0000342-02.2013.4.03.6122/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/01/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000342-02.2013.4.03.6122/SP

2013.61.22.000342-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	ZORAIDE CAVALCANTI DOS REIS
ADVOGADO	:	SP205914 MAURICIO DE LIRIO ESPINACO e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP222237 BRUNO WHITAKER GHEDINE e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TUPÃ - 22ª SSJ - SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 81/86
No. ORIG.	:	00003420220134036122 1 Vr TUPA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - No tocante ao pedido da agravante (reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos de idade) verifica-se que a matéria não foi abordada em razões de apelação, tratando-se, propriamente, de inovação em sede recursal, motivo pelo qual não conheço do recurso interposto nessa parte.

4 - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte do agravo legal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000342-02.2013.4.03.6122/SP

2013.61.22.000342-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	ZORAIDE CAVALCANTI DOS REIS
ADVOGADO	:	SP205914 MAURICIO DE LIRIO ESPINACO e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP222237 BRUNO WHITAKER GHEDINE e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TUPÃ - 22ª SSJ - SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 81/86
No. ORIG.	:	00003420220134036122 1 Vr TUPA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.89-94) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, não conheceu da remessa oficial, rejeitou a questão preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS, restando reconhecido o período rural de 01/01/1975 a 31/07/1977 julgou-se improcedente o pedido de aposentadoria prejudicada a análise da apelação da parte autora e revogada a tutela antecipada, (fls. 81-86).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que deve ser reconhecido seu labor rural a partir dos 12 anos de idade, bem como que o período posterior a 1977 deve ser reconhecido como laborado nas lides campesina e a consequente concessão do benefício pleiteado.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"VISTOS.

A parte autora ajuizou a presente ação em 18/03/2013 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando reconhecimento de tempo laborado no meio rural, que somado a tempo de labor com o devido registro legal, autoriza a concessão do benefício de "aposentadoria por tempo de contribuição".

Data de nascimento da parte autora - 02/09/1958 (fl. 08).

Documentos (fls. 08/22).

Justiça gratuita concedida (fl. 25).

Citação em 02/05/2013 (fl. 26).

Depoimentos colhidos em audiência (fls. 45/48).

CNIS/Plenus (fls. 30/35, 54).

A sentença prolatada em 12/09/2014 (fls. 57/60), reconhecendo tempo de labor rural entre 01/01/1975 e 09/12/1989, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", desde a data do pedido administrativo - 27/06/2012 (NB 156.896.802-4, fl. 09), com incidência de correção monetária e juros de mora sobre os atrasados; isenção de custas processuais; condenação em verba honorária no importe de 10% sobre o total vencido, respeitada a Súmula 111 do C. STJ. Tutela antecipada concedida. Remessa oficial determinada.

A parte autora apelou (fls. 65/67), pela majoração da verba honorária para percentual de 15% sobre o montante atrasado.

Também inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação (fls. 71/76), preliminarmente requerendo o reexame de toda a matéria desfavorável; por mais, pela reforma do julgado, defendendo a possibilidade de reconhecimento de atividade rural, só e somente só, do interregno de 01/01/1975 até 31/07/1977 (desde o documento mais antigo até o primeiro registro em CTPS do marido), sendo certo que haveria prova de atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da parte autora como "oleiro"; doutra via, se mantida a concessão do benefício, pela fixação da correção monetária de acordo com os ditames da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DECIDO.

O artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

Na peça vestibular, aduz a parte postulante ter iniciado seu ciclo de labor ainda em tenra idade, aos 12 anos, junto aos genitores, passando a laborar em atividades rurícolas ao lado de seu esposo, após contrair matrimônio, tendo permanecido até ano de 1997. Pretende ver conhecidos interregnos entre 02/09/1970 e 09/12/1989, de janeiro a 30/05/1994 e de 01/04/1996 a 01/01/1997, como de tarefas laborativas rurais, sendo que a soma destes períodos com outros, em carteira de trabalho, permitiria a concessão de "aposentadoria por tempo de contribuição".

E a r. sentença reconhecera período rural de 01/01/1975 a 09/12/1989.

Considerando que o INSS, em suas razões de recurso, não combatera o período de 01/01/1975 a 31/07/1977, ocorreu o trânsito em julgado quanto ao aludido lapso temporal; neste mesmo sentido, não se insurgira a autora no tocante ao intervalo de 02/09/1970 a 31/12/1974, também este transitando em julgado.

Nos autos, embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir - pelos termo inicial do benefício e data da sentença - que o valor total da condenação não alcançará a importância estabelecida pelo § 2º do art. 475 do CPC (60 salários mínimos).

Assim, não se conhece do reexame obrigatório, restando, pois, rechaçada a preliminar arguida pela autarquia.

DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL DESENVOLVIDO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE

Sedimentado o entendimento na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a atividade rural do trabalhador menor, entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, deve ser computada para fins previdenciários, eis que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em seu benefício, e não em seu prejuízo. Nesse sentido colaciono os julgados:

(...) (STJ, REsp 200300071455, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/09/2006, p. 350)

(...) (STF RE 439764/RS, Min. Carmen Lúcia, j. 09.04.2008, DJ 30.04.2008)

(...) (STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008).

DO RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL

Mantenho sob análise os intervalos de 01/08/1977 a 09/12/1989, de janeiro a 30/05/1994 e de 01/04/1996 a 01/01/1997 - excetuando-se os intervalos de 02/09/1970 a 31/12/1974 e 01/01/1975 a 31/07/1977, como já esclarecido em parágrafos anteriores.

No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz respeito à valoração das provas comumente apresentadas:

- declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95;

- declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte;

- não alcança os fins pretendidos a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente;

- a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido se trouxer a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor;

- a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades;

- têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248;

- a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais;

- na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar; ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar;

- de qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos;

- ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro; para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família;

- o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação;

- a lei não distinguiu entre trabalhadores urbanos e rurais, ao introduzir o preceito de que a perda da qualidade de segurado não infirma o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, se os requisitos do tempo de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior;

- a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou-se aqui em explicitar o requisito geral, que é o da contribuição, nem por isso tencionando afastar de sua abrangência o trabalhador rural que, em alguns casos, por norma especial, é dispensado dos recolhimentos; ademais, o raciocínio albergado pela lei é aplicável do ponto de vista fático tanto aos urbanos como aos rurais, sendo de se invocar o brocardo Ubi eadem ratio ibi idem jus;

- a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, para fins previdenciários, é garantia da Carta de 1988 e não pode ser olvidada, sem justificativa plausível, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e à previsão contida no seu art. 194, parágrafo único, II;

- no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação; no caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural - pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio);

- por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Pois bem.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: (...)

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

(...) (STJ, 6ª Turma, RESP 226246 /SP, j. 16.03.2002, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u, DJU 10.04.2002, p. 139).

Quanto à prova oral produzida, as testemunhas afirmam o trabalho da parte autora.

A postulante colacionou cópias de documentos em nome de seu esposo, anotada a profissão do varão como "lavrador": certificado de dispensa de incorporação, com remissão ao ano de 1969 (fl. 12); título eleitoral emitido em 07/08/1974, com anotação de residência junto ao "Sítio São José" (fl. 17); e sua certidão de casamento, celebrado em 24/01/1975 (fl. 11).

Por sua vez, os documentos escolares em fls. 16 e 18/22 apenas revelam o ciclo estudantil da parte autora, não sendo aptos a demonstrar qualquer atividade laborativa.

Doutra via, a cópia de CTPS do cônjuge varão (fls. 50/51) traz anotações de contratos de emprego nos anos de 1977 a 1980, 1981 a 1983, 1986 a 1987 e 1989 a 1995, todos como "oleiro"; assim também a parte autora conta com registro inaugural em sua CTPS (fls. 13/15), de 10/12/1989 a 31/12/1993, como "oleira".

Anoto que a ocupação profissional de oleiro não se enquadra como atividade rural, mas sim como de natureza urbana. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

(...) (TRF1, 1ª Turma, AC nº 199801000329314, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, j. 14/09/1999, DJU 27/09/1999, p. 19).

(...) (TRF3, 5ª Turma, AC nº 96030765821, Rel. Juiz André Nabarrete, j. 06/03/2001, DJU 20/11/2001, p. 144).

(...) (TRF3, 10ª Turma, AC 00130454720084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO, j. 15/07/2008, DJF3 DATA:20/08/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:).

De mais a mais, há notícia nos autos da concessão de benefício por incapacidade ao marido da autora, no ano de 1995, na condição de trabalhador de urbe (fl. 35).

Assim, descaracterizada a atividade rurícola de outrora, sendo que, dos intervalos ora analisados, não há período rural a se admitir.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...)

O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: (...)

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: (...)

Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52).

Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral.

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II).

O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei nº 8.213/91).

Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade.

Computando-se o interregno rural de 01/01/1975 a 31/07/1977 (já reconhecido em sentença e também pelo INSS) a demais períodos incontroversos - neste ponto, valho-me da tabela confeccionada pelo douto Juízo, conforme fl. 59 - totalizara-se menos de 25 anos de tempo de serviço, reconhecida a improcedência do pedido de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição".

Merece reparo a sentença, quanto à concessão da benesse.

Outrossim, revogo a tutela antecipada concedida. Expeça-se ofício ao INSS, instruindo-se-o com cópia da íntegra do acórdão/desta decisão, para determinar a cessação do pagamento do benefício sub judice, de imediato.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

Isso posto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, do que REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, reconhecido período rural de 01/01/1975 a 31/07/1977, julgado improcedente o pedido de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", tudo nos termos da fundamentação retro, do que resta PREJUDICADA a análise da apelação da parte autora. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se. Oficie-se.

São Paulo, 25 de junho de 2015."

No tocante ao pedido da agravante (reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos de idade) verifica-se que a matéria não foi abordada em razões de apelação, tratando-se, propriamente, de inovação em sede recursal, motivo pelo qual não conheço do recurso interposto nessa parte.

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DE PARTE DO AGRAVO LEGAL E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 26/01/2016

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL.

4 - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

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ADVOGADO	:	SP205914 MAURICIO DE LIRIO ESPINACO e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP222237 BRUNO WHITAKER GHEDINE e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TUPÃ - 22ª SSJ - SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 81/86
No. ORIG.	:	00003420220134036122 1 Vr TUPA/SP