PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.328-345) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial para afastar a especialidade do período de 6/3/1997 a 18/11/2003 e de 1/1/2007 a 14/12/2011 e fixar os consectários legais na forma indicada, em ação objetivando o reconhecimento do período laborado em condições especiais, o interregno de 6/3/1997 a 14/12/2011 para fins de conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/159.243.069-1 - DIB 14/12/2011) em aposentadoria especial (fls. 320-324).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que o resultado da exposição a ruídos seja inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2172/97, é razoável concluir que a diferença de 0,1 dB na medição pode ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum :

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.