6ª Turma, RESP 226246 /SP, j. 16.03.2002, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u, DJU 10.04.2002, p. 139).

Assim, com o intuito de comprovar o exercício de labor rural, a parte autora colacionou os seguintes documentos aos autos:

a) documentos relativos a imóvel rural pertencente a familiares do autor (fls. 15/35);

b) certidão de casamento dos genitores do autor, indicando o ofício de "lavrador" exercido por seu pai (fl. 36);

c) comprovante de aplicação financeira em nome do autor, indicando sua residência no Sítio Capão Alto (fl. 43);

d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, expedida aos 18.06.1970, indicando o ofício de "lavrador" desenvolvido pelo autor (fl. 45);

e) certificado de alistamento militar, expedido aos 26.01.1968, pelo Ministério do Exército, indicando o ofício de "lavrador" (fl. 46); e

f) título eleitoral, expedido aos 07.07.1968, indicando o ofício de "lavrador" do requerente (fl. 47).

No mais, houve a produção de prova oral (fls. 392/395), sendo certo que as testemunhas arroladas pelo autor prestaram depoimentos harmônicos e consistentes no sentido de que o requerente trabalhava no cultivo de feijão, milho e algodão, em regime de economia familiar, em um sítio pertencente aos seus familiares. Acrescentaram que no período o autor também atuava como motorista de caminhão efetuando o transporte de parte da produção do sítio destinada à comercialização.

Nesse sentido, considerando o robusto acervo probatório colacionado aos autos e a consistência da prova oral obtida em Juízo, sob o crivo do contraditório, mostrou-se acertado o reconhecimento do interstício de 26.01.1968 a 31.03.1972, como labor rural desenvolvido pelo autor.

E nem se alegue que o fato do autor ser proprietário de um caminhão desde 11.05.1970 (fl. 45), por si só, teria o condão de afastar a caracterização de labor rural, pois conforme se depreende dos relatos fornecidos pelas testemunhas, tal caminhão era utilizado para transporte dos produtos agrícolas cultivados pelo autor e seus familiares, em regime de economia familiar.

Ademais, à época da expedição do documento indicado pelo INSS (certificado de dispensa de incorporação - 25.04.1973), o próprio autor admite o exercício da atividade de motorista autônomo.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...)

O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: (...)

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: (...)

Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52).

Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral.

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II).

O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei nº 8.213/91).

Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

(...) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)."

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: (...)

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especial idade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: (...)

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

(...) (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

Ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

(...)(TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.)

DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:

(...) (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010)

(...) (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009)

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: (...)

Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11.

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...) (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13)

Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU.

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado".

No presente caso, a parte autora alega que trabalhou como motorista autônomo no interstício de 01.04.1972 a 28.04.1995.

Nesse sentido, com fins de comprovar o exercício de atividade insalubre até 28.04.1995 (enquadramento profissional), a parte autora acostou aos autos:

a) guia de recolhimento de contribuição sindical perante o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pirassununga/SP e certificado de recolhimento de taxa rodoviária única, exercício 1973/1974 (fl. 48);

b) declaração para inscrição no cadastro de prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de S. C. das Palmeiras/SP, na condição de motorista de veículo destinado ao transporte de cargas (fl. 50);

c) notas fiscais decorrentes do serviço de transporte realizado pelo autor por meio de seu caminhão, placas ST-2217, no período de 18.05.1974 a 25.06.1974 (fls. 56/92) e comprovantes de frete (fls. 94/95).

Além dos carnes de recolhimento previdenciário na condição de contribuinte individual - autônomo (fls. 111/280), relativos ao período de 01.04.1972 a 30.04.1997 e de 01.01.2000 a 28.02.2007.

Frise-se que a prova oral colacionada às fls. 392/395 também se presta a comprovar o exercício da atividade de motorista de caminhão no interstício reclamado na exordial.

Nesse sentido, a despeito da argumentação expendida pelo INSS, destaco ser pacífico o entendimento quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial com enquadramento baseado na categoria profissional em período anterior a Lei nº 9.032/95.

Confira-se:

(...) (STJ; 3ª Seção; AR 2745/PR; Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior; DJe 08/05/2013)

Assim, deve ser considerado como tempo de serviço especial, convertido em comum, o período que houve o recolhimento de contribuições individuais de 01.04.1972 a 28/04/95, laborado como motorista de caminhão, cujo enquadramento tem a previsão expressa no código 2.4.4 do quadro Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, bem como no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, que classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão.

Quanto à prévia fonte de custeio, ressalte-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese de seu eventual pagamento a menor.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais desta E. Corte:

(...) (AC 00095871220144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2014 .. FONTE _REPUBLICACAO:.)

(...) (APELREEX 00031151720124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2014 .. FONTE _REPUBLICACAO:.).

Destarte, agiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau ao reconhecer o interstício acima explicitado como atividade especial exercida pelo autor.

IMPLEMENTO - 35 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO

Sendo assim, computando-se o período de labor rural (26.01.1968 a 31.03.1972), somado ao interstício de atividade especial sujeita a conversão para comum (01.04.1972 a 28.04.1995), acrescidos aos períodos de recolhimentos na condição de contribuinte individual (29.04.1995 a 30.04.1997 e de 01.01.2000 a 28.02.2007 - fls. 111/280), observo que o autor, até a data do ajuizamento da ação, atinge mais de 35 anos de tempo de serviço, ou seja, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, nos exatos termos explicitados pelo Juízo de Primeiro Grau.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, qual seja, 17.05.1997 (fl. 38), ocasião em que a parte autora já havia implementado os requisitos necessários para a concessão da benesse, contudo, há de ser observada a prescrição quinquenal, haja vista que entre a referida data e o ajuizamento da presente ação (14.12.2007 - fl. 02), decorreu lapso temporal superior ao quinquênio estabelecido pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (taxa referencial), todavia, somente até 25.03.2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). (STF, ADI nº 4357-DF, modulação de efeitos em Questão de Ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, informativo STF nº 778, divulgado em 27/03/2015).

A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

3. DISPOSITIVO

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO DE FLS. 373/383 e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS e À REMESSA OFICIAL, para determinar o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre parte das parcelas vencidas, nos termos da fundamentação, bem como para fixar os honorários advocatícios e os critérios de correção monetária, custas processuais e juros de mora na forma acima explicitada.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 24 de junho de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	16/11/2015 18:04:35

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/11/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0048345-70.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.048345-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP201094 ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	ALFREDO OLIMPIO MARCELINO BEZERRA
ADVOGADO	:	SP131504 CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PORTO FERREIRA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00156-7 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	16/11/2015 18:04:31

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0048345-70.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.048345-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP201094 ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	ALFREDO OLIMPIO MARCELINO BEZERRA
ADVOGADO	:	SP131504 CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PORTO FERREIRA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00156-7 2 Vr PORTO FERREIRA/SP