PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONCESSÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.114-114v) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso do autor para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, mantendo, no mais, o r. julgado recorrido, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento da especialidade de seu trabalho no período de 14/10/1996 a 05/10/2011 e a consequente concessão de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (fls.108-112).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia que o termo inicial da aposentadoria especial deve se dar somente após a cessação do labor.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.