PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TENSÃO ELÉTRICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.129-132) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, na forma fundamentada e manteve a tutela concedida, em ação com vistas ao reconhecimento de tempo de serviço especial e à concessão de aposentadoria especial (fls. 122-127).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia a impossibilidade de reconhecimento do período posterior a 05.03.97, uma vez que, a partir desta data, não há regularização previdenciária diferenciada para segurados que exerçam atividades de risco. Assim, requer a aplicação da lei vigente na época da prestação do serviço.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Quanto à prévia fonte de custeio, ressalte-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese de seu eventual pagamento a menor.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais desta E. Corte:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.