PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.220-242) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e parcial provimento à apelação da parte autora, em ação objetivando, em síntese, o cômputo de tempo de serviço militar, o reconhecimento de labor em atividade especial, convertido para tempo comum, e a consequente concessão (fls. 208-214).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora em síntese, que a exposição a ruídos é nociva quando em níveis superiores a 80 decibéis até 05.03.97, por força da aplicação concomitante dos Decretos 53.831/64 e 89.080/79, vigentes até então e a 85 decibéis a partir de 06.03.97, por força de aplicação retroativa do decreto 3.048/99 com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de pericia técnica, assim requer o reconhecimento do labor em atividade especial no período mencionado.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.